Sex, Nov 1, 2024
PLP 257 pode ser votado em agosto. Proposta prejudica todos servidores e militares estaduais do país
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. O deputado Wolney Queiroz espera votar a proposta em agosto, após o retorno dos trabalhos legislativos. O diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e um dos representantes da Anaspra nas mobilizações em Brasília, Flávio Damiani, faz uma avaliação negativa da mudança do regime de tramitação:
- Na semana anterior, tentaram votar a urgência da matéria e perderam. E, agora, retornaram novamente com esse requerimento e aprovaram. Provavelmente, essa pauta vai para votação no dia 2 de agosto, sem tramitar por comissão nenhuma. Dessa forma, o diálogo é quase zero.
O que é o PLP 257
Em março, o então governo de Dilma Rousseff apresentou medidas com o objetivo de refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal junto ao governo federal. Para dar um alívio financeiro imediato, propôs-se o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos entes com a União em 20 anos.
- Em 1999, o problema era de sustentabilidade. Atualmente, é fundamentalmente de fluxo. O alongamento resolve o problema de fluxo de curto prazo para a grande maioria dos estados -, argumentou, à época, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
O reflexo da iniciativa, no entanto, atinge em cheio os servidores públicos e militares estaduais, além do próprio serviço público. Caso a proposta (Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016), em tramitação no Congresso Nacional, seja aprovada, os funcionários públicos terão uma série de direitos cortados. Entre eles, acabar com qualquer concessão de vantagem, aumento e reajuste de remunerações; não nomear novos servidores; aumentar a alíquota de contribuição previdenciária; entre outras.
Essas medidas deverão ser adotadas pelos estados como contrapartidas de reforma fiscal exigidas pelo governo central.
- É preciso relativizar e deixar uma margem para que o gestor, para que o Estado, possa responder às demandas sociais, ainda que comprometa porcentuais do orçamento - defende o cabo Manoel Guimarães Filho, diretor jurídico da Associação dos Policiais Militares do Maranhão (Aspom).
O projeto conta com o apoio de governadores e foi discutido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), portanto, é possível prever que haverá apoio das bancadas estaduais, de quase todos os partidos, para a aprovação. O PLP também foi adotado pelo governo provisório de Michel Temer, e é tido como uma das ferramentas do ajuste fiscal e econômico levado a cabo pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
Substitutivo e PEC 241
O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo, mas acredita-se que não houve mudanças significativas. Ao contrário do que é dito, também não exclui os militares estaduais do pacote de maldades. Os praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados são tão afetados quanto os civis, pois não há nada que os diferenciem, garante Damiani, da Aprasc.
- Ele tirou daqui e colocou ali, mas na essência continua a mesma coisa. Tudo que tinha para prejudicar os servidores públicos na PEC 241, ele colocou na PLP 257 - explica Damiani.
O diretor da Aprasc se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê, entre outras coisas, que o aumento das despesas da União não poderá ser maior do que a inflação do ano anterior.
De autoria do governo interino do presidente Michel Temer, a PEC será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade. Se for aprovada, segue para discussão e votação em uma comissão especial. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos no Plenário. A votação em urgência da proposta também é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - eleito recentemente.
Para a direção da Anaspra e demais categorias de trabalhadores, a PEC 241 funciona mais ou menos como um Cavalo de Tróia dentro da administração pública. E, escondido nas entranhas do equino, estão os parasitas do dinheiro público.
- Quando se cria uma legislação restritiva como essa você está impedindo que o Estado garanta o mínimo existencial para a população. No meu ponto de vista, essa legislação tem um endereço muito certo, que é encher o bolso dos especuladores e de empresários de vários setores, como da saúde, da educação e do saneamento. A PEC 241 traz uma previsão de que todo gasto previsto tem que vir acompanhado de uma fonte de financiamento, e isso é inviável - aponta o cabo Guimarães, da Aspom/MA.
PLP 257 - Medidas de contrapartida exigidas pelo governo federal (curto prazo)
• Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título aos servidores estadual. Apenas exceção constitucional será contemplada.
• Limitação do crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a municípios e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à variação da inflação.
• Não concessão de renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal.
• Não nomeação de novos servidores, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
• Proibição de contratação se estende ao pessoal empregado em empresas estatais dependentes, autarquias e fundações estaduais.
• Redução em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014.
Segundo a proposta do governo, as medidas deverão vigorar por pelos dois aos após à assinatura do contrato de alongamento da dívida. Caso se verifique o descumprimento dessas medidas, o Estado terá 180 dias para se adequar, sob pena de cancelamento do contrato.
PLP 257 - Medidas estruturais de contrapartida exigidas pelo governo federal
1 - Aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que contemple, entre outras coisas: elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente;
e a instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio atuarial (contribuição definida).
2 - Alteração na LRF - maior rigor no tratamento das despesas com pessoal que contemple, entre outras coisas:
• alteração no conceito de 'despesa com pessoal' com a inclusão de terceirizados para atividade fim no conceito e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor (inclusive Imposto de Renda de Pessoa Física);
• vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;
• e alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais 95% para 90%.
As leis que irão concretizar as contrapartidas devem ser aprovadas no prazo máximo de seis meses a partir da assinatura do contrato. O descumprimento dessa obrigação resultará na revogação do termo aditivo.
PLP 257 - Dívida e auditoria
As dívidas dos Estados decorrem do refinanciamento realizado em 1997 e em 2001, pela União, de passivos dos estados e municípios, e deveriam ser pagas em 30 anos.
Sem a alteração da proposta, a dívida tem prazo de extinção até o início dos anos 2030 e o valor agregado dos pagamentos em favor da União assume montantes crescentes até 2026. Com o plano, o governo projeta que os pagamentos se estenderão até o ano de 2050.
Essas dívidas foram contraídas por inúmeros governos, de diversos partidos, com objetivos, muitas vezes, alheios aos interesses do serviço público. Integrante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, afirmou que o projeto prejudica os servidores públicos. Ela considerou que, antes de se criar alguma legislação para rolar, mais uma vez esse montante, é necessário realizar uma auditoria da dívida.
- Nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até fraudes dessa dívida. E essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Então, nós reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que vamos ter acesso aos dados -, afirmou Fatorelli.
