Sex, Nov 1, 2024
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão. Ao todo foram 22 policiais militares excluídos, que serão beneficiados com a aprovação da lei.
O vice-diretor Jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Renato Martins Conceição, que também foi presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, avaliou como turbulento o período após a eclosão do movimento até a chegada da anistia. "Foi um período turbulento, um período de trevas em nosso Estado", disse. "Mas no final da votação, foi um momento de festa e de alívio. Policiais e familiares muito emocionados. Nós também ficamos muito emocionados e ao mesmo tempo felizes e contentes com a sensação de justiça sendo feita à essas famílias."
Depois da votação, foi feita uma reunião dos militares na Assembleia Legislativa, onde foi cantado o Hino Nacional. "Foi um momento de mostrar que estamos com o coração voltado para continuar servindo do Espírito Santo, com vigor, com fibra, como sempre foi e era antes desse período que passamos", descreveu. "Eu acredito que o governador Renato Casagrande fez um gol de placa em favor dos policiais militares e da população capixaba que vai ter uma segurança pública melhor a partir desse projeto aprovado, que resgasta a alma do policial perdida em fevereiro de 2017."
Renato também destacou a criação do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, no dia 3 de fevereiro de 2018, "que não deixou esses policiais excluídos perecerem". O evento teve a participação do vice-presidente da Anaspra, deputado estadual soldado Marco Prisco, e do diretor regional Centro Oeste, Laudicério Aguiar Machado. "Essa conquista veio com muita luta, com a participação da Anaspra", apontou.
Suicídios Alguns dados que foram omitidos pelo governo anterior agora foram revelados, apontou Renato. Foram 57 tentativas de suicídio e 8 suicídios consumados de policiais militares - "tamanha foi a truculência com que os policiais do Espírito Santo foram tratados pelo governo anterior". Atualmente, 550 PMs encontram-se em licença médica, a maioria por problemas psiquiátricos
O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, que acompanhou a situação do Espírito Santo de perto, comemorou o resultado - fruto, segundo ele, da mobilização dos próprios policiais e bombeiros militares do Estado e da entidade representativa da categoria, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo. "Felizmente, a anistia no Estado do Espírito Santo saiu, para o bem das corporações militares, da sociedade em geral e dos agentes da segurança pública", disse. Para ele, a aprovação da anistia só prova que o movimento tinha razão em suas reivindicações e que também o pleito era justo. "A experiência do Espírito Santo, e de tantos Estados pelo país afora, ao longo dos anos, mostra que regulamento disciplinar das corporações é arcaico e não comporta os direitos da categoria para se mobilizar e conquistar melhorias salarias e de condições de trabalho. Por isso, é urgente modernizar as relações trabalhistas dentro dos quartéis, garantindo os direitos humanos e os direitos básicos aos PMs e BMs", defendeu.
Tramitação
O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.
De acordo com a proposição a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório.
“A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.
O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem.
Os militares que retornarem às suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.
