Uma nova enquete da Câmara dos Deputados está no ar. O cidadão pode votar se concorda ou não com o Projeto de Lei 4471/2012, que altera o Código de Processo Penal nos artigos referentes ao chamado auto de resistência, criando regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado, como as dos policiais.
 
Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência, e determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas.
 
Já o projeto, que está pronto para votação em Plenário, estabelece que, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado imediatamente inquérito para apurar o fato e o autor ainda poderá ser preso em flagrante. O PL é de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Fabio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Miro Teixeira (PDT/RJ).
 
A posição da Anaspra é contrária ao projeto porque, segundo o presidente da entidade, soldado Elisandro Lotin de Souza, entende-se que vai dificultar sobremaneira o trabalho dos policiais. "Naturalmente, não concordamos com as mortes que estão havendo, mas as situações são mais complexas do que o projeto trata. É preciso se identificar o que está ocorrendo e não apenas culpar os agentes públicos", afirma. Ou seja, Lotin defende a apuração dos casos, mas ressalta que a imposição de regras muito rígidas podem inibir a atuação dos policiais contra a criminalidade, além de imputar responsabilidade apenas aos servidores e não aos gestores em segurança pública.
 
"Não concordamos com o projeto como está, além do mais, a categoria dos policias, aqueles que estão na linha de frente e estão correndo risco de vida, não teve oportunidade de apresentar sua posição e opinião", garante o presidente da Anaspra.
 
 
Texto: Alexandre Silva Brandão, com informações da Agência Câmara

Dirigentes da Anaspra (Associação Nacional de Praças) estiveram no Congresso Nacional, durante toda a quarta-feira, 03/12, em Brasília, para acompanhar a votação do Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que  extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. A votação estava marcada para acontecer na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, na qual a matéria tramita sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), mas foi suspensa por causa das votações unificadas no Congresso. O parecer do deputado Portela é pela aprovação da matéria.

A comitiva foi formada pelo presidente da Anaspra e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), soldado Elisandro Lotin, pelo vice-presidente da Anaspra, sargento Héder Martins de Oliveira, pelo próprio deputado Gonzaga e pelo cabo Melo, da PM do Distrito Federal. A votação do projeto de lei vai ficar para a próxima semana. 

 
Agenda positiva
 
Ainda na próxima semana, na terça-feira (09/12), os diretores da Anaspra vão se reunir com o líder do governo da Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para defender a adoção de uma agenda positiva em relação aos policiais e bombeiros militares. "Vamos dizer para o líder do governo que existem problema estruturais na segurança pública e que não aceitamos que policiais e bombeiros sejam considerados culpados por esses problemas", afirma Lotin.
 
Na opinião do presidente, o Congresso Nacional e a opinião pública têm priorizado projetos que prejudicam os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo Lotin, a mídia e os parlamentares têm apontado os agentes da segurança pública como responsáveis pelos índices de criminalidade e pela violência da sociedade. "Ao invés de o Congresso aprovar projetos para instituir, por exemplo, indenização de periculosidade e adicional noturno para os militares do Brasil, são apresentadas propostas para acabar com o auto de resistência, como o Projeto de Lei nº 4471/2012", descreve.
 
No momento em que os policias são apontados com responsáveis pelas mortes em confronto, os dirigentes da Anaspra querem apresentar à opinião pública o contraponto. "Tem muitos policiais morrendo, todos os dias, em todo o país, e ninguém está fazendo nada. Também somos vítimas de atentados do crime organizado", afirma. Uma das ideia é fazer avançar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 41/2013, do senador Ciro Nogueira, que que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis e militares, e do Projeto de Lei nº 7043/2014, do deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), com o mesmo conteúdo.

Reunidos em assembleia geral ordinária, dirigentes das associações representativas de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Brasil elegeram nova diretoria para o período 2014/2017 da Associação Nacional de Praças (Anaspra). O presidente eleito é o soldado Elisando Lotin de Souza, diretor da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc). Como primeiro vice-presidente foi escolhido o sargento Héder Martins de Oliveira (Aspra/MG) e segundo vice-presidente o atual presidente da ASSPMBM/RN, sargento Eliabe Marques. Lideranças de praças do Brasil elegem nova diretoria da Anaspra. A posse da nova diretoria aconteceu no mesmo dia, 15 de novembro. 


O presidente Lotin esclarece que a ANASPRA continuará lutando em prol dos interesses dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. “O papel da Anaspra é fazer o debate sobre os trabalhadores e também sobre a segurança pública, neste sentido o nosso papel é fundamental para englobar a sociedade e categoria”, defendeu. 

 
O ex-presidente da Anaspra e atual diretor eleito de Coordenação de Direitos Humanos da Anaspra, Pedro Queiroz, explica que ainda há desafios e lutas para a nova diretoria, mas que a última gestão foi de suma importância importante para abrir espaço de debate em Brasília (DF).
 
A eleição foi acompanhada pela consultora e cientista política Vanessa Fontana, estudiosa dos movimentos sociais, representado a academia. A entidade hoje conta com assento no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que é ocupada também pelo soldado Lotin. 
 
A assembleia teve dois momentos significativos. O primeiro com a apresentação dos representantes das entidades do Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Brasília, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, Ceará, Alagoas, Paraná e São Paulo. Estes dois últimos estados foram bastante saudados pelas demais associações, pois recentemente foram criados e eles terão grande representatividade na luta dos militares.
 
O segundo momento foi a homenagem prestada pela comissão eleitoral às lideranças nacionais de praças sargento Amauri Soares (SC), sargento Aragão (TO), cabo Jeoás (RN), soldado Prisco (BA), cabo Manoel João Costa (SC) e Cabo Patrício (DF). Apesar de não poderem comparecer na assembleia, foi reconhecido o histórico de lutam em defesa da categoria dessas lideranças em alcance nacional.
 
[Edição: jornalista Alexandre Brandão, com informações e fotos da jornalista Vivian Sales]
 
Nova Diretoria da Anaspra – 2014-2017
 
Presidente: Elisando Lotin de Souza
1º Vice-presidente - Héder Martins de Oliveira
2º Vice-presidente - Eliabe Marques da Silva
Secretário-executivo - Wagner Simas Filho
Vice-secretário executivo - Carlos Roberto Caetano 
Diretor Tesoureiro - Everson Henning
Vice-diretor Tesoureiro - Orélio Fontana Neto
Diretor Jurídico - Marco Antônio Bahia Silva
Vice-diretor Jurídico - Michel Ferreira Lima
Dir. de Rel. Institucionais e Ass. Legislat. - Israel Sanches Ventura
Vice Dir. Rel. Institucionais e Ass. Leg. - Francisco Rogério Rodrigues
Dir. de Formação e Mobilização Política - Alexandre Henrique Rios Leite 
Vice-diretor de Form. e Mobilização Política João Bosco de Souza Retrão Junior
Diretor Regional Norte - Manoel Aragão da Silva
Diretor Regional Nordeste - Rodrigo Maribondo Nascimento
Diretor Regional Sul - João Carlos Goulart Domingues
Diretor Regional Sudeste - Rubens Cláudio Siqueira Neri
Diretor Regional Centro Oeste - Klaudeir Teles Gonçalves
Diretor Coordenador de Direitos Humanos - Pedro Queiroz da Silva
Vice-diretor Coord. Direitos Humanos - César Cals de Queiroz
Conselho Fiscal - Reinaldo Coimbra
Conselho Fiscal - Pedro Paulo Boff Sobrinho
Conselho Fiscal - Severino Ramos de Queiroz Junior (presidente)
Conselho Fiscal - Jean Ramalho de Andrade
Conselho Fiscal - Anderson Pereira de Araújo

O deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (ALTO), assumiu na quarta-feira (nove de setembro), interinamente, o governo do estado, após a cassação do então governador, Marcelo Miranda (PMDB).Também o vice-governador, Paulo Sidnei Antunes (PPS), teve seu mandado cassado por abuso de poder político, durante as eleições de 2006. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os recursos apresentados por Miranda, sendo a decisão unânime. Com as mudanças políticas no governo de Tocantins, o diretor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), sargento Manoel Aragão da Silva, que ocupava o cargo de secretário de Estado de Assuntos Parlamentares e 1º suplente na ALTO, assumiu como deputado estadual (PPS) e foi exonerado do cargo de secretário. “Por isso sempre devemos lutar pela democracia. A presença de um praça no poder legislativo é importante”, ressalta sargento Aragão. Destaca ainda que há a expectativa da realização de eleições diretas para a escolha do comandante-geral da PMTO. Trata-se, explica o deputado, de uma meta do atual governador. “Nunca tivemos líderes natos do comando-geral, somente por imposição. Desta vez, o comandante poderá ser escolhido pela tropa. É a consolidação da democracia das instituições militares.” Novas eleições para o governo do estado devem acontecer em até 30 dias. O TSE deverá expedir as resoluções, contendo as regras para a realização de eleições indiretas em Tocantins. A votação do novo governador será feita na ALTO, pelos deputados estaduais. Qualquer cidadão com condições de elegibilidade poderá concorrer. Apenas Miranda e seu vice, Paulo Sidnei, não poderão disputar as eleições. Os dois políticos foram cassados por utilização de programas sociais do Tocantins, durante as eleições de 2006, para distribuir benefícios a eleitores, como bens imóveis e cestas básicas. “Acredito que Carlos Henrique Gaguim se manterá no poder”, afirma sargento Aragão.


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