Sex, Nov 22, 2024
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/15) que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares.
O autor da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), afirma que a Constituição não definiu a carga de trabalho destes profissionais, que acabaram sendo submetidos a jornadas “extenuantes e desumanas”. “A jornada atual é absolutamente contraindicada, em razão do nível de estresse que gera, para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força”, disse Cabo Sabino.
Compensação de horários
De acordo com o texto, será facultada a compensação de horários. Ou seja, a jornada poderá ser maior em alguns dias e menor em outros, sem configurar horas extras.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele afirmou que a definição de uma carga horária de 40 horas semanais vai valorizar os policiais e bombeiros militares. “É importante frisar que esses profissionais trabalham no limite, estressados, doentes, em conflito constante com a família e sem vida social provocado pela grave situação da pesada carga horária enfrentada”, disse Pacheco.
Mobilização
A definição de uma legislação federal que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais é uma das prioridades da atual diretoria da Anaspra, bem como de suas entidades estaduais filiadas. "Desde o começo do ano estamos trabalhando com os parlamentares para construir essa legislação, e a iniciativa do deputado Cabo Sabino é muito importante para essa conquista. Vamos trabalhar junto com ele, e com os demais parlamentares apoiadores da causa dos praças, para fazer aprovar essa PEC", apontou o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.
Tramitação
A PEC 44 será analisada agora por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-44/2015
Fonte: Câmara Notícias
Foto: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA/ Governo de SP
