Sex, Nov 1, 2024
Previsto para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 2 de outubro, o chamado sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19) ainda causa questionamentos entre os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e os praças e graduados das Forças Armadas.
Em ofício encaminhado ao Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), presidido pelo coronel Araújo Gomes, de Santa Catarina, o deputado federal Subtenente Gonzaga expressa de forma veemente preocupação e discordância com a proposta do governo federal, da qual o CNCG apoia, de acabar com os direitos a promoção quando da transferência para inatividade e a imposição de 35 anos de efetivo serviço para os militares estaduais transferirem-se para a reserva.
"É inadmissível que, após termos construído coletivamente a Emenda nº 9 ao PL 1.645/2019, esta proposta seja solenemente abandonada e, havendo por parte de Vossa Excelência a adesão à proposta do governo e das Forças Armadas", escreve o ofício. A emenda dá isonomia aos militares estaduais (Polícias e Bombeiros) em relação aos militares estaduais (Forças Armadas) e aplica um conjunto de dispositivos legais dos militares federais aos militares estaduais.
O documento ainda reforça que o presidente Jair Bolsonaro garantiu o direito à integralidade e paridade à categoria. “No entanto, para admitir a integralidade e paridade, que é um direito constitucional, o governo está impondo o fim da promoção e os 35 anos. “Vamos trabalhar muito para isso não ocorra”, diz.
O deputado também explica que as Forças Armadas recrutam seus soldados até os 18 anos e os sargentos e oficiais até os 22 anos, enquanto as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros recrutam seus servidores até os 30 anos, com exigência de nível superior em muitos estados. "Adotar os 35 anos, portanto, é elevar a idade mínima para até 65 anos", explica o parlamentar.
Gonzaga considera ainda uma traição aos militares estaduais a retirada desses direitos, com a adoção de 35 anos de efetivo serviço (tanto para homens como para mulheres) e o fim da promoção quando entra na reserva.
O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin, também considera essa mudança prejudicial para a saúde dos trabalhadores e para a segurança pública da população. "Nossa posição continua sendo a mesma que foi em todas as reformas da previdência que ocorreram nos últimos 20 anos. Somos radicalmente contra 35 anos para polícia e bombeiro. Isso porque não é possível conceber a ideia de um PM com entre 55 e 65 anos estar nas ruas combatendo o crime, e isso vai ocorrer até porque a instituição não tem uma carreira única de forma que a ascensão na carreira seja gradual e contínua, o que fez com tenhamos ainda hoje soldados com 45 ou 50 anos de idade e, com a mudança, teremos soldados com 55, 60 e até 65 anos trabalhando nas ruas e com toda a carga de desgastes físicos e psicológicos. É desumano", afirma o dirigente.
"Agora se os oficiais aceitaram 35 anos de tempo de serviço para aposentadoria, é uma questão deles. Os oficiais não falam em nome dos praças, nem pela instituição como um todo. Até porque a função deles pode permitir esse tempo de trabalho, pois em sua grande maioria realiza serviço burocrático e administrativo, que é menos desgastante que estar no dia a dia na rua", explica.
Por outro lado, Lotin reforça que a retirada desses direitos descaracteriza a função militar da segurança pública. "Se vão tirar todos os direitos dos militares estaduais, então desmilitariza as Polícias e os Corpos de Bombeiros. Não há porque toda uma lógica militar, com todas as relações internas e exigências constitucionais, sem as garantias e prerrogativas da classe", afirma o presidente da Anaspra.
Forças Armadas
Já no âmbito das Forças Armadas, os praças se dizem prejudicados com proposta de reestruturação de carreiras. Isso porque, segundo eles, o texto enviado pelo Executivo privilegia os oficiais de alta patente, com aumentos de até 73% no soldo, enquanto soldados teriam reajustes de apenas 12%.
O site Sociedade Militar fez uma enquete para avaliar a posição dos graduados a respeito do PL 1645/19, na qual 16 mil pessoas já assinaram pedindo mudanças no projeto. "A divisão dos percentuais de habilitação está extremamente injusta e acaba favorecendo militares do Exército e novamente os generais. Militares da Marinha e Aeronáutica, principalmente suboficiais e oficiais auxiliares já na reserva, serão muito prejudicados. Praças de graduações, como cabo e sargento, principalmente dos quadros especiais, podem ter redução de salários caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares", diz o texto da enquete.
"Há uma verdadeira guerra de discursos e uma evidente divisão política entre oficiais generais e tropa na reserva. De um lado, os oficiais generais usam de toda a estrutura do Ministério da Defesa para emplacar a ideia de que o PL 1.645/2019 é um projeto que efetiva a contribuição dos militares das Forças Armadas, ao mesmo tempo que pouco mencionam as chamadas compensações, que elevam os salários de generais até o topo do teto do funcionalismo. De outro lado os graduados na reserva apontam favorecimentos absurdos que alcançam somente o topo da estrutura", reforça o site.
