O Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) publicou a Lei 13.967, de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A nova norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O presidente da República Jair Bolsonaro vetou dois dispositivos da lei anticrime, entre 25 itens vetados, que atingem diretamente os agentes de segurança pública. Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na véspera do Natal, 24 de dezembro. Os demais itens do projeto lei conhecido como pacote anticrime foi sancionado pelo presidente e se transformou na Lei nº 13.964/2019.

A cabo Juliana Lemes da Cruz, da Polícia Militar de Minas Gerais, foi uma das premiadas com o Selo Práticas Inovadoras - Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Avon. Ela recebeu o prêmio das mãos do presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, que também é integrante do FBSP, em cerimônia realizada nessa quinta-feira, 11 de novembro.

O deputado Subtenente Gonzaga falou um pouco sobre a história da luta de conquista do fim da prisão administrativa. Confira:

O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A matéria é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto vai agora à apreciação do presidente da República, Jair Bolsonaro, que pode sancionar ou vetar. A matéria já havia sido aprovada na Câmara em 2015.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre competência legal para investigação, ou seja, o chamado o ciclo completo de polícia, realizou audiência pública nessa terça-feira, 10 de dezembro, com a participação do presidente da Associação Nacional de Praças, sargento Elisandro Lotin de Souza. A reunião foi coordenada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).