Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez mais. Isso não significa a prática de assédio tenha começado agora, mas, sim, que as mulheres - policiais e bombeiras femininas - estão denunciando mais vezes, e os resultados - a punição dos agressores - estão se tornando realidade.
 

No Maranhão, uma policial militar registrou, no dia 1º de junho desse ano, um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher em desfavor de seu namorado, o coronel Marco Antonio Terra Schultz, por ter sido agredida dentro e fora do Comando da Polícia Militar do Maranhão, no bairro Calhau, em São Luís. Com o BO, também foi aberto um inquérito policial militar (IPM) para apurar os fatos. O coronel não chegou a ser preso, mas as circunstâncias estão em investigação. Terra Schultz é comandante do Policiamento de Área do Interior.


Segundo informaram os policiais à imprensa maranhense, essa não foi a primeira vez que alguns PMs presenciaram brigas entre os dois. Por esse motivo, a policial chegou a ser transferida para o quartel de Pinheiro, mas reconduzida, atendendo ao pedido do coronel Terra.


Outro caso, também emblemático, é uma denúncia antiga, de 2010, no Estado do Espírito Santo. Em dezembro daquele ano, um então tenente-coronel e comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar foi denunciado por suspeita de assediar uma policial em Nova Venécia, no Norte do Estado. A denúncia foi feita pela Associação de Cabos e Soldados da PM, que preparou um dossiê com várias acusações contra Carlos Rogério Gonçalves, entre elas a de assédio moral, sexual e abuso de poder.


Na época, segundo informou o então diretor da associação, Flávio Gava de Oliveira, a soldado foi punida com prisão e transferida para outra unidade.


Quase três anos depois, atendendo pedido do Ministério Público Estadual e do Comando Geral da Polícia Militar, o juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, Getúlio Marcos Pereira Neves, decretou, no dia 16 de maio de 2013, a prisão cautelar do já coronel Carlos Gonçalves Rogério de Oliveira, que nessa época assumia a chefia da Diretoria de Apoio Logística da Polícia Militar (DAL). Por decisão do comandante geral, o coronel Gonçalves foi exonerado da direção da DAL. Desta vez, no entanto, a agressão seria contra uma cabo da PM.


Até ser preso, o coronel acumulava três denúncias de assédio moral e sexual. A outra acusação foi de uma tenente, em situação semelhante.


Em Teresina (Piauí), em 2008, a 9ª Vara Criminal sentenciou seis capitães da Polícia Militar acusados de crimes de assédio sexual e maus tratos, realizados o ano de 2000, na Academia da PM. As penas variaram entre dois a nove meses de detenção.

 

40% das mulheres da segurança


Em pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015, apontou que 40% do total de 13.055 mulheres agentes de segurança pública, que responderam o questionário, foram ou continuam sendo vítimas de assédio sexual e moral, praticado, em mais de 71% dos casos, por superiores hierárquicos.


A diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) entende que a denúncia enseja uma série de dificuldades para as mulheres militares, no entanto, orienta que essas medidas sejam tomadas, para que essas situações, em pleno século 21, sejam extintas dos quartéis brasileiros. "É inadmissível a continuidade desses casos de assédios sexual e moral contra mulheres homens. Os governos e os comandos têm que buscar formas e desenvolver instrumentos para combater essa prática. E dos legisladores estaduais e federais esperamos a atualização das legislações", destaca o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.

 

GT


Em 2015, foi formado um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça, para debater os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores.


O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março de 2015, e foi composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).


Desde que o presidente Michel Temer (PMDB) tomou posse, em 2016, contudo, os trabalhos sobre assédio moral e sexual nas instituições militares está parado, e não há promessa de retorno, apesar da cobrança da direção da Anaspra.

 

CPM


O Código Penal Militar Brasileiro não prevê o crime de assédio sexual. Isso porque, quando foi instituído, não havia mulheres nas instituições militares. Desde então, por omissão dos legisladores e governantes brasileiros, não sofreu alteração. Segundo a direção da Anaspra, o tema já deveria ter em seus artigos as figuras dos assédios sexual e moral, práticas comuns nos quartéis brasileiros.


A Anaspra participa de seminários nos estados, promovidos pelo Congresso Nacional, sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, e inclui essa pauta nos temas de discussão.  As reuniões fazem parte de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país realizou na tarde desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), um seminário para debater o tema. Solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendoça (PMDB/SC), o encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC) e Esperidião Amin (PP/SC), de autoridades e representantes das duas corporações.
 
Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente Elisandro Lotin fez uma avaliação crítica das diversas iniciativas históricas para mudar a segurança pública no país nas últimas décadas. "A gente discute, discute e não chega, absolutamente, a lugar nenhum. Isso porque a gente tem que fazer uma autocrítica, pois discutimos olhando apenas para nossos umbigos. Ciclo completo, carreira única, desmilitarização, são vários os temas que estamos debatendo há muitos anos, mas quem está sofrendo é a população, os policiais da base, e principalmente os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, afinal é essa maioria que está morrendo. Cerca de 90% dos policiais assassinados são praças. Enquanto nós discutimos nós temos 60 mil mortes no Brasil por ano", analisou.
 
Por outro lado, Lotin criticou também os governos federais, de todos os partidos que estiveram no poder nas últimas décadas, pelo motivo de não se envolver e muito menos provocar o debate. "Eles têm medo de fazer isso. Porque mexer nisso é botar o dedo no vespeiro. Só mexem na segurança pública quando for para retirar direitos dos policiais e chamar o Exército, que não tem competência para isso, para dar um jeito ou resolver temporariamente", disse o presidente da Anaspra, que também criticou o decreto que acionou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por meio das Forças Armadas. "Discutir segurança pública sobre o ponto de vista apenas das polícias é um erro grotesco, não se fala em saúde, educação, iluminação pública entre outras medidas."
 
Por fim, o presidente da Anaspra defendeu a ação, para além da discussão. E pediu a inclusão da desmilitarização dos órgãos estaduais de segurança na pauta de debate e votação do Congresso Nacional. "Não nos furtaremos de fazer qualquer debate na questão da segurança pública, inclusive o da desmilirarização que para os praças se sustenta na busca por respeito, dignidade, não ser humilhado, poder ter uma jornada de trabalho justa e assim ter nossos direitos humanos respeitados", explicou.

Relatório técnico
 
Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá. Outros 20 estados já sediaram o evento, que busca opiniões para subsidiar uma proposta nacional. O resultado deve ser apresentado no final de 2018.
 
 

Nota oficial da Associação de Praças de Santa Catarina sobre a prisão de policiais militares em Balneário Camboriú:

 
SEIS PMS PRESOS, UM BANDIDO SOLTO! A QUEM INTERESSA ISSO?

A Associação de Praças de Santa Catarina e a Associação Nacional de Praças vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à atitude espalhafatosa do delegado responsável pela DIC de Balneário Camboriú, que comandou a desastrosa prisão de policiais militares do 12º BPM.
 
Os fatos que vieram a público foram tema de reunião na sede do 12º Batalhão de Policia Militar em Balneário Camboriú no dia de hoje (26/05/2017).
 
Estiveram presentes o Presidente da Associação Nacional de Praças da Polícia Militar (ANASPRA), Cabo da PM Elisandro Lotin, juntamente com o Secretário da Associação de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina (APRASC) Sargento Bittencourt e o advogado que atende a região, Dr. Giovan Nardelli.
 
Na reunião foram colhidas informações sobre o fato com o Major Eder Jaciel de Souza, sub comandante do 12º BPM, e também material divulgado pela mídia em todos os seus formatos.
 
A análise dos fatos que resultaram na prisão dos policiais tomou proporção não pelo fato em si, mas pela circunstância que levou à prisão dos envolvidos, pois uma grande operação foi montada para prender policiais militares que estavam em pleno exercício de suas atividades, todos sem qualquer tipo de mácula profissional.
 
Não queremos em nenhuma hipótese questionar a legalidade da prisão, mas o formato que foi dado à operação, onde os agentes envolvidos mais pareciam atores em cena do que profissionais que cumpriam a lei. Um delegado chegou ao descalabro de tirar uma “selfie” durante os trabalhos dentro do batalhão da Polícia Militar.
 
A justificativa para a deflagração da ação foi de que os agentes (policiais militares) poderiam interferir nas investigações ou destruir provas (artigo 312 do CPP) não se sustenta pois o crime a eles atribuído foi o de tortura psicológica e já havia supostamente ocorrido. O que mais poderia haver de prejuízo e que justificou busca e apreensão de automóvel, munição de trabalho e o uso de algemas nos envolvidos?
 
A ação foi desastrosa e entendemos que afeta não só a imagem dos policiais presos mas também dos agentes que executaram a prisão, pois resultou em um deboche para com a sociedade que tem hoje seis excelentes policiais presos e um homicida à solta e em condições de continuar a delinqüir.
 
O uso da mídia para atacar a imagem da co-irmã é injustificável por parte de quem comandou a ação que alega entre outros fatos usurpação de função por parte dos policiais militares. Ora, a sociedade deseja que a lei seja cumprida e que o jogo de vaidades de qualquer um dos membros das instituições de polícia de nosso estado não pode servir de instrumento para desagregação e prejuízo à sociedade.
 
Por fim, a APRASC e a ANASPRA, representando os praças de Santa Catarina e do Brasil, repudiam a forma como foi conduzida a ação e esperam que o judiciário reveja de pronto a situação da prisão dos policiais militares envolvidos, devolvendo-os à sua rotina de trabalho de proteção da sociedade catarinense e que os agentes envolvidos na ação de prisão e busca e apreensão que cometeram eventuais abusos sejam responsabilizados pelos seus atos.
 
Ao prosperar um descalabro desses, tememos pelo efeito devastador que pode ter na motivação dos demais policiais militares da região. Se os policiais militares sentirem-se abandonados pela comunidade, e perseguidos por autoridades como delegados, promotores e juízes,  a sociedade certamente vai sentir na pele a ausência da PM nas ruas, e a falta de ânimo dos policiais militares para continuar cumprindo a missão.
 
A APRASC se solidariza também com o Comando do 12º Batalhão, onde se desencadeou parte da operação colocando-se ao lado a lado para que o quanto antes a situação seja esclarecida e possamos ter os policiais devolvidos ao trabalho de proteção da sociedade catarinense.

Associação de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina (APRASC) 

O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A proposta segue para sanção presidencial.

 

De acordo com o autor do Projeto de Lei (PL) 2376/2015, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), diversas profissões possuem uma data comemorativa em razão de sua relevância, o que ainda não existe para policiais e bombeiros militares.

 

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo. “Em praça pública, cabo Valério é vítima de disparo de arma de fogo, que lhe calou a voz e libertou o grito de socorro que estava preso na garganta de soldados, cabos, sargentos e subtenentes. No momento em que foi alvejado, seu gesto era de apelo pela paz. Com sua morte, o governo reabriu as negociações e reconheceu a legitimidade do movimento”, conta Gonzaga.

 

O parlamentar confere à data um valor de “divisor de águas”. Ele lembra que, depois dela, uma série de medidas tomadas em âmbito legal anistiou os militares que participaram do movimento.

 

O movimento de Minas Gerais também inspirou diversos outras associações de militares Brasil afora para buscar melhores condições de salários e dignidade na profissão. Depois do movimento mineiro, seguiram manifestações em praticamente todos os Estados. “Esta é uma homenagem a todos os policiais e bombeiros militares que lutam pelos direitos da categoria e, nesse caso, à um policial específico que deu a própria vida para contribuir com a luta e a organização de seus pares”, sintetiza o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).


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