O assessor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, advogado especialista em Direito Militar Vinícius Ganzaroli de Ávila, atendendo a convite do Comando de área, ministrou nesta última quinta-feita dia 28/04/2022 uma palestra aos alunos do curso de formação de soldados da PMTO (Polícia Militar do Estado de Tocantins) lotados na 1° Companhia Independente situada na cidade de Arraias-TO.

Necessário frisar que o Doutor Vinícius Ganzaroli, que também é vice-presidente da Comissão de Direito Militar da Seccional da OAB MG, é reconhecido militante na área do Direito de Caserna com atuação a nível nacional, palestrante, professor de Direito Militar, contando em seu histórico profissional com inúmeras vitórias em prol da classe militar, sendo para a ASPRA importante enaltecer esse entrosamento interinstitucional representado pela atuação e transmissão de conhecimentos por parte de um advogado classista militar mineiro junto a valorosa Policia Militar do Estado do Tocantins.

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os novos dispositivos disciplinares alcançam condutas realizadas antes da sua vigência, em razão da natureza permanente da transgressão de deserção.

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.