Sáb, Nov 23, 2024
Em resposta aos questionamentos da Anaspra , o candidato do PPL, João Goulart Filho desenvolveu suas propostas:
1- Resumidamente, qual seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual sua posição sobre o ciclo completo de polícia? Vamos fazer uma revolução na gestão da política de segurança pública. Defendo a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, integrando cada vez mais os órgãos policiais entre os três níveis da federação e em cada nível. Só assim, será possível utilizar eficazmente todos os meios – repressão, prevenção e investigação – para combater a escalada da violência, que só em 2017 assassinou mais de 63 mil pessoas. Isso revela que os governos brasileiros não têm conseguido cumprir suas tarefas constitucionais de promover e garantir a segurança pública. Onde está a origem dessa expansão acelerada da violência? A causa mais de fundo é a desigualdade social, que tem se aprofundado nos últimos 20 anos e que se exacerba com a grave crise que assola o país; as facções do crime organizado, turbinadas pelos recursos bilionários produzidos pelo narcotráfico e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia. Para melhor enfrentarmos e superarmos a complexa e dramática situação de violência e insegurança a que está submetida a população brasileira e que também vem fragilizando as instituições democráticas deste país, particularmente as que se destinam à promoção da segurança e justiça, se faz necessário e urgente uma mobilização coletiva, que reúna esforços envolvendo os governos (federal, estaduais e municipais), sob a liderança dos seus governantes, as justiças (federal e estaduais), as instâncias legislativas (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil organizada, para que o serviço de segurança seja universalizado e ofertado de forma efetiva, eficiente e eficaz em todos os rincões deste país, bem como ajude a promover a paz social e o desenvolvimento humano e econômico. Consiste, portanto, num trabalho de gestão compartilhada que combinará políticas de segurança pública (ações dos órgãos de segurança) e políticas públicas de segurança (ações dos demais campos das políticas públicas), com foco na resolução dos problemas de insegurança, mas com atenção especial e primordial na prevenção desses problemas. Por isso, deve-se aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, sob comando do governo federal, tendo como núcleo o Ministério da Segurança Pública, para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades. Como parte integrante do sistema de segurança e justiça criminal, a polícia (órgão mais atuante e mais visível no controle da criminalidade), sem dúvida, se constitui numa peça fundamental na gestão dos problemas de insegurança. A missão básica para a qual a polícia existe é prevenir o crime, indicador fundamental de verificação de eficiência do trabalho policial. Entretanto, o atual sistema policial brasileiro, que funciona bipartido, falha nas suas ações, tendo em vista as policiais estaduais (polícias militar e civil) não serem de ciclo completo, ou seja, apesar delas buscarem a garantia da segurança, cada uma, de forma particular, cumpre o seu papel constitucional e pouco compartilha as informações relevantes para a solução dos diversos problemas de insegurança. Nossa proposta para corrigir esse descompasso é a unificação gradativa das polícias, a começar pela formação em academia única, para que verdadeiramente tenhamos uma maior integração entre o ciclo ostensivo e o investigativo. Mas o combate eficaz ao crime organizado só será efetivo se evitarmos que a juventude da periferia, muitas vezes sem outras alternativas, se transforme em “soldados” do narcotráfico. Para isso, realizaremos um amplo trabalho preventivo, com a efetiva presença do Estado nas comunidades da periferia, proporcionando trabalho, educação, saúde e lazer para a juventude e titulação dos terrenos para suas famílias. Esse trabalho se insere em nosso programa de retomada do desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda. 2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais? Acabou-se a época em que os presidentes do país se desobrigavam da responsabilidade com a segurança pública, alegando que se tratava de problema da esfera estadual. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis pela escalada da violência, assumiram caráter nacional – e às vezes até transnacional -, o combate a elas também tem que ser nacional, tendo como núcleo central o governo federal. Ao mesmo tempo, deve-se adotar uma política de valorização dos integrantes das forças policiais, restabelecendo a dignidade da profissão, nos três níveis da federação. Nesse sentido, assumo o compromisso de liderar a construção de uma política salarial que valorize os servidores estaduais da segurança pública e diminua a jornada de trabalho para 40 horas semanais. 3- Vossa Senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação? Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as despesas com os serviços de segurança pública no Brasil foram, em 2016, de R$ 81,2 bilhões (ínfimo 1,3% do PIB), cabendo à União apenas R$ 8,8 bilhões, cerca de 10,8% do total e apenas 1,85% da receita de impostos, abaixo da média de 2008-2012, que foi de 2,66%%. O Fórum considerou esse montante claramente insuficiente, principalmente a diminuta parcela da União. O aumento da criminalidade (ver item 1) é prova disso. Houve uma tentativa no Congresso, através da PEC 60/2005, de aprovar a vinculação constitucional das receitas em impostos aos serviços de segurança pública. Posteriormente, por meio da PEC 26/2012, o assunto retornou ao Congresso, desta vez propondo que a vinculação fosse estabelecida em lei. A educação, a saúde e a segurança são três pilares de uma política social voltada para o bem estar crescente da população e, portanto, devem ter seus recursos garantidos pela Constituição. 4- Qual sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiros e da Polícia Militar? Como prevê o PL 148/2015, que altera o decreto-lei 667/1969, particularmente em seus regramentos disciplinares, que impõem, dentre outras excrecências, a prisão administrativa, considero que as instituições militares estaduais devem ser reguladas por códigos de éticas, que contribuam para ampliar a cidadania para os profissionais da segurança pública. A valorização e o restabelecimento da dignidade da profissão são imprescindíveis para que esses profissionais possam cumprir eficazmente sua missão de garantir a segurança do cidadão brasileiro. Historicamente, os Corpos de Bombeiros Militares se encontravam vinculados às Polícias Militares. No período recente, as Assembleias Legislativas da maioria dos Estados têm aprovado a desvinculação dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares, dando aos mesmos mais autonomia para cumprir sua importante missão. No entanto, ambos os órgãos permanecem como forças auxiliares e de reserva do Exército, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal. Como se trata de instituições que cumprem papel distinto na sociedade – o Exército cuida da defesa do território nacional frente a eventual agressão externa; as Polícias Militares, da segurança pública; e os Corpos de Bombeiros, da execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos - não há por que estas últimas estarem vinculadas ao Exército. Por isso, examinaremos com todo o cuidado as iniciativas legislativas em curso, incluindo a PEC 56/2015, que visam excluir da Constituição a previsão de que as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares devam operar como forças auxiliares e de reserva do Exército. 5- O Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual sua posição sobre o mérito da matéria? E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei? Estou de acordo com o mérito do PL 148/2015 e, eleito, envidarei esforços para sua aprovação. Referido projeto de lei, já aprovado na Câmara, encontra-se pronto para ser votado no Senado. Altera um decreto-lei draconiano da época da ditadura (DL 667, de 1969) que, a pretexto de reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, estabelecia, dentre outras, a punição de prisão administrativa para esses profissionais da segurança. O objetivo era submeter os órgãos de segurança pública às regras da ditadura. O PL 148, em seu artigo 2º, estabelece que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, com a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. É uma forma de ampliar a cidadania para esses profissionais da segurança. 6- O Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?
Tramita na Câmara dos Deputados, já na fase final, o projeto de lei 6886/2017. O objetivo é incluir o Estado do Espírito Santo na anistia concedida aos policiais e bombeiros militares por participação em movimentos reivindicatórios pela lei nº 12.505/2011, que abarca 23 Estados e o Distrito Federal. Seria uma enorme injustiça manter os policiais e bombeiros do Espírito Santo fora dessa anistia. Os movimentos reivindicatórios decorreram, em sua maioria, de atrasos de salário por parte dos governos estaduais. Considero que essa injustiça deve ser corrigida pela inclusão do Espírito Santo na anistia e, eleito, envidarei esforços para aprovação do PL 6886/2017.
7- Qual o seu projeto voltado para a Força de Segurança Nacional e para a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD)?
A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004, por meio do Decreto 25.289, é um órgão de cooperação entre as várias instâncias da federação que tem a função de garantir a segurança pública. É uma tropa que atua em situações de emergência e calamidade pública, em conjunto com instituições de segurança pública nas várias regiões do país. É integrada por policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis). Esses profissionais são selecionados dentro de suas instituições, passam por um curso de capacitação e permanecem à disposição da Força Nacional por dois anos. No meu governo, esse órgão terá caráter permanente, ou seja, passará a ter um quadro permanente de pessoal, e cuidará, principalmente, de defender nossa fronteira contra o tráfico de drogas e de armas, além de realizar o combate interno às facções do crime organizado.
A política de capacitação e valorização dos profissionais da segurança pública das várias esferas da federação é um instrumento fundamental da nossa política de segurança pública. Para atingir esse objetivo, aperfeiçoaremos os meios já existentes e criaremos novos instrumentos. Assim, vamos manter e aperfeiçoar a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EAD). Reuniremos todos os setores envolvidos para fazer uma avaliação da experiência desses 13 anos. Considero que, do ponto de vista pedagógico, devemos, além de reforçar cursos presenciais, fortalecer as tutorias e o acesso coletivo aos instrumentos técnicos adequados nos cursos à distância. Criada em 2005, é uma escola virtual que ministra 57 cursos voltados para as várias áreas de segurança pública. Em seu 42º ciclo, que está sendo realizado neste ano, ofereceu 100 mil vagas. Os cursos, com duração de 40 e 60 horas, são oferecidos, exclusivamente, para os profissionais da segurança pública, visando promover sua capacitação contínua. A Rede foi implantada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, hoje vinculada ao Ministério da Segurança Pública.
8- Se eleito(a), vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça (Conasp) pelo Ministério da Justiça ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?
O Conselho Nacional de Segurança Pública, de acordo com o texto legal que o criou em 2007, “tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático”. Mas não passava de um órgão burocrático sem funcionamento efetivo. Agora, por meio da lei 13.675, de 11 de julho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, foi instituído o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instalado em 17 de setembro de 2019. A segurança pública, havendo chegado a um verdadeiro estado de calamidade, deve ser coordenada diretamente pelo chefe do executivo. Eleito Presidente da República, vou coordenar pessoalmente o Conselho, além de torná-lo mais representativo das várias esferas da federação e do conjunto da sociedade. Passará a ter funcionamento efetivo, como exige a situação de calamidade por que passa a segurança pública no país.
9- Qual sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na Reforma da Previdência?
Em questão de direitos, não se retrocede; se avança. O déficit da Previdência, como demonstram a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a recente CPI da Previdência, não passa de um mito. Os últimos governos inventaram esse déficit porque pretendem promover uma “reforma” para tirar direitos dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, e abrir espaço para os bancos na Previdência Social. Para “demonstrar” a existência desse suposto déficit, consideram como receita apenas parte das contribuições sociais: a arrecadação previdenciária direta de patrões e empregados. Ocorre que a Constituição de 1988, em seu artigo 194, ao instituir a Seguridade Social, que envolve Previdência, Saúde e Assistência Social, estabeleceu que o financiamento do sistema é tripartite: patrões, empregados e sociedade (através do Governo Federal). Para fabricar o déficit, o governo deixa de considerar parte do financiamento público, que é composta pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-PASEP. Ignora também as renúncias, isenções e desonerações fiscais na área da Previdência (que só no triênio 2014-2016 montaram em cerca de R$ 180 bilhões) e o desvio que é feito através da Desvinculação das Receitas da União (D.R.U), que retira 30% das receitas da Seguridade Social para pagar juros (de 2008 a 2016, foram R$ 503 bilhões). Cálculos feitos pela ANFIP mostram que a Seguridade Social, levando em consideração as três formas de financiamento, apresentou em média um superávit anual de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. Só houve saldo negativo em 2016 e 2017, como reflexo da crise econômica, que, como seria natural, reduziu a arrecadação de tributos. É uma situação que deverá ser revertida tão logo a economia volte a crescer. Some-se a isso a gigantesca dívida de R$ 450 bilhões perante a Previdência Social. Por isso, em lugar de retirar direitos, como propõe a reforma apresentada pelo governo Temer, vamos fazer uma Reforma da Previdência para garantir salário integral para os aposentados, extinguindo o fator previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias, proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins, revogar o teto (atualmente de R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público.
