Sáb, Nov 23, 2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 12 de agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Durante o exame da medida, os senadores discutiram a possibilidade de incluir a área de segurança pública entre as obrigações compartilhadas entre União, estados e municípios, como já acontece com a educação e a saúde. Agora a matéria está pronta para ser votada em Plenário, bastando o presidente da Casa incluir na pauta.
O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), sugeriu que a proposta passe a tramitar em conjunto com a PEC 33/2014, do senador Ricardo Ferraço, que inclui a segurança pública no rol de competências comuns dos entes federados. Atualmente, a União é responsável apenas pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos estados, cabe manter as polícias civis e militar. Já os municípios devem garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para proteger bens e serviços.
Aécio Neves também defendeu a aprovação de projeto de lei (PLS 698/2011) de sua autoria que torna obrigatória a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) para os estados e o Distrito Federal.
— No ano passado, só houve a execução de 30% do orçamento do Fundo Nacional de Segurança e de 10% do Fundo Penitenciário. Minha proposta impede o contingenciamento de recursos para esses fundos e prevê sua aplicação por duodécimos, com critérios claros, para não ficarmos ao sabor da decisão do governante — disse Aécio.
Apesar de concordar com a aprovação da PEC 24/2012, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu mais tempo para amadurecer a hipótese de tramitação conjunta com a PEC 33/2014.
— Qual o modelo de política pública deve ser aplicado na segurança pública? O que falta é definir que tipo de segurança queremos para, depois, fazer a repartição de recursos entre os entes federados que atenda esse modelo, como se faz com outras políticas públicas – ponderou Gleisi.
Recursos
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) concordou que a aplicação de recursos orçamentários federais na área de segurança pública tem sido “pífia”. O senador Roberto Rocha (PSB-MA) também reagiu ao descompasso no compartilhamento das ações de segurança pública entre União, estados e municípios, enquanto o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) vê a vinculação obrigatória de receitas à segurança como a única forma de os entes federados cumprirem seus compromissos na área.
Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) expressou seu apoio à iniciativa de Aécio Neves de sugerir, no substitutivo, a aplicação de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita no fundo. Para o senador José Agripino (DEM-RN), é correto também carrear tributos de setores conexos, como o de produção de armas e material bélico, para instrumentalizar a segurança pública.
Apoio
Independentemente dos desdobramentos da aprovação da PEC 24/2012, os senadores que se manifestaram durante sua análise na CCJ registraram apoio ao novo fundo da segurança pública.
— Não sei se a quantia a ser obtida vai fazer tanta diferença, mas é um passo na tentativa de se conseguir mais recursos — declarou a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), observação respaldada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) .
Capiberibe argumentou, por sua vez, ser necessário primeiro aprovar a PEC 24/2014 para, então, delimitar a estruturação do fundo no debate sobre sua regulamentação. Por fim, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor de emenda acolhida no substitutivo à PEC 24/2012, lembrou que a ausência de uma política pública integrada na área de segurança atenta contra o direito de ir e vir do cidadão.
Agência Senado
