Por orientação do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição 430/2009, que institui o ciclo completo nas polícias estaduais, foi retirada da pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A relatoria da PEC, sob os cuidados do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), seria realizada na reunião de 16 de dezembro. Ainda não há previsão de quando a matéria voltará a ser apreciada pela comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/15) que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares.
 

Diretores da Anaspra - Elisandro Lotin de Souza (presidente), Heder Martins de Oliveira (vice-presidente) e Israel Sanches Ventura (Relações Institucionais e Assuntos Legislativos), participam de debate sobre segurança pública promovido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com apoio da Fundação Perseu Abramo e da alemã Fundação Friedrich Ebert (FES). O evento começou nessa quinta-feira (3) e vai até sexta-feira (4), em Belo Horizonte (MG).

O Congresso Nacional decidiu, na noite desta terça-feira (1º), manter o veto parcial (VET 45/2015) ao projeto (PLV 13/2015, decorrente da Medida Provisória 679/2015) que permite o uso de imóveis da União – inclusive os do programa Minha Casa, Minha Vida – nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O trecho vetado da Lei 13.173/2015 previa a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública dentro do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. Entre os deputados, foram 142 votos a favor do veto e 189 contrários, além de duas abstenções. Não foi necessária a votação entre os senadores.

Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011;  40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC 102/2011.

Em despacho encaminhado ao presidente do Senado e publicado no "Diário Oficial da União", de 26/11, a presidente Dilma Rousseff (PT) informou seu veto ao projeto de lei de anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná que participaram de manifestação reivindicatória. Após a mensagem chegar ao Congresso Nacional, o projeto terá o prazo de 30 dias para ser apreciado - se derruba ou mantém o veto.