O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

 

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

 

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

 

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

 

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

 

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

 

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

 

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso Nacional projetos que regulamentam carreiras do setor. O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 
A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes. Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.
 
"Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin. Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo. “E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou. "A segurança é o grande problema nacional e, infelizmente, não há desejo, por parte dos responsáveis, de minimizar ou ao menos buscar uma solução para o problema. É preciso discutir o controle da violência na sociedade a partir de uma polícia, com qualdiade, com democrática, com uma polícia que seja sustentada com os princípios da Constituição de 1988."
 
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a mudança de nome dos vários projetos de segurança apresentado pelos vários governos e, desse modo, sempre haver recuos nas discussões.
 
Ciclo completo
 
Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou. “Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.
 
Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.
 
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou. “Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou.  
 
A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi requerida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Alberto Fraga (DEM/DF). Estiveram presentes os representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF ; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL.

Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez mais. Isso não significa a prática de assédio tenha começado agora, mas, sim, que as mulheres - policiais e bombeiras femininas - estão denunciando mais vezes, e os resultados - a punição dos agressores - estão se tornando realidade.
 

No Maranhão, uma policial militar registrou, no dia 1º de junho desse ano, um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher em desfavor de seu namorado, o coronel Marco Antonio Terra Schultz, por ter sido agredida dentro e fora do Comando da Polícia Militar do Maranhão, no bairro Calhau, em São Luís. Com o BO, também foi aberto um inquérito policial militar (IPM) para apurar os fatos. O coronel não chegou a ser preso, mas as circunstâncias estão em investigação. Terra Schultz é comandante do Policiamento de Área do Interior.


Segundo informaram os policiais à imprensa maranhense, essa não foi a primeira vez que alguns PMs presenciaram brigas entre os dois. Por esse motivo, a policial chegou a ser transferida para o quartel de Pinheiro, mas reconduzida, atendendo ao pedido do coronel Terra.


Outro caso, também emblemático, é uma denúncia antiga, de 2010, no Estado do Espírito Santo. Em dezembro daquele ano, um então tenente-coronel e comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar foi denunciado por suspeita de assediar uma policial em Nova Venécia, no Norte do Estado. A denúncia foi feita pela Associação de Cabos e Soldados da PM, que preparou um dossiê com várias acusações contra Carlos Rogério Gonçalves, entre elas a de assédio moral, sexual e abuso de poder.


Na época, segundo informou o então diretor da associação, Flávio Gava de Oliveira, a soldado foi punida com prisão e transferida para outra unidade.


Quase três anos depois, atendendo pedido do Ministério Público Estadual e do Comando Geral da Polícia Militar, o juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, Getúlio Marcos Pereira Neves, decretou, no dia 16 de maio de 2013, a prisão cautelar do já coronel Carlos Gonçalves Rogério de Oliveira, que nessa época assumia a chefia da Diretoria de Apoio Logística da Polícia Militar (DAL). Por decisão do comandante geral, o coronel Gonçalves foi exonerado da direção da DAL. Desta vez, no entanto, a agressão seria contra uma cabo da PM.


Até ser preso, o coronel acumulava três denúncias de assédio moral e sexual. A outra acusação foi de uma tenente, em situação semelhante.


Em Teresina (Piauí), em 2008, a 9ª Vara Criminal sentenciou seis capitães da Polícia Militar acusados de crimes de assédio sexual e maus tratos, realizados o ano de 2000, na Academia da PM. As penas variaram entre dois a nove meses de detenção.

 

40% das mulheres da segurança


Em pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015, apontou que 40% do total de 13.055 mulheres agentes de segurança pública, que responderam o questionário, foram ou continuam sendo vítimas de assédio sexual e moral, praticado, em mais de 71% dos casos, por superiores hierárquicos.


A diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) entende que a denúncia enseja uma série de dificuldades para as mulheres militares, no entanto, orienta que essas medidas sejam tomadas, para que essas situações, em pleno século 21, sejam extintas dos quartéis brasileiros. "É inadmissível a continuidade desses casos de assédios sexual e moral contra mulheres homens. Os governos e os comandos têm que buscar formas e desenvolver instrumentos para combater essa prática. E dos legisladores estaduais e federais esperamos a atualização das legislações", destaca o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.

 

GT


Em 2015, foi formado um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça, para debater os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores.


O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março de 2015, e foi composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).


Desde que o presidente Michel Temer (PMDB) tomou posse, em 2016, contudo, os trabalhos sobre assédio moral e sexual nas instituições militares está parado, e não há promessa de retorno, apesar da cobrança da direção da Anaspra.

 

CPM


O Código Penal Militar Brasileiro não prevê o crime de assédio sexual. Isso porque, quando foi instituído, não havia mulheres nas instituições militares. Desde então, por omissão dos legisladores e governantes brasileiros, não sofreu alteração. Segundo a direção da Anaspra, o tema já deveria ter em seus artigos as figuras dos assédios sexual e moral, práticas comuns nos quartéis brasileiros.


A Anaspra participa de seminários nos estados, promovidos pelo Congresso Nacional, sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, e inclui essa pauta nos temas de discussão.  As reuniões fazem parte de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país realizou na tarde desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), um seminário para debater o tema. Solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendoça (PMDB/SC), o encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC) e Esperidião Amin (PP/SC), de autoridades e representantes das duas corporações.
 
Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente Elisandro Lotin fez uma avaliação crítica das diversas iniciativas históricas para mudar a segurança pública no país nas últimas décadas. "A gente discute, discute e não chega, absolutamente, a lugar nenhum. Isso porque a gente tem que fazer uma autocrítica, pois discutimos olhando apenas para nossos umbigos. Ciclo completo, carreira única, desmilitarização, são vários os temas que estamos debatendo há muitos anos, mas quem está sofrendo é a população, os policiais da base, e principalmente os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, afinal é essa maioria que está morrendo. Cerca de 90% dos policiais assassinados são praças. Enquanto nós discutimos nós temos 60 mil mortes no Brasil por ano", analisou.
 
Por outro lado, Lotin criticou também os governos federais, de todos os partidos que estiveram no poder nas últimas décadas, pelo motivo de não se envolver e muito menos provocar o debate. "Eles têm medo de fazer isso. Porque mexer nisso é botar o dedo no vespeiro. Só mexem na segurança pública quando for para retirar direitos dos policiais e chamar o Exército, que não tem competência para isso, para dar um jeito ou resolver temporariamente", disse o presidente da Anaspra, que também criticou o decreto que acionou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por meio das Forças Armadas. "Discutir segurança pública sobre o ponto de vista apenas das polícias é um erro grotesco, não se fala em saúde, educação, iluminação pública entre outras medidas."
 
Por fim, o presidente da Anaspra defendeu a ação, para além da discussão. E pediu a inclusão da desmilitarização dos órgãos estaduais de segurança na pauta de debate e votação do Congresso Nacional. "Não nos furtaremos de fazer qualquer debate na questão da segurança pública, inclusive o da desmilirarização que para os praças se sustenta na busca por respeito, dignidade, não ser humilhado, poder ter uma jornada de trabalho justa e assim ter nossos direitos humanos respeitados", explicou.

Relatório técnico
 
Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá. Outros 20 estados já sediaram o evento, que busca opiniões para subsidiar uma proposta nacional. O resultado deve ser apresentado no final de 2018.
 
 


Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126
Pagina 10 de 69