O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado Federal.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o projeto do governo que reestrutura a carreira dos militares federais e a Previdência dos militares em geral  (PL 1.645/2019). O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Ex

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011 do Distrito Federal. As normas tratam dos critérios de recrutamento e seleção para o curso de habilitação de oficiais de administração, de especialistas e de músicos.

Um projeto de reestruturação da carreira para beneficiar as cúpulas da família militar, negligenciando os praças e graduados das Forças Armadas. Foi assim que representantes de associações destas categorias definiram o PL 1.645/2019 na audiência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal que debateu a proposta nesta terça-feira (26/11). As associações pedem mudanças na reestruturação da carreira.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, fez nesta terça-feira (19/11) a leitura do Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, do Poder Executivo, que reestrutura a carreira militar e o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, polícias militares e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta, em 12 de novembro, que anula resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que limitou o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente para agentes públicos em missão oficial.