Sáb, Nov 23, 2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou no dia 12 de agosto o PLC 17/2015 (PL 177/2015 na Câmara dos Deputados) que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O texto segue para o Plenário.
Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas emendas aprovadas ainda na Câmara incluíram bombeiros e PMs dos estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Paraná, Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal.
A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.
O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Jader Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria:
— Importante sublinhar que a anistia não abole o crime. É um perdão do Estado aplicado a fatos passados e que extingue a punibilidade. O PLC em tela não inclui os crimes comuns eventualmente praticados. O foco são crimes militares e infrações disciplinares em razão de participação em movimentos reivindicatórios das categorias — apontou Jader.
Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o assunto já é "página virada".
— Não estamos anistiando aqui estupradores nem assassinos. Premidos por circunstâncias, eles [bombeiros e policiais] acabaram cometendo indisciplinas — disse Crivella.
Agência Senado
