Sex, Nov 22, 2024
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O benefício consta do PLC 17/2015, que agora segue para sanção presidencial.
A luta da diretoria e apoiadores da Associação Nacional de Praças (Anaspra), além de deputados federais e estaduais ligados à entidade, foi fundamental para conquistar a aprovação da anistia no Congresso Nacional. Durante meses, representantes da Anaspra, das associações estaduais, parlamentares praças e assessorias mantiveram contato com os deputados federais e senadores com o objetivo de coletar o apoio de cada um. Dezenas de reuniões, conversas e explicações foram realizadas para se alcançar o objetivo. Analisando a conquista, o presidente da Anaspra e da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza, destacou a unidade das lideranças estaduais de praças para efetiver o sucesso. "Somente com a organização e a luta coletiva alcançamos nossas vitórias, e a aprovação da anistia no Senado é a prova de que isso é possível. Agradecemos a todos a todos praças e lideranças pelo esforço coletivo e organizado", afirmou.
O Código Penal Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010) – e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal civil não serão anistiados.
O projeto abrange policiais e bombeiros militares grevistas de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal. Por emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o PL ainda inclui os militares punidos com base na Lei de Segurança Nacional, que desde 1974 não tinha ninguém denunciado neste tipo penal. "A anistia é o reconhecimento de que o Estado, de Leviatã, não perdoa, mas hoje foi feita a devida justiça. Parabéns à todos os beneficiários desta lei. A justiça foi feita e os processos serão arquivados", analisou o vice-presidente da Anaspra
A matéria foi relatada pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que afirmou que a anistia é justa porque os militares participaram apenas de “movimentos reivindicatórios”, aos quais têm pleno direito. "A direção da Anaspra reconhece a importância do senador Barbalho no processo de aprovação da anistia e agradece pelos esforços empenhados - assim como de todos os demais parlamentares que participaram direta ou indiretamente", afirma Lotin.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a se manifestar contrário à proposta. Ele argumentou que os policiais e bombeiros militares, como o restante das Forças Armadas, devem se submeter aos princípios da hierarquia e da disciplina, que seriam violados com a promoção de uma greve. Além disso, ele disse acreditar que a medida não levou em conta os interesses da população.
Sanção
De acordo com a Constituição Federal, a Presidência da República tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. "Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção", dispõe a CF. Caso o projeto seja vetado, ele será apreciado em sessão conjunta do Congresso em 30 dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.
Fonte: Agência Senado
