O termo circunstanciado é uma ferramenta prática e objetiva para os policiais militares e dá uma resposta efetiva para a sociedade. Essa foi a opinião expressa pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na tarde de terça-feira, 28 de novembro, sobre lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 
 
O dirigente falou sobre sua experiência pessoal, como policial militar em Joinville (SC). "Em grupo de Whatsappp, quando questionei sobre o termo circunstanciado, o pessoal foi praticamente unânime a favor", disse, explicando que em Santa Catarina a medida é adotada desde 2007 e conta com um tablet na viatura. "É uma unanimidade entre os praças, por vários fatores, primeiramente porque agiliza o processo e nosso policial não precisa ficar mais durante horas na delegacia."
 
O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO, mas sob questionamentos da Polícia Civil que alega que haveria usurpação de função.
 
Lotin falou que o termo circunstanciado é também uma medida de modernização da segurança pública, em um momento em que os números mostram que o modelo organizacional está falido e demanda mudanças. "São 500 policiais mortos por ano e nós estamos discutindo questões, que do ponto de vista prático e objetivo, já deveriam ter sido superadas há muito tempo", criticou.


Veja a participação na íntegra:
 

O Projeto de Lei 7908/17 que determina que adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente foi discutido em debate promovido, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 

A audiência, realizada na quinta-feira (23/11), contou com a apresentação do vice-diretor Jurídico da Anaspra e presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (ACS/ES), sargento Renato Martins Conceição.


A chamada audiência de custódia já ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015. “Em termos bem genéricos, o objetivo da audiência de custódia é a prisão como medida excepcional e a preservação de direitos e garantias. Acredito que não tem como ser contrário a uma lógica dessa natureza. No entanto, o que tem se produzido na prática, a percepção que se tem, como policial militar, é de uma liberalização demasiada nessas audiências e que isso gera uma sensação de impunidade muito grande”, disse Martins.


Ele citou ainda outros dois aspectos relevantes: a reincidência e a inversão da fé de ofício do policial. "Muitas vezes o preso é ouvido como se tudo o que ele fala fosse uma verdade absoluta", resumiu. O diretor da Anaspra defendeu que as audiências deveriam ter um rito mais complexo, inclusive ouvindo os relatos das próprias vítimas.


Na prática, as prisões e as consequentes audiências de custódia têm gerado para o policial em campo, de todo o país, exposição a situações de risco, de periculosidade e insalubridade. "O sacrifício de um policial para prender alguém sequer é percebido", relatou à audiência, que também teve a presença de integrantes do Ministério Público e da Justiça. "A sensação de enxugar gelo é um dos aspectos práticos."


Segundo o diretor da Anaspra, a prisão como medida excepcional deveria valer também dentro dos quartéis. Ele citou o caso de um soldado do Espírito Santo que está preso há mais de seis meses por causa de publicações no Facebook com críticas ao governo do Estado. "Numa perspectiva de Estado Democrático, se eu voto, devo ter o direito de criticar, não posso ser alguém de segunda classe", criticou. Isso é relevante, disse ele, porque o policial percebe que há uma tutela protetiva ampla aos presos comuns enquanto é negado a liberdade aos militares. "Isso gera desmotivação."


Relatoria

Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audiência de custódia, é preciso definir critérios objetivos para a análise do juiz sobre o deferimento ou não da apreensão. Ele admitiu que ainda não há consenso na comissão: “São conflitos que temos de enfrentar aqui. Há divisão na sociedade sobre o tema.

 


Veja a íntegra do pronunciamento
 

Dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de entidades estaduais, além de deputados estaduais e federais ligados à categoria, estiveram em audiência com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e de legislações de interesse dos praças.

 

O presidente se comprometeu com às lideranças a pautar na agenda de votação do Senado a PEC nº 141/2015, que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos previsto na Constituição, já assegurada aos servidores civis. Também chamada de PEC do Duplo Vínculo, a proposta exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

 

Já a PEC nº 113-A/2015 também recebeu o compromisso do presidente do Senado em ser pautada nas próximas sessões. O texto prevê que policiais e bombeiros militares eleitos para cargos eletivos poderão retornar ao seu posto ao final do mandato, independentemente do tempo de atividade. A proposta está pronta para deliberação do Plenário do Senado.

 

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, o presidente do Senado ouviu pedidos dos dirigentes para colocar a proposição em votação o mais breve possível.

 

Numerada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, no Senado Federal, a proposição já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e falta apenas ser incluída e votada Ordem do Dia do Senado. A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
 

Ministério da Defesa
 

A comitiva da Anaspra também se reuniu com o assessor especial parlamentar do Ministério da Defesa, general Marco Aurélio de Almeida Rosa, que reiterou a posição do órgão e do ministro a favor do fim da pena de prisão administrativa (PLC 148/15).
 

Participação
 

Estiveram presentes na audiência os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Cabo Sabino (PR-CE) e os deputados estaduais Marco Prisco (PPS-BA) e Capitão Wagner (PR-CE). Também participaram o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e representantes das associações do Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. O cabo Jeoás Santos, ex-vereador de Natal (RN) e ex-diretor da Anaspra, também esteve presente na reunião.

 

Lotin avaliou positivamente a jornada da Anaspra no Congresso Nacional, isso porque as entidades estaduais atendederam a convocação de comparecer em Brasília, e foi possível também conquistar garantias junto ao presidente do Senado. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutiu nesta terça-feira (21/11) a Política Nacional de Segurança Pública. Esta é uma das políticas públicas que estão sendo avaliadas pelo colegiado no ano de 2017. Entre as conclusões do debate estão a falência desta política, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU.

 

Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o cabo Elisandro Lotin, alertou que em seu Estado (Santa Catarina) as restrições orçamentárias têm provocado problemas graves de abastecimento de gasolina para as viaturas. “Temos muitas viaturas paradas por falta de dinheiro para pôr gasolina. Como podemos discutir segurança pública seriamente se falta o mais básico? Temos também coletes com prazos de validade vencidos e armamentos obsoletos, é uma situação realmente ridícula”, criticou. Ele contrastou a situação das polícias com o fato de cerca de 500 policiais serem mortos anualmente pelo crime organizado no país, quando os índices de assassinato em geral também já ultrapassam 62 mil por ano.

 

O promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), apresentou números do Atlas da Violência (disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA) indicando que nove entre cada 10 brasileiros temem ser vítimas de assassinato. O promotor ainda citou dados do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apontam que 11 das 30 cidades mais violentas do mundo ficam no Brasil, país que lidera este ranking.

 

Dados como estes explicitam, para Pierobom e os demais participantes, que o modelo de segurança pública brasileiro é um fracasso e está falido.

 

Falta até gasolina

O representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Mozart Macedo, concordou com o diagnóstico. Para ele, além de mal planejado e ineficiente, o modelo de segurança pública no país sofre de uma carência crônica de recursos humanos e materiais, quadro este que vem se agravando nos últimos anos. “Nenhuma polícia neste país atua com um mínimo das condições necessárias. Eu estou no Tocantins desde 2008, e lá nunca tivemos por exemplo viaturas ou gasolina a contento, e nenhuma delegacia possui um mínimo de servidores para que possa de fato realizar um serviço condizente com a demanda”, afirmou.

 

Por isso o representante da Adepol ponderou que endurecer a legislação, estabelecendo penas mais duras, não tem trazido resultados efetivos de redução dos índices de violência. O caminho mais efetivo passa por investir no aparato policial num primeiro momento, junto com políticas sociais de médio e longo prazo, para que o país possa iniciar uma reversão da grave situação em que se encontra, afirmou.

 

Com informações da Agência Senado


Assista a manifestão do presidente da Anaspra:

 

Reportagem da TV Senado:

 


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