Sex, Nov 22, 2024
Está em debate no site do Senado, no Portal e-Cidadania, a proposta de acabar com a cobrança de impostos sobre os salários dos servidores da segurança pública, incluindo os militares das Forças Armadas, das Polícias e Bombeiros Militares e policiais civis. O debate não está vinculado a nenhum projeto de lei e foi proposto por um cidadão como forma de expressão.
O Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do país, representa a convergência entre as associações representativas. "Esse projeto vem sendo construído desde 2009, durante a Conferência Nacional de Segurança Pública, depois passou por amplo debate no Conselho Nacional de Segurança (Conasp), onde foi aprovado como recomendação. Esse debate teve uma participação ampla das associações de policiais e bombeiros militares", informou o parlamentar, durante audiência pública realizada em dezembro passado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Representantes dos policiais e bombeiros militares e dos Comandos Gerais das instituições concordaram com o fim da pena de prisão para punição disciplinar dos militares estaduais durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
A reunião entre integrantes das entidades de trabalhadores da segurança pública com deputados, membros do Ministério da Justiça e representantes da sociedade civil sobre o Projeto de Lei 4.471/2012, que muda o Código de Processo Penal e institui regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado, terminou com um consenso. Todos aceitaram que o projeto entre em regime de urgência, através de requerimento a ser aprovado em Plenário. Caso a urgência seja aprovada, o PL pode ser colocado na ordem do dia de votação no Plenário, sem definir, no entanto, uma data específica. O PL é de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).
Representantes das entidades de trabalhadores da segurança pública se reuniram, na sala da liderança do governo, com deputados e integrantes do Ministério da Justiça para debater o projeto de lei que altera o chamado auto de resistência, na tarde de terça-feira 09/12. Até agora há a concordância entre todos os participantes que é preciso normatizar a investigação em caso de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado. O ponto de discordância é definir as competências de como serão feitas as apurações nos âmbitos da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Policiais e bombeiros militares representando as associações classistas do Distrito Federal, Minas Gerais e Santa Catarina se reuniram em Brasília com o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o presidente da Anaspra, soldado Elisandro Lotin de Souza, e o vice-presidente da Anaspra, sargento Héder Martins de Oliveira (Aspra/MG), para tratar da mobilização em defesa do Projeto de Lei Nº 7.645/2014, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
