O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, se reuniu com o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e pediu apoio para agilizar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, restando apenas a votação em Plenário.
 
Requião não só se comprometeu em votar favorável ao projeto, como apresentou um requerimento de pedido de urgência para o PLC 148 entrar na pauta do Senado. 
 
A reunião com o senador se deve aos contatos feitos pelo diretor Regional Sul da Anaspra e presidente da Associação de Praças do Paraná, Orélio Fontana Neto, e do ex-deputado estadual e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Amauri Soares.
 
Um caso que chamou atenção do senador foi a prisão administrativa de três militares da Polícia Militar de Alagoas, por 72 horas, depois que eles fizeram uma abordagem técnica a um coronel da mesma corporação.
 
As imagens do carteiraço do coronel circularam pelas redes sociais e foram publicadas na imprensa, deslegitimando os profissionais da segurança pública. "São momentos como esse que a gente reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, o fim da a pena de prisão disciplinar", ressaltou Lotin. 

A Associação Nacional de Praças (Anaspra) manifesta seu mais veemente repúdio à atitude do coronel Adroaldo Freitas Goulart Filho, da Polícia Militar de Alagoas, que denunciou três outros militares, entre os quais dois praças, que o abordaram durante uma blitz na quinta-feira (23) no Litoral Sul daquele Estado.

 

Diante das imagens divulgadas pelas redes sociais e noticiadas pela imprensa, ficou claro que, durante a abordagem, o coronel não admitiu a situação, numa típica postura antirrepublicana, antipedagógica e que ofende a hierarquia e disciplina militar.

 

Embora os três militares sejam subordinados ao coronel, no momento da abordagem, os servidores estavam investidos de prerrogativas de autoridade policial e em cumprimento do estrito dever legal. Além disso, adotaram unicamente medidas técnicas de segurança de suas próprias vidas - já que não tinha como reconhecer, de imediato, a identidade do coronel.

 

Por causa desse evento, o comando-geral da corporação, decretou a prisão administrativa dos três militares por 72 horas, que foi revogada posteriormente depois de iniciativa das associações representativas de praças.

 

A atitude do coronel, de fazer um verdadeiro "carteiraço", desrespeita todos os policiais militares e envergonha a corporação, de forma que expõe de maneira vexatória esses profissionais diante de toda a sociedade. Em um momento em que a sociedade e a comunidade policial discutem o ciclo completo de polícia e a modernização da legislação militar esse tipo de atitude depõe contra as policiais e os corpos de bombeiros militares.

 

A Anaspra espera nada menos do que a apuração correta e isenta dos fatos, bem como a punição deste oficial, para que atitudes como essas sejam banidas das instituições militares estaduais.

 

É em momentos como esse que a Anaspra reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, no Congresso Nacional, o Projeto de Projeto de Lei n° 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

 

Diretoria da Anaspra 2017/2020

O termo circunstanciado é uma ferramenta prática e objetiva para os policiais militares e dá uma resposta efetiva para a sociedade. Essa foi a opinião expressa pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na tarde de terça-feira, 28 de novembro, sobre lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 
 
O dirigente falou sobre sua experiência pessoal, como policial militar em Joinville (SC). "Em grupo de Whatsappp, quando questionei sobre o termo circunstanciado, o pessoal foi praticamente unânime a favor", disse, explicando que em Santa Catarina a medida é adotada desde 2007 e conta com um tablet na viatura. "É uma unanimidade entre os praças, por vários fatores, primeiramente porque agiliza o processo e nosso policial não precisa ficar mais durante horas na delegacia."
 
O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO, mas sob questionamentos da Polícia Civil que alega que haveria usurpação de função.
 
Lotin falou que o termo circunstanciado é também uma medida de modernização da segurança pública, em um momento em que os números mostram que o modelo organizacional está falido e demanda mudanças. "São 500 policiais mortos por ano e nós estamos discutindo questões, que do ponto de vista prático e objetivo, já deveriam ter sido superadas há muito tempo", criticou.


Veja a participação na íntegra:
 

O Projeto de Lei 7908/17 que determina que adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente foi discutido em debate promovido, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 

A audiência, realizada na quinta-feira (23/11), contou com a apresentação do vice-diretor Jurídico da Anaspra e presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (ACS/ES), sargento Renato Martins Conceição.


A chamada audiência de custódia já ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015. “Em termos bem genéricos, o objetivo da audiência de custódia é a prisão como medida excepcional e a preservação de direitos e garantias. Acredito que não tem como ser contrário a uma lógica dessa natureza. No entanto, o que tem se produzido na prática, a percepção que se tem, como policial militar, é de uma liberalização demasiada nessas audiências e que isso gera uma sensação de impunidade muito grande”, disse Martins.


Ele citou ainda outros dois aspectos relevantes: a reincidência e a inversão da fé de ofício do policial. "Muitas vezes o preso é ouvido como se tudo o que ele fala fosse uma verdade absoluta", resumiu. O diretor da Anaspra defendeu que as audiências deveriam ter um rito mais complexo, inclusive ouvindo os relatos das próprias vítimas.


Na prática, as prisões e as consequentes audiências de custódia têm gerado para o policial em campo, de todo o país, exposição a situações de risco, de periculosidade e insalubridade. "O sacrifício de um policial para prender alguém sequer é percebido", relatou à audiência, que também teve a presença de integrantes do Ministério Público e da Justiça. "A sensação de enxugar gelo é um dos aspectos práticos."


Segundo o diretor da Anaspra, a prisão como medida excepcional deveria valer também dentro dos quartéis. Ele citou o caso de um soldado do Espírito Santo que está preso há mais de seis meses por causa de publicações no Facebook com críticas ao governo do Estado. "Numa perspectiva de Estado Democrático, se eu voto, devo ter o direito de criticar, não posso ser alguém de segunda classe", criticou. Isso é relevante, disse ele, porque o policial percebe que há uma tutela protetiva ampla aos presos comuns enquanto é negado a liberdade aos militares. "Isso gera desmotivação."


Relatoria

Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audiência de custódia, é preciso definir critérios objetivos para a análise do juiz sobre o deferimento ou não da apreensão. Ele admitiu que ainda não há consenso na comissão: “São conflitos que temos de enfrentar aqui. Há divisão na sociedade sobre o tema.

 


Veja a íntegra do pronunciamento
 


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