Sáb, Nov 23, 2024
Em despacho encaminhado ao presidente do Senado e publicado no "Diário Oficial da União", de 26/11, a presidente Dilma Rousseff (PT) informou seu veto ao projeto de lei de anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná que participaram de manifestação reivindicatória. Após a mensagem chegar ao Congresso Nacional, o projeto terá o prazo de 30 dias para ser apreciado - se derruba ou mantém o veto.
"Nós repudiamos esse gesto da Presidência e vamos lutar para o veto ser derrubado no Congresso Nacional. Entendemos que os policiais e bombeiros militares não pode mais continuar reféns de governos e políticos estaduais quando exercem o direito fundamental de manifestação e reivindicação. Nós também somos cidadãos e tanto os governos estaduais como o governo federal não nos pode negar cidadania", avaliou o presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza.
Segundo a justificativa da presidente Dilma, elaborada pelo Ministério da Justiça, o Projeto de Lei nº 17/2015 (PL nº 177/15 na Câmara dos Deputados) foi vetado porque a "concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto". Entre as razões está também a manifestação "no sentido do veto" do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) "pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos Estados sobre as instituições militares".
Segundo informações das lideranças dos oficais militares estaduais, a direção da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme) foi consultada pelo Ministério da Justiça e se posicionou contrária ao veto. Além disso, a maioria dos integrantes do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG) também se posicionou favorável à sanção presidencial.
Para o presidente da Anaspra, a decisão do governo federal foi intempestiva e contrária à vontade dos trabalhadores da segurança pública. Além disso, o veto da presidente vai de encontro às suas próprias decisões anteriores. Primeiro, quando era chefe da Casa Civil do governo Lula e apoiou a aprovação do projeto original de anistia (Lei 12.191/2010); e, depois, no início do seu primeiro mandato quando ela própria sancionou anistia (Lei 12.505/2011), incluindo outros estados.
É o segundo veto da presidente Dilma em relação aos pleitos da Anaspra. O primeiro foi o veto relacionado ao Plano Nacional de Habitação dos Profissionais da Segurança Pública.
