Comissão de Segurança da Câmara debate fim da prisão disciplinar

 

A reunião debateu o Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do país. O deputado Jorginho Mello (PR-SC) é coautor do projeto. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Segurança Pública e está sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). A audiência foi realizada durante a manhã de quinta-feira (11/12), no Plenário Florestan Fernandes.

Segundo o autor do projeto, o texto em debate representa a síntese de opinião de todas as entidades representativas dos militares estaduais do Brasil e tem o objetivo de dar cidadania e dignidade aos policiais e bombeiros. O deputado também lembrou que o projeto foi aprovado como recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

Pela proposta, os estados terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.

Além disso, a Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, sugere: "Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento."

 

 

Na opinião do presidente da Associação Nacional de Praças, soldado Elisandro Lotin de Souza, a audiência pública vai se tornar um marco para os militares estaduais do Brasil. “Vivemos hoje um dia histórico. Há anos estamos lutando por cidadania e dignidade", disse. Lotin destacou a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Como um policial vai defender direitos humanos se ele mesmo não tem direitos humanos, que se materializa na pena restritiva de liberdade, na qual o militar pode ser preso por qualquer coisa a qualquer momento, em torno de uma subjetividade absurda?", questionou.

Representando os oficiais, os coronéis Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Oficias (Feneme) e Sergio Fernando Aboud, da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), apresentaram a posição favorável de suas entidades em relação ao fim da prisão administrativa. "Realmente há oficiais que são contra, mas a maioria dos oficiais, principalmente nas entidades que representamos, são unânimes em dizer que nesse quesito tem que alterar", relatou o coronel Teza. Para ele, a medida ajuda a pacificar as relações entre praças e oficias nos quartéis e "dá mais condição de o profissional trabalhar em prol do cidadão". Na mesma linha, o coronel Aboud explicou que o trabalho na corporação militar "depende muito da amizade entre praças e oficias". "Os militares da PM e do Corpo de Bombeiros precisam ser tratados com dignidade", destacou.

O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (Anerbm), sargento Giberto Candido de Lima, felicitou o momento de consenso entre praças e oficiais. "Percebemos que há um interesse muito grande de mudança por parte dos oficiais, e a situação tem melhorado no Brasil", descreveu. "Mas esse tipo de aberração ainda acontece muito no país, principalmente nos Estados do Norte e Nordeste".

 

 

A opinião divergente coube ao gerente da Seção do Serviço Militar do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, coronel Antonio Paulo Maciel. Representando o Ministério da Defesa, ele defendeu a manutenção da legislação atual, ou seja, a pena de prisão em assuntos disciplinares e administrativos. Para uma categoria que usa a arma como ferramenta, justifica o controle e a rigidez, argumentou o coronel. Ele garantiu que nos processos internos são assegurados todos os mecanismos de defesa dos militares acusados de infração disciplinar. "A punição não é para humilhar, mas a preservação da disciplina, e tem o objetivo educativo para o punido e para a coletividade", declarou. 

O coronel ainda informou que há um grupo de trabalho no Ministério da Defesa desenvolvendo um anteprojeto de lei revisando e atualizando o Decreto-lei 667/1969. "Se por um lado parece rigoroso, há de se evitar injustiças", opinou.

Ao contrário do Ministério da Defesa, outro membro do governo acenou positivamente em relação à iniciativa. O representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Luiz Carlos Guido Ribeiro, disse que o projeto de lei é importante para a formação da "dignidade" dos policiais e bombeiros militares. "Essa pauta é fundamental", disse. "O PL vem de encontro ao nosso objetivo que é garantir que o policial não seja penalizado sem o devido processo de defesa. Todos os profissionais de segurança pública, que garantem os direitos da população, também têm direitos". 

 

 

Representante do Conselho Nacional de Comandos Gerais (CNCG), o coronel Civaldo Florêncio da Silva afirmou que os comandantes do país também já chegaram à conclusão de que é preciso revisar esse mecanismo de restrição de liberdade. Ele exaltou: "É uma boa hora para essa proposição ser acolhida e estendia a todos os profissionais de segurança pública".

O presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, parabenizou a iniciativa do deputado Gonzaga. "Apoiamos integralmente essa postura do Legislativo, e gostaríamos que fosse votada em regime de urgência e sancionada o mais breve possível", solicitou. O presidente da Anaspra também avalia que o projeto vai tramitar "com tranquilidade". “Pedimos que seja aprovado o mais rápido possível".

O deputado Gonzaga já está em contato com o Ministério da Defesa para agendar uma reunião com o ministro Celso Amorim e os representantes das entidades e parlamentares.