A vitimização da polícia no país será tema de audiência pública promovida pela CPI do Assassinato de Jovens nesta segunda-feira (5). A audiência está marcada para as 19h30 na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa. Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente cabo Elisandro Lotin de Souza vai participar da mesa de debates e apresentar a versão dos policiais e bombeiros militares.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

Deputados ligados à área da segurança e associações da Polícia Militar defenderam, na Câmara dos Deputados, a adoção do chamado ciclo completo de polícia, que permite que a mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação, podendo oferecer provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. A medida, no entanto, foi contestada por delegados, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Federal.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 679/2015, que, entre outras medidas, cria o Programa Nacional de Habitacional para os integrantes dos órgãos de segurança pública, no âmbito do "Minha Casa, Minha Vida" - iniciativa do governo federal. A MP permite autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. 

Com a participação de cerca de 100 pessoas de pelo menos 10 unidades da federação, o 11º Encontro Nacional de Entidade Praças (Enerp) discutiu os temas mais importantes para os praças militares do Brasil e deu um salto de qualidade em apresentação de propostas. Realizado em Manaus e organizado pelas diretorias da Associação de Praças do Amazonas (Apeam) e da Associação Nacional de Praças (Anaspra), o encontro também foi importante para atrair os policiais e bombeiros militares da região Norte do país para os temas da Anaspra – região extensa e pouco povoada, mas que conta com experiências importantes na composição do movimento de praças.

A proibição de se sindicalizar e de fazer greve foi questionada pelo deputado estadual Marco Prisco (BA) como um exemplo de que a Constituição Federal de 1988 excluiu os policiais e bombeiros militares de direitos básicos. “Não poder criar sindicato e fazer greve significa dizer que não somos cidadãos, que temos uma Constituição que não serve para a gente, porque não nos abarca como cidadão e como trabalhador”, disse, durante o debate sobre “sindicalismo fardado” – na tarde de quinta-feira (24/9) – como parte da programação do 11º Encontro Nacional de Entidade de Praças (Enerp), em Manaus. Para alcançar o direito de sindicalização e de greve, o deputado Prisco defendeu, veementemente, a desmilitarização das forças de segurança pública. Ele entende que o militarismo “não forma ninguém, adestra, é um deformador de cérebro”, por isso tem que ser abolido para se permitir a entrada do sindicalismo no âmbito dos corporações militares. “Nosso maior desafio é conscientizar nosso pessoal para fazer a luta sindical, pois ele é um cidadão”, afirmou ao também solicitar a busca da aproximação dos movimentos estudantil e sindical. Diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e da Anaspra e autor de dissertação de mestrado sobre o sindicalismo fardado e a experiência catarinense, o cabo Everson Henning questinou sobre qual modelo de sindicalismo os praças do Brasil querem construir. Ele destacou que atualmente, desde o governo Lula, se fortaleceu o sindicalismo de Estado financiado pelo imposto sindical, e atrelado aos governos. “Buscamos direitos para nos equiparar aos outros sindicatos e trabalhadores, mas até que ponto nos vales nos igualar a outros movimentos sindicais, que distribuem benesses e enfraquecem a mobilização?”, perguntou. Atualmente, explica Henning, as associações de praças e seus movimentos reivindicatórios têm mais autonomia de ação do que a maioria dos sindicatos do Brasil. O que é uma situação contraditória, já que aos militares não é permitida a sindicalização. “Somos um movimento híbrido, quando atuamos como sindicato e como movimento social, na medida em que lutamos por direitos humanos, como o direito de expressão, já que os demais sindicatos já tem esse direito”, explicou. No mesmo sentido, o diretor Regional Nordeste da Anaspra e da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, o soldado Rodrigo Maribondo Nascimento questionou se é interessante a sindicalização com esse tipo de modelo de sindicato em vigor. Ele também defendeu a luta pela unicidade de representação da categoria dos militares estaduais, tendo em vista que a categoria é divida, em cada Estado, em diversas entidades.