Foi aprovado pelo Senado Federal, na última quarta-feira, 26/04, o substitutivo ao PLS 85/2017, que versa sobre a nova a definição dos crimes de abuso de autoridade por servidores públicos, membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais, conselhos de contas e das Forças Armadas.
 
O PLS segue agora para a Câmara dos Deputados. E foi com grande decepção que a notícia foi recebida pelos policiais militares de Minas Gerais. Em oposição ao texto, a Aspra/PMBM, por meio desta nota, manifesta a indignação de toda a categoria em relação às mudanças propostas.
 
De acordo com o presidente da associação, sargento Bahia, uma análise jurídica do PLS 85/2017, leva à conclusão de que tudo o que foi feito até agora para empoderar os policiais militares e civis, bem como os agentes de segurança pública, será jogado por terra, caso o texto seja aprovado nos termos em que se encontra.
 
“As novas definições de crimes de abuso de autoridades retiram atribuições específicas dos órgãos do estado. Se nós tínhamos um projeto para legitimar ainda mais as ações policiais, o PLS vem no sentido inverso e breca as nossas atividades típicas. Neste momento, os parlamentares fazem um desserviço à sociedade”, disse Bahia.
 
Restrições contrariam o protocolo de ação policial
 
Entre as restrições propostas pelo texto, estão: o uso de algemas; a distribuição de imagens dos infratores sem prévia autorização dos mesmos; o uso de arma de fogo no cumprimento do mandado de prisão, busca e apreensão; a mera exposição das armas, entre outros artigos prejudiciais para a classe policial. Está prevista, ainda, a punição com a demissão do serviço público.
 
“Com a nova lei, evidentemente a Polícia Militar de Minas Gerais, de maneira específica, vai ter que repensar o protocolo de atuação, que atualmente segue os melhores padrões mundiais. A proibição da algemação e da distribuição de imagens das ocorrências via redes sociais, que atualmente são mecanismos de freada da violência, beneficiam apenas os bandidos”, argumentou sargento Bahia.
 
Governo Federal aniquila o trabalhador e o futuro do país será caótico
 
Em uma análise mais ampla, considerando as ações do Governo Federal nos últimos meses, resta a indagação: que intenções tem um Governo que coloca seu próprio povo em situação de barbárie?
 
Vamos aos fatos. Nos últimos meses, leis nefastas foram propostas, entre as quais: a Reforma da Previdência; a Reforma Trabalhista; o Projeto de Terceirização; o PLP 241, que prevê o congelamento de salários por duas décadas; o PLP 343, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União; e agora o famigerado PLS 85/2017.
 
Partindo desta lógica, verifica-se que o governo pretende não apenas retirar direitos básicos da classe trabalhadora, como a aposentadoria e o reajuste salarial, mas também abandoná-lo à própria sorte.
 
Atualmente, a taxa anual de homicídios no Brasil é altíssima – são 60 mil mortos por ano. Considerando este cenário de barbárie, é natural concluir que o país necessita urgentemente de leis mais duras, capazes de realmente fortalecer a atuação dos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário.
 
O Brasil clama por um sistema eficaz, que mantenha o infrator preso e que aniquile a sensação de impunidade, uma das grandes responsáveis pelo cometimento e reincidência de crimes. Os bandidos sabem que em poucos dias estarão de volta às ruas e acreditam, assim, que o crime compensa.
 
O Congresso de uma nação séria deve atuar na defesa da sociedade. Mas somos um país sério? Que parlamentares são esses que aprovam um projeto que deixará o policial acuado e o bandido protegido?
 
Como combater o crime se a lei mudou de lado? Como sacrificar a própria vida em favor da sociedade sem ter, ao menos, o respaldo legal? Quem ganha com a classe trabalhadora aniquilada e os servidores públicos humilhados?
 
Infelizmente, as respostas para estas perguntas indicam um futuro caótico para o povo brasileiro, caso não exista uma reação imediata.
 
Forte oposição ao texto aprovado
 
Outras importantes instituições também se manifestaram contrárias ao referido projeto. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPE) divulgaram notas técnicas com argumentos contrários às determinações do texto aprovado pelo Senado.
 
Policiais são convocados para uma “invasão a Brasília”
 
Com a finalidade de pressionar pela não aprovação do texto, a Aspra/PMBM, em conjunto com entidades representativas da classe militar em âmbito nacional, organizará um ato público em Brasília, no próximo mês de maio.
 
"Vestidos de palhaços nós, policiais, estaremos em frente ao Congresso Nacional, onde entregaremos as nossas armas, algemas e distintivos aos parlamentares, sugerindo que os responsáveis pela mudança na lei passem a fazer o enfrentamento da criminalidade sem segurança, autoridade ou respaldo", esclarece sargento Bahia.

Fonte: Aspra/MG
Com a GREVE GERAL de 28 de abril, o aumento da pressão sobre o Congresso Nacional e a continuidade das lutas vai erguer uma barreira social para impedir o fim dos direitos previdenciários e trabalhistas. O Governo Federal e seus seguidores no Parlamento estão atropelando o povo e, agora, chegou a hora da classe trabalhadora, na qual os militares estaduais estão incluídos, interromper esse desmonte.
 
A greve será geral e com muita participação popular. A ANASPRA apoia esse movimento porque entende que essas medidas afetam direta e indiretamente a classe dos policiais e bombeiros militares estaduais. Veja como:
 
Na quarta-feira, 26/4, a Câmara já aprovou a reforma trabalhista, cujo texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e a possibilidade de contratação contínua de autônomos sem vínculo trabalhista.
 
Apesar da reforma trabalhista não afetar diretamente os militares, afeta todos os trabalhadores do Brasil, incluindo nosso familiares e amigos, o que pode afetar a renda familiar de nossas casas.
 
A proposta, no entanto, ainda depende da aprovação do Senado.
 
A bola da vez agora é a Reforma da Previdência, cujos efeitos podem afetar diretamente os militares estaduais. Isso porque, apesar de o Governo Federal ter excluído os militares e os servidores municipais e estaduais, o texto da reforma vai inspirar as legislações regionais. A proposta do governo prevê ainda que Estados e municípios devem se adequar à legislação federal em até seis meses, caso contrário, vale a regra nacional.
 
Conforme informou o jornal "O Estado de São Paulo", em reunião com o presidente Michel Temer, o governador Marconi Perillo (PSDB-GO), falando pelos 17 Estados presentes, reclamou do fato de o governo ter poupado os policiais militares da reforma da Previdência, já que a remuneração deles pesa no orçamento.
 
Além disso, alguns Estados já começaram a rever as previdências estaduais. Em Santa Catarina, por exemplo, desde 2015 o Governo catarinense aumentou a alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores públicos e militares estaduais de 11% para 14%, ao ritmo de um ponto percentual por ano até 2018.
 
Os trabalhadores em geral, e o povo brasileiro, não aceitam esse verdadeiro vale-tudo contra a classe. É o maior ataque que se tem noticia no país, em sua história recente, e no mundo contra os direitos da classe trabalhadora. 
 
Nós, praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, também temos as nossas lutas específicas, as quais podemos utilizar o dia 28 de abril e 1º de maio para deixar claro para todo o país. Entre elas, o fim da pena de restrição da liberdade como pena administrativa e jornada digna de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais.
 
Por isso tudo, convidamos todos policiais e bombeiros militares estaduais, entidades representativas de praças e parlamentares amigos, a externar nossa posição contrária às reformas e apresentar, nesses dias, nossa pauta à solidariedade brasileira.

Cabo Elisandro LOTIN de Souza
Presidente da ANASPRA (Associação Nacional de Praças)
Diretor de Relações Públicas da APRASC (Associação de Praças de Santa Catarina)
Membro do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública)
Sobre a mobilização nacional contra as reformas do governo de Michel Temer (PMDB), em especial a Trabalhista e a Previdenciária, o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, chamou as entidades representativas dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a se posicionar favorável à greve geral de 28 de abril e contra as reformas. Seja em forma de assembleia, seja em forma de publicação impressa ou pela internet.
 
"Sabemos que nós, praças, também seremos afetados ela Reforma da Previdência, tanto no plano nacional como nos planos estaduais. Cedo ou tarde seremos afetados, direta e indiretamente. Concito todos, entidades e parlamentares, a externar nossa posição contrária às reformas", manifestou o presidente da Anaspra. 
 
ANASPRA APOIA GREVE GERAL NO DIA 28 DE ABRIL
Contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista! Nenhum direito a menos!
O Deputado Federal Subtenente Gonzaga se reuniu, nesta terça-feira, 11, com o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira, com o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), coronel Abelardo Camilo Bridi, com o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), subtenente Heder, e com a diretora da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares do Brasil (ANERMB), sargento Denise, para discutir estratégias de ação em relação ao texto da PEC 287/2016, no que diz respeito ao direito do regime próprio de previdência.
 
De acordo com o parlamentar, o texto da Reforma da Previdência ainda prejudica porque tira o direito do regime próprio, e de gestão própria, de Previdência dos militares. Segundo ele, os militares estaduais estão divergindo quanto à redação do parágrafo 20 do artigo 40.
 
O deputado, que defende a redação atual, apresentou a Emenda 36 ao texto da PEC 287. Os militares estaduais, através das entidades nacionais que participaram da reunião, defendem a mesma tese. Mas o Exército Brasileiro diverge dessa tese e defende a redação do texto da PEC 287.
 
“Diante dessa divergência, temos procurado reunir com todos os representantes, inclusive, das Forças Armadas, para juntos fazer o enfrentamento desse tema em todos os níveis”, disse Subtenente Gonzaga.
 
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga

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