Nota pública: PL 1.645/2019 é aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 1645, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A matéria já havia sido aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em tramitação conclusiva. O PL segue agora para sanção e promulgação, bem como a publicação no Diário Oficial da União, pelo Presidente da República.

Não obstante a posição da ANASPRA contrária às reformas previdenciárias, alguns direitos foram garantidos. Em linhas gerais, para os militares estaduais, o texto aprovado garante a paridade salarial (entre ativos e inativos) e a integralidade quando alcançada a reserva remunerada, sendo o mesmo estendido para pensionistas.

Além disso, o PL revogou a Lei Nº 9.717/1998, que até então era responsável pelas regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores e militares estaduais. Isso porque ficou definido pela Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, que é competência da União disciplinar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (nova redação do Art. 22, XXI, da Constituição Federal).

Assim, o projeto tramitou desde abril desse ano, e as conquistas foram fruto da atuação decisiva dos representantes da categoria junto ao governo federal e parlamentares.

Nesse sentido, a Associação Nacional de Praças (ANASPRA) agradece a todos os dirigentes das entidades estaduais de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pela ação conjunta e determinada a fim de manter direitos da nossa categoria.

A ANASPRA também agradece todos os deputados federais e senadores, de todas as bancadas partidárias, que se somaram à nossa causa e se dedicaram arduamente para a defesa da proteção social dos militares estaduais, valorizando a família militar e seu papel junto à sociedade.

Por fim, a Direção da ANASPRA informa que irá realizar uma reunião no dia 4 de fevereiro de 2020 (terça-feira), em Brasília (DF), no Congresso Nacional, para definir a pauta de atuação para o próximo ano.

Diretoria da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (ANASPRA)