Sex, Nov 1, 2024
O primeiro ano da gestão da “Por uma nova arquitetura de segurança pública”, 2015, foi de grande movimentação e mobilização de seus diretores no Congresso Nacional. Diretores e parlamentares ligados à causa dos praças trabalharam para as iniciativas legislativas de interesse da categoria tramitar até a sua aprovação. Entre elas, uma proposta de emenda à Constituição que implementa o chamado ciclo completo nas polícias estaduais, que foi tema de seminário internacional na Câmara dos Deputados, e outra que determina a jornada de trabalho para policiais e bombeiros em até 40 horas semanais.
Duas PECs importantes para qualificar a segurança pública no país e melhorar a qualidade do trabalho dos agentes.Outra iniciativa que mereceu esforço de todos os representantes da Anaspra foi a atualização da Lei de Anistia dos praças que participaram de movimento reivindicatório. O projeto de lei chegou a ser aprovado nas duas casas - Câmara e Senado Federal -, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2016, a direção da Anaspra vai desenvolver a luta para derrubar o veto no Congresso.
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, avalia o período anterior e projeta as lutas para 2016:
"2015 foi um ano de intenso debate sobre as questões de segurança pública, seja no âmbito político, no conjunto da categoria, bem como no seio da sociedade, e todos, absolutamente todos, concluem a mesma coisa, qual seja, é preciso mudar urgentemente nosso modelo de segurança. Estas mudanças passam por respeito do Estado aos profissionais e uma nova relação com a sociedade. Para isso, é importante as mudanças legislativas principalmente. Mudar é a palavra de ordem. Em 2016 creio que os debates e discussões serão mais intensos - até porque teremos a 2ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a CONSEG, e a continuidade das discussões dos projetos no Congresso Nacional, como por exemplo, o ciclo completo, o fim da pena de prisão administrativa que está no Senado, e a jornada de trabalho, entre outros."
Veja as principais propostas legislativas que afetam a segurança pública e a categoria de praças:
Apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) para retomar o debate sobre o ciclo completo das polícias estaduais, a PEC foi apensada à PEC 423/2009, que por sua vez também foi apensada à PEC 430/2009. De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), a proposta sugere a criação de uma nova polícia, desconstituindo as polícias civis e militares, além de desmilitarizar os corpos de bombeiros, instituindo novas carreiras, cargos e estrutura básica. Sob relatoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a PEC foi tema de seminários realizados nas principais capitais do país. Após os debates, o relator apresentou parecer pela admissibilidade da PEC, porém, no dia 15 de dezembro do ano passado, sua tramitação foi retirada de pauta a pedido dos deputados interessados em sua aprovação.
PL 7645/2014 - Extingue a pena de prisão disciplinar
O projeto de lei altera Decreto-Lei nº 667, de 1969, e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Apresentado pelos deputados Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello, o PL foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro e seguiu para o Senado. Na Câmara alta, o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015, se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). PL 177/2015 - Anistia Apresentado na Câmara dos Deputados pelos parlamentares Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo, o projeto de lei anistia os militares participantes de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho - dos estados do do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba. Foram incluídos também, por meio emendas do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), os militares do estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83), em especial da Bahia. O PL foi aprovado tanto na Câmara como no Senado, no entanto, foi vetado pela presidente da República Dilma Rousseff. A chefe do Executivo justificou, de acordo com texto preparado pelo Ministério da Justiça, que projeto foi vetado porque a "concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto". Entre as razões está também a manifestação "no sentido do veto" do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) "pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos Estados sobre as instituições militares". "A decepção ficou por do veto da presidente Dilma ao projeto de lei da anistia, mas penso que podemos reverter isso no congresso Nacional", avaliou o presidente Elisandro Lotin, "e a Anaspra vai pedir a derrubada do veto ao Congresso, após a volta do recesso legislativo".
PEC 44/2015 - Jornada de Trabalho
De autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) a PEC define, nacionalmente, a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares em até 40 horas semanais. Depois de aprovada a admissibilidade, com parecer favorável do relator, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), foi criada, em 19 de novembro, uma Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara para apresentar relatório sobre o mérito da proposta de emenda à Constituição.
O objetivo da proposta de emenda à Constituição é assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária garantidas aos sindicatos de trabalhadores civis.
Por iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), também chamada de PEC das Associações, a proposição teve sua admissibilidade aprovada e agora está em debate em comissão especial. A comissão é presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel aposentado da PM, e tem como relator o deputado Capitão Augusto (PR-SP). Na comissão, já foi encerrado o prazo para apresentação emendas ao projeto, sem nenhuma proposta de alteração do texto original.
PEC 102/2011 - Desmilitarização
Uma das mais importantes iniciativas legislativas na área de segurança pública e definição das estruturas policiais é a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011, do senador Blairo Maggi. Está em seu texto critérios para a remuneração dos agentes; a vinculação de percentuais do orçamento; a adoção de polícia única, com atribuições de polícia judiciária e de apuração de infrações e de polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; o Conselho Nacional de Polícia; além, de elencar as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça; e o direito de greve, entre outras medidas.
A PEC se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi tema de audiência pública promovida pelo relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), da qual o presidente da Anaspra foi um dos convidados, ao lado de outros representantes classistas e de instituições de segurança e da Justiça.
