Sáb, Nov 23, 2024
A PEC 56/2015, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que desvincula as policias militares e os corpos de bombeiros militares do Exército, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), e aprovado pela maioria, na reunião de quarta-feira (05/08).
Agora, a PEC poderá tramitar normalmente na Câmara dos Deputados por meio de uma comissão especial que vai analisar o mérito. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois em Plenário.
A desvinculação das instituições de segurança pública do Exército é uma das prioridades da diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que, agora, vai acompanhar de perto a tramitação da PEC e lutar para vê-la aprovada.
Prioridades da Anaspra
Também está em tramitação a PEC-44/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. No texto proposto pelo parlamentar, é acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 42 da Constituição: "Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários." A direção da Anaspra defende jornada de trabalho de até 40 horas semanais.
O (1) fim da prisão disciplinar, a (2) instituição do ciclo completo de polícia, a (3) desvinculação do Exército e o (4) estabelecimento de jornada nacional de trabalho fazem parte das seis ações afirmativas da gestão da Anaspra. O (5) acesso único com terceiro grau às polícias militares e corpos de bombeiros militares e a (6) aprovação da “PEC das Associações”, que estabelece imunidade tributária às associações militares, completam os pontos de reivindicações da Anaspra.
