O presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, preso administrativamente pelo Comando da corporação, recebeu nesta sexta-feira (31) a visita da senadora Fátima Bezerra (PT-PB). A visita teve o objetivo da expressar a solidariedade da parlamentar e de sua bancada. "É inaceitável alguém ser punido por estar exercendo um direito, inclusive enquanto representante de sua categoria, de expressar uma opinião", criticou a senadora da Paraíba. "Esse episódio mostra o quanto é urgente rever anacronismos como os que estão contidos nos regulamentos dos policiais e bombeiros militares."
 
A senadora citou ainda a atitude do governador de seu estado, Ricardo Coutinho, por abolir prisões administrativas. "Como avançar na perspectiva de uma política de segurança pública cidadã s, aos seus próprios integrantes, lhes é cerceado o direito à cidadania?", questinou a petista.
 
Na quinta-feira (30), o presidente já havia recebido a visita do deputado estadual Fernando Minero (PT), da vereadora de Natal, Natália Bonavides (PT), e do presidente da Comissão da OAB de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Bruno Saldanha.
 
Fim da pena de prisão e solidariedade
 
A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) tem buscado aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que  extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e está pronto para ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal desde agosto do ano passado.
 
 
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, destaca a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Essas ações de solidariedade de importantes representantes de um grande partido, tanto do Rio Grande do Norte como do país, mostram a injustiça da prisão e quem realmente está do lado dos praças nesse momento perseguição política", esclarece. Lotin questiona ainda porque o projeto de fim da prisão disciplinar está parado no Senado, coincidentemente, desde a tramitação do impeachment.
 
O presidente da ABM/RN foi preso administrativamente na manhã de quarta-feira (29), em Natal. Por três dias, ele está proibido de sair do Quartel do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros. A punição está fundamentada na divulgação de um áudio de Whatsapp, no qual Dalchem convoca membros da associação para uma reunião no quartel. Decretada anteriormente, a detenção só agora pode ser cumprida porque estava em licença médica.
O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.
 
Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.
 
A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.
 
Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares.  “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.
 
Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.
 
Prisão disciplinar
 
A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.
 
Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
 
O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 
 
Com informações da ASSPMBM/RN
A criação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)  foi o assunto discutido durante reunião em Brasília com o deputado federal Subtenente Gonzaga, o Deputado Estadual Gelson Merísio e o Presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) Cabo Elisandro Lotin. O encontro foi uma iniciativa do próprio deputado Merísio, que esteve em Brasília, para tratar de outros temas.

O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), também chamado de Quadro de Oficiais Complementares (QOC), é um quadro complementar da carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro que possibilita ao última graduação da carreira (subtenente) ascender à carreira de oficialato, mediante seleção interna e/ou por antiguidade. 

O objetivo do QOA, além de promover a ascensão e o aprimoramento profissional na carreira dos praças, é aproveitar o conhecimento e a experiência desses profissionais em atividades administrativas. Em média, um subtenente chega à essa graduação com cerca de 25 anos de serviço. Além disso, o QOA contribui para diminuir o déficit de oficiais subalternos e intermediários (tenentes e capitães) nessas áreas.
 
De acordo com Cabo Lotin, Santa Catarina é o único estado que não possui o Quadro de Oficial Complementar, o que demonstra uma desvalorização dos policiais e bombeiros militares. “Conseguir instituir esse quadro em nosso estado será um avanço e valorização dos militares, pois assim conseguirão progredir na carreira”.
 
A proposta de criar o Quadro de Oficial Complementar em Santa Catarina, demanda de mais de 20 anos dos praças de Santa Catarina, é do Deputado Estadual Gelson Merísio e contará com total apoio do Deputado Subtenente Gonzaga, que considera ser um projeto extremamente importante. “Em Minas Gerais, por exemplo, o Quadro de Oficial Complementar corresponde a 25% de todo o efetivo de oficiais e tem tido um resultado extremamente importante. O pré-requisito é 15 anos de efetivo e ser pelo menos 2º sargento, então é uma valorização para os praças na medida em que atende os mais antigos”, disse o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 27.7 foi protocolado no final de 2016 e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e sofre a resistência de setores da Polícia Militar de Santa Catarina, que são contra a proposta. O Deputado Subtenente Gonzaga e o Cabo Lotin acreditam na construção de uma convergência a favor desta tese e, por isso, gravaram um vídeo, fazendo um apelo para que seja feita uma boa construção entre os praças e oficiais em prol desse projeto. 
 

Assista o vídeo para saber mais sobre o encontro:

Depois de enfrentar manifestações em todo o país, o presidente Michel Temer informou que excluirá os servidores estaduais e municipais da Reforma da Previdência (PEC 287/16). A PEC 287 continua incidindo os servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e os trabalhadores do setor privado - o que representa a grande maioria da população.

 
Na Câmara dos Deputados, o presidente da comissão especial que analisa a reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que fazia parte da bancada de apoio ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a questão foi discutida em uma reunião entre os líderes partidários com o presidente e o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
 
Apesar de excluir os servidores estaduais, o que inclui os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a Associação Nacional de Praças (Anaspra), seus diretores e entidades associadas, mantém a posição contrária à Reforma da Previdência. "A questão não significa que está resolvida, pois joga a bronca para os governadores. Além do mais, o texto atual afeta o conjunto da classe trabalhadora do Brasil e vai manter a retirada dos direitos de servidores trabalhadores do campo privado, prejudicando nossas famílias", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.
 
"Em um primeiro é bom, mas na verdade em alguns Estados a reforma já aconteceu, e em outros estados a gente já tem informação que estão sendo apresentados projetos de lei para mudar a previdência com base na proposta nacional. Então a retirada dos servidores estaduais não muda muita coisa porque o foco do problema deixa de ser a União para ser os Estados", explica Lotin.
 
Ele usou como exemplo de Santa Catarina, seu Estado de origem, onde militares e servidores estaduais pagam 14% de alíquota previdenciária. Além disso, os militares mais novos já estão incluídos em uma previdência complementar. Por isso, a Anaspra defende a aproximação das entidades estaduais de praças dos movimentos estaduais contra a reforma, incluindo as associações de oficiais, com o intutito de não permiter essas reformas nos Estados.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) comemorou o recuo do governo Temer por considerar uma vitória da participação dos policiais e bombeiros nos movimentos contrários à reforma. "Realmente deu resultado na Câmara e no Planalto. O governo recuou para não receber uma derrota em Plenário e diz que uma estratégia de manutenção do pacto federativo, mas na nossa convicção é o resultado de um posicionamento firme do conjunto dos trabalhadores e dos policiais e bombeiros militares."

No entanto, Gonzaga pondera que é necessário não "baixar a guarda" e manter a mobilização e o posicionamento. "O que precisamos é garantir, no mínimo, os direitos que nós temos hoje. Vamos continuar na luta, juntos, para fazer esse enfrentamento em Brasília e nos Estados", disse.

Seminários

A Anaspra realiza uma série de seminários pelo Brasil para discutir a Reforma da Previdência e as possíveis implicações aos policiais e bombeiros militares estaduais. A primeira cidade a receber a comitiva da Anaspra é Palmas - Tocantins.
 
Tocantins - 24 de março
 
Distrito Federal - 24 de abril
 
Rio Grande do Norte - 5 de meio
 
Mato Grosso - 19 de maio
 
Sergipe - 2 de junho

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