O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, fez nesta terça-feira (19/11) a leitura do Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, do Poder Executivo, que reestrutura a carreira militar e o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, polícias militares e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta, em 12 de novembro, que anula resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que limitou o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente para agentes públicos em missão oficial.

Em portaria editada no final de outubro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, regulamentou o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a portaria, 30% dos recursos serão usados em custeio e os outros 70% em investimentos.

Os policiais militares e bombeiros militares da Bahia baianos decidiram pela paralisação das atividades em virtude da falta de diálogo por parte do Governo do Estado, que há cinco anos se nega a fazer qualquer diálogo com a categoria e seus representantes, mesmo após diversas tentativas por parte da categoria, que quer basicamente o cumprimento de direitos já acordados com o Executivo. A decisão foi tomada na tarde dessa terça-feira, 8 de outubro, em assembleia geral realizada no no Clube da Associação Desportiva e Cultural Coelba (Adelba), em Salvador (BA).

O parecer sobre a proposta que altera o sistema de pensões dos militares das Forças Armadas (PL 1645/19) acabou em divergência na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, na reunião dessa quarta-feira, 2 de outubro. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), incluiu policiais militares e bombeiros militares estaduais no texto, como queriam essas categorias, mas de uma forma que alguns parlamentares não gostaram.

Previsto para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 2 de outubro, o chamado sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19) ainda causa questionamentos entre os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e os praças e graduados das Forças Armadas.