A diretoria da Anaspra se reunião em São Paulo (SP), no dia 10 de julho, para debater e deliberar assuntos da entidade, bem como definir a participação em atividades e a organização do Encontro Nacional de Entidades Representativas (Enerp) do segundo semestre de 2017. A direção também reafirmou a luta contra a Reforma da Previdência e as demais reformas que retirem direitos trabalhistas. "A nossa palavra de ordem é fortalecer a Anaspra para que se torne ainda mais forte na atuação em defesa dos praças do Brasil, tanto política como organicamente", resumiu o segundo vice-presidente da Anaspra e presidente da ASSPMBM (RN), subtenente Elibe Marques.

Além da Aspra/SP, anfitriã do encontro, participaram representantes da Aprasc (SC), Aspra/SE, Associação de Subtenentes e Sargentos PM/BM (RN), Aspra/MG, União da Categoria Associada PM/BM (SE) e Aspra/MT.
 

Ficou definido que o 13º Enerp será realizado na segunda quinzena de outubro em Florianópolis (SC), quando também será realizada a eleição de nova diretoria executiva da Anaspra para o triênio 2017/2020.
 

Entre as deliberações, está a decisão de realizar atividade de articulação polícia em Brasília (DF), nos dias 15, 16 e 17 de agosto, no âmbito do Senado Federal, em defesa do Projeto de Lei que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares estaduais. O projeto, de iniciativa do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e em todas as comissões do Senado, faltando apenas a inclusão na pauta para deliberação.
 

A direção também definição participação da Anaspra no 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que será realizado em São Paulo (SP), de 17 a 19 de julho que terá como tema “Reforma e modernização das instituições policiais”. Em relação ao Fórum, a Anaspra também definiu fazer um acordo de cooperação com a instituição, para intercâmbio de dados na área da segurança pública, em especial sobre reforma nas instituições. "Isso foi feito porque o Ministério da Justiça bloqueou o acesso do Fórum às informações de segurança e os Estados sempre maquiaram ou omitiram dados", explicou o diretor tesoureiro, Everson Henning.

 

Já no dia 7 de agosto, às 14 horas, a direção da Anaspra vai participar em São Paulo (SP) do debate sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares estaduais, na Assembleia Legislativa paulista (Alesp).
 

Por fim, a Anaspra definiu participação nas discussões referente à criação da Confederação Nacional dos Militares Estaduais (CONAME), com o reconhecimento da ASPRA/SP como entidade representativa dos militares estaduais do Estado de São Paulo.

 

Resumo das atividades
 

17-19 de julho: 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

7 de agosto: Debate sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares na Alesp

15-17 de agosto: mobilização em Brasília pelo fim da prisão disciplinar

2ª quinzena outubro: 13º Enerp em Florianópolis (SC)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi apresentada na terça-feira, 4 de julho, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar. "Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse o deputado Major Olimpio (SD-SP), ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos.

 

Apesar de não ter sido convidada para participar da audiência, a Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), filiada à Associação Nacional de Praças (Anaspra), manifesta sua opinião sobre a situação dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no estado paulista e seu reflexo para a segurança pública na região.

 

Segundo o presidente da Aspra/SP, subtenente Almir Armelin, embora São Paulo seja o Estado mais rico do Brasil, o salário da categoria está em 25º no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação. "Isso é um absurdo porque o custo de vida em São Paulo também é o mais alto de todo o Brasil", compara. "Estamos há mais de 10 anos sem reajuste salarial, apesar de algumas reposições salariais nesse período. No entanto, nos últimos três anos nem reposição salarial, pela inflação, nós recebemos."

 

Conforme constata o diretor da Aspra, essa situação de achatamento salarial repercute no dia-a-dia dos policiais e seus familiares. E, para se ter uma vida digna, a grande maioria acaba se socorrendo com empréstimos direto no contracheque. "Isso tudo reflete nas despesas dos policiais: 95% dos praças da estão endividados com bancos e empréstimos em instituições financeiras porque a gente é obrigado a fazer isso para poder sobreviver. Os policiais estão fazendo bico, trabalhando dia e noite, para poder sustentar a família e poder pagar aluguel", observa o subtenente Armelin.

 

Mesmo assim, o presidente da Aspra paulista acredita que os policiais e bombeiros militares estão cumprindo sua parte em defender a sociedade, mas a consequência é o prejuízo da saúde dos agentes da segurança pública. "Por outro lado, também que estão ocorrendo muitos suicídios por conta disso.

E há alguns policiais estão indo trabalhar sem dormir, sem poder estar em condições adequadas." Ele reconhece que o governo está investindo em equipamentos, como viaturas e armamentos, "mas em salário e em dignidade da pessoa humana não tem investido um tostão".

 

Outra situação que está prejudicando a saúde e o trabalho dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de São Paulo é o Regulamento Disciplinar, cujo conteúdo os diretores da Aspra pretendem modificar. "Estamos buscando também melhorias no nosso regulamento disciplinar porque o Estado de São Paulo está sendo um dos últimos a pensar nesse tipo de coisa. Nosso regulamento vai em desencontro ao tratamento humano que o policial merece. Então São Paulo está muito atrasado em tudo, infelizmente", explica o subtenente Armelin.

 

Anaspra

 

O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, tem acompanhado de perto, junto com os diretores da Aspra/SP, a situação das instituições paulista de segurança. "Todos os estados da federação hoje apresentam graves problemas na área de efetivo, estrutura e questõe salariais. No entanto, São Paulo e Rio de Janeiro oferecem uma das piores condições de trabalho para categoria. Temos levado essa situação com frequência para Brasília, e cobrado das autoridades estaduais e federais", diz Lotin, que também é integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). "No Rio de Janeiro, por outro lado, o número de PMs está encolhendo. De 2016 até hoje mais de mil policiais deixaram a corporação, além disso, foram quase 90 PMs mortos só esse ano, ou seja, não há perspectiva para a categoria no RJ", critica o presidente da Anaspra.

 

Outro agravante, considera o presidente da Anaspra, é o teto de gastos aprovado no final do ano passado e patrocinada pelo governo Michel Temer (PMDB), "A Emenda Constitucional 95 está travando o investimento nas áreas de segurança pública, saúde e educação no limite da inflação. Isso está piorando as polícias e bombeiros militares em todo o país."

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal, que tramita na Justiça Federal na Bahia, contra praças denunciados pela prática de supostos delitos relacionados ao movimento reivindicatório da Polícia Militar e Bombeiro Militar da Bahia ocorrida entre 31 de janeiro e 11 de fevereiro de 2012. A medida foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso que deferiu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 122201 sobre o tema.
 

No entendimento do ministro, os policiais foram alcançados pela Lei 13.293/2016, que concedeu anistia relativa aos crimes políticos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), praticados por bombeiros e policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho proporcionando, em consequência, a extinção de sua punibilidade.
 

Em relação às consequências da anistia, o ministro observou que, embora ela não atinja os delitos previstos no Código Penal, o crime de associação criminosa ou quadrilha, descrito na denúncia, perde o sentido. Isso porque, segundo explicou, a associação dos acusados teria ocorrido justamente para a prática das condutas que são impuníveis.

 

Liberdade
 

O deputado estadual Soldado Prisco (PPS-BA), um dos principais líderes da Associação de Praças da Bahia (Aspra/BA), era um dos militares que cumpria uma série de medidas cautelares desde dezembro de 2016, como o monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno. Com a decisão favorável no STF, o parlamentar e líder dos praças poderá atuar livremente, voltando ao comando da entidade e a exercer seu mandato por todo território baiano e brasileiro. Ele também está livre das limitações impostas pelo Tribunal Regional da Bahia por conta de três assembleias militares realizadas em 2016.
 

Ao tomar conhecimento da decisão, e se dirigindo aos militares estaduais do país, Prisco fez uma análise das dificuldades das lutas dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em todo o país e destacou a importância dessa vitória para a categoria. “Nossa liberdade foi julgada e o Supremo, baseado na Lei de Anistia, determinou o trancamento da ação federal. Nada mais do que justo porque nós não cometemos crime algum porque fizemos a luta democrática, pacífica e ordeira em prol de uma categoria de categoria.”
 

Sobre sua prisão e restrições de liberdade, o líder dos praças criticou a postura dos governos. “Passei seis meses e vinte dias em prisão domiciliar e medidas cautelares, sem nenhum sentido, sem nenhuma razão lógica, até porque o que ensejou essa prisão foram três assembleias realizadas, amplamente avisadas, mesmo assim a perseguição foi grande”, explicou.
 

O deputado estadual da Bahia também ressaltou o papel da Anaspra nesse processo. “Em momento algum a entidade deixou de ajudar e colaborar, em especial, o companheiro Lotin, que sempre esteve à frente da luta e das batalhas. Por isso, em nome da justiça e da liberdade, vale a pena lutar em prol da categoria e por um Brasil melhor”, disse, se referindo ao presidente da Associação Nacional de Praças, cabo Elisandro Lotin.

 

Justificativa
 

O ministro Luís Roberto Barroso afastou o pedido da Procuradoria-Geral da República, em manifestação nos autos, de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 13.293/2016, pois considera que, além de o Poder Legislativo ter competência constitucional para tratar do tema, seu exercício se deu, no caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, “de modo que a decisão política de anistiar os crimes não se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade”.

A Associação Nacional de Praças (ANASPRA), entidade integrada por dezenas de associações estaduais de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados e do DF, manifesta publicamente seu mais veemente repúdio ao pronunciamento do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 20/06.
 

O parlamentar afirmou que a palavra do policial não tem validade e ainda citou seu projeto de lei que pretende acabar com o testemunho de policiais como prova ou mesmo que tenha alguma validade, desmerecendo milhares de operadores da segurança pública do país.
 

O deputado ignora, no entanto, o que dispõe a própria Constituição Brasileira e diversos julgados sobre assunto em todas as instâncias do Judiciário sobre o assunto. Ou seja, que policiais militares, da mesma forma que servidores públicos e outros agentes públicos, gozam de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções.
 

O nobre parlamentar também ignora ainda o papel social exercido pelos policiais e bombeiros militares em todo o país, que dedicam sua saúde e suas próprias vidas, para manter sociedade protegida da criminalidade.  Sem entrar no mérito específico citado pelo parlamentar, o que não se pode é colocar em xeque a idoneidade de toda uma categoria.
 

Por fim, a ANASPRA repudia o modo discriminatório que o deputado se referiu à toda categoria policial, como se fossem todos mentirosos e criminosos em potencial, o que coloca em cheque a credibilidade de todos esses agentes, que atuam em contato direto, diariamente, com a população.
 

A Anaspra pede ainda que o nobre deputado se retrate publicamente, no Plenário da Câmara dos Deputados, dessas ofensas aos policiais e bombeiros militares.

 

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Praças

 

Assista a resposta do deputado Subtenente Gonzaga:

 


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