Sex, Nov 22, 2024

Projeto de lei na Câmara exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de policiais

O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração penal militar. O texto altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) e o Regime Jurídico dos Policiais Civis (Lei 4.878/65).

Nota de esclarecimento da ANASPRA

A respeito de vídeo divulgado por um oficial da PMRN contendo críticas à Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), às associações da classe militar que atuam em Minas Gerais e ao Deputado Federal Subtenente Gonzaga, a diretoria da ANASPRA esclarece que:

Comissão Especial aprova destaque que retira citação a militares estaduais na Reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira, 4 de julho, o Destaque nº 139, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), pela retirada do texto do artigo que determinava que policiais militares e bombeiros teriam regras de aposentadoria igualadas às Forças Armadas até que os Estados aprovem legislações próprias para os regimes das categorias.

Promulgada PEC que permite a militar estadual acumular cargo em saúde e educação

Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) promulgada nesta quarta-feira, 3 de julho, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde.

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