A legislação regulamentar das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares estaduais no Brasil foi o primeiro de tema debate do 11º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (Enerp), em Manaus, na noite de quarta-feira (23/9). A revisão e até a extinção dos regulamentos disciplinares foi a principal defesa dos debatedores.

A unificação das atribuições das polícias, chamada de “ciclo completo”, foi tema de uma audiência realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. O evento deu início a um ciclo de 11 encontros estaduais que vão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que visa modificar as atribuições das polícias Civil e Militar e instituir o ciclo completo.

Nos dias 23, 24 e 25 de setembro acontecerá o XI Enerp - Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças, em Manaus (Amazonas). É a primeira vez que o evento acontece na capital amazonense e está sendo organizado pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) e pela Associação Nacional de Praças (Anaspra). O encontro terá como tema central "uma nova arquitetura das instituições militares estaduais" frente aos desafios e novidades do século XXI. Todas as atividades serão realizadas no auditório do hotel Taj Mahal, em Manaus.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira 10/9, a realização de audiências públicas em dez capitais do país para debater a PEC 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia e corpos de bombeiros estaduais em função da chamada polícia de ciclo completo. As audiências públicas serão realizadas no formato de seminários. 

Após a mobilização de praças de todo o país e a reunião com parlamentares do partido PROS, a direção da Anaspra conquistou a aprovação do requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 7645/2014, que acaba com a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. 

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/9) a Emenda nº 4, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relativa à Medida Provisória 679/2015, que propõe a criação do Programa Nacional Habitacional para profissionais de segurança pública.