Carta de Manaus – Por uma nova arquitetura das instituições militares estaduais

Considerando que os praças do Brasil vivem realmente numa situação de escravidão, com incontáveis momentos de violação de direitos sociais básicos e trabalhistas, proporcionados pela desatualização da legislação afim e em desacordo com a Constituição Federal, entendemos que caminho de superação dessa situação é garantir ao policial e bombeiro militar seu status de trabalhador e de protagonista das mudanças necessárias e urgentes da segurança pública.

 

Considerando que os praças do Brasil são tão vítimas quanto a sociedade no tocante à falta de uma política pública de segurança pública, situação lamentavelmente gerada por todos os governos, de todos os partidos, os quais primam pela proteção do estado excludente, defensor de grupos e segmentos, via de regra aqueles abastados financeiramente e que, assim sendo, culmina com um enfrentamento destes profissionais com a sociedade de modo geral, e em especial a população das periferias, jovens, entre outros grupos sociais tolhidos de uma participação mais ativa no processo político e decisório brasileiro.

 

Considerando que a falta de política de direitos humanos, inerentes a qualquer cidadão brasileiro, mas que para os praças em especial, não passa de retórica, visto que a mesma inexiste no meio militar sob todos os ângulos de avaliação, notadamente na institucionalização da “escravidão” destes profissionais, bem como no que tange à relatos cada dia mais freqüentes de torturas psicológicas, físicas, situações de assédio moral e sexual.

 

Neste contexto, a Anaspra, após debates entre os representantes dos praças do Brasil, deliberou a adoção de algumas medidas e estratégias, as quais devem nortear a atuação das entidades estaduais representativas de praças no sentido de lutar para construir uma nova política de segurança pública para o País, a qual deve ter como norte as seguintes mudanças, entre elas:

 

I- As entidades estaduais deverão estar presentes permanentemente em Brasília (DF), para atuar e acompanhar as atividades do Congresso Nacional, do Governo Federal e do Poder Judiciário, no sentido de garantir os interesses da Anaspra e dos praças do Brasil com foco na qualidade do serviço de segurança pública prestado à população.

 

II- As entidades estaduais deverão assumir a presença e a participação nos espaços consultivos e deliberativos (tais como fóruns e conselhos) de âmbito federal e estadual referente aos temas relacionados à segurança pública, direitos humanos e trabalhistas.

 

III- Efetivar o funcionamento dos grupos de trabalhos, definidos em reunião de diretoria, com o objetivo de detalhar e formular políticas e estratégias, além da produção de textos básicos de referência para revisão das legislações estaduais, dando ênfase para: plano de carreira; jornada de trabalho; ingresso único; ciclo completo; desvinculação do Exército e fim da pena de restrição de liberdade; e PEC das associações. 

 

IV- Respeitar, participar e envolver os filiados das entidades estaduais nas agendas de atividades aprovada nesse Enerp.

 

V- Criar em cada Estado políticas públicas de proteção aos policiais e bombeiros militares vítimas de ações criminosas contra suas vidas e de suas famílias.

 

VI- Buscar uma aproximação com segmentos da sociedade civil organizada, especialmente aquelas que militam da área de direitos humanos, visando quebrar dogmas e tabus existentes, estes normalmente fruto de discursos induzidos e intereissseiros, e que vislumbram justamente o afastamento/distanciamento destes segmentos. A necessidade desta aproximação vem no sentido de que nós, juntamente com a sociedade civil organizada, é que conseguiremos juntos, os avanços que queremos para nós e para o conjunto dos trabalhadores do Brasil.

 

VII- No tocante aos temas em debate no Congresso Nacional, como por exemplo, projetos de emendas à Constituição, projetos de lei, entre outros, a Anaspra, em primeiro lugar não se furtará de fazer o debate, sempre analisando as questões colocadas, a partir de análises macro dos benefícios e prejuízos para todos os “atores” envolvidos, principalmente os praças do Brasil e a sociedade. 

 

Questões como ciclo completo, seus desdobramentos e reais intenções, tanto dos contrários como dos favoráveis ao tema; desvinculação das forças de segurança estaduais do Exército, instituição de uma legislação federal de jornada de trabalho para os militares estaduais, fim das penas restritivas de liberdade por conta de questões disciplinares,  lei de organização básica da segurança pública, em especial as leis que versem sobre a Polícia e o Bombeiro Militar e anistia dos profissionais por conta de manifestações de cunho reivindicatório, terão prioridade na atuação de nossos diretores e sugerimos às entidades estaduais que façam o mesmo, pois será a partir destas mudanças e o desenrolar delas que será modificada a lógica de segurança pública brasileira, para melhor ou para pior, a depender de nossa intervenção.