Ter, Maio 14, 2024
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o projeto do governo que reestrutura a carreira dos militares federais e a Previdência dos militares em geral (PL 1.645/2019). O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Ex
teriores e Defesa Nacional (CRE) nessa terça-feira (3), enviado ao Plenário em regime de urgência e segue agora para sanção da Presidência da República.
Militares estaduais
A proposta, inicialmente, dispunha apenas sobre temas referentes aos militares das Forças Armadas, mas com o parecer aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, passou a dispor também de policiais e bombeiros militares.
A inclusão dos militares estaduais está fundamentada na mudança recente da Constituição, a qual autorizou a União a disciplinar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Para os militares estaduais está garantida a paridade salarial (entre ativos e inativos) e a integralidade quando alcançada a reserva remunerada. Esses direitos também está garantidos para pensionistas.
Com informações da Agência Senado
