Entidades representativas de praças país afora estão se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, de autoria do governo Michel Temer (PMDB), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação. Chamada de PEC do Teto de Gastos Públicos, pelo governo, e de PEC da Morte, pela oposição, a medida é considerada um arrocho no investimento público nas principais áreas do governo federal, como saúde, educação e segurança pública. Além de representar uma ponta de lança para iniciativas com o mesmo teor para os governos estaduais.

No Rio Grande do Norte, em assembleia realizada na segunda-feira (17), a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (Asspmbm/RN) recebeu diversos líderes do movimento civil e sindical, além de membros da categoria policial, para discussão sobre a PEC.


Segundo a associação, o consenso geral da assembleia é que a PEC impede os investimentos em longo prazo no setor público, que já está desgastado. Dessa maneira, quem depende dos aparelhos governamentais - principalmente nos setores de segurança, educação e saúde -, será o maior prejudicado.  “Consideramos essa proposta nociva, pois não afeta apenas os servidores públicos, mas todo o serviço prestado à população, tanto em alcance como em qualidade. É o desmonte do serviço público”, disse o subtenente Eliabe Marques, presidente da Asspmbm/RN. Outra assembleia está marcada para a sexta-feira (21), na Praça Cívica de Natal, capital do RN. Dessa vez, com todos os servidores estaduais, independente da categoria.


Na Bahia, também será uma assembleia o espaço de discussão e mobilização dos praças. A Associação de Praças da Bahia (Aspra/BA) agendou uma assembleia para segunda-feira, 21 de outubro, com policiais e bombeiros militares, no Ginásio dos Bancários, em Salvador - a capital baiana. Além de discutir o reajuste salarial de 2016, a PEC-241 também será tema da reunião.


No Sul do país, a Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc/SC) está promovendo reuniões regionais com a categoria para explicar os efeitos da PEC no serviço público estadual e na segurança pública, especificamente. Outra medida da entidade catarinense é a realização de uma campanha nos meios de comunicação de massa para alertar a população sobre os prejuízos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.


A associação participou da mobilização em Brasília pela não aprovação, representada pelo secretário Flavio Damiani e pelo diretor de Direitos Humanos, Pedro Paulo Boff Sobrinho, também representante da Associação Nacional dos Praças (Anaspra).

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição 241/16 já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro. A previsão para a votação em segundo turno da PEC é 24 ou 25 de outubro, conforme informou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma das principais lideranças no Congresso a favor da proposta. Se aprovada, a PEC segue para apreciação do Senado Federal. Os deputados praças, representantes da categoria, Subtenente Gonzaga e Cabo Daciolo votaram junto com a orientação da Anaspra, ou seja, contra a PEC 241. Já o Cabo Sabino votou favorável ao governo, portanto, contra a categoria dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estaduais. 

A Aspra de Minas Gerais e a Anaspra promovem o 12º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP), nos dias 26, 27 e 28 de outubro, em Belo Horizonte (MG). O tema do evento será "Construindo e buscando a cidadania: Por um Código de Ética dos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal". 
 
Minas Gerais é o primeiro Estado da federação a instituir um código de ética em suas corporações militares. E, com essa experiência, poderá ajudar dos demais Estados a aplicar essa fórmula de tratamento mais humanitário nas instituições militares. O evento será basicamente uma discussão entre os praças do Brasil, através de mesas de discussão, nas quais serão discutidos os temas para compor uma base de código de ética a ser aplicado em todo o território nacional.
 
O momento é propício para o debate sobre o código de ética, já que o Senado Federal está prestes a aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
 
O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.

Veja a programação

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto de Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.


Além disso, "a PEC 241 ainda vai ter que passar pelo Senado e vamos ter que reunir um conjunto de policiais e bombeiros para barrar essa proposta", apresenta o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin. Com a aprovação da PEC nós perdemos sim direitos e garantias sociais. E, não se enganem, a previdência vai ser discutida, e nós militares também vamos ser totalmente afetados por isso. O desmonte do governo federal também vai chegar como efeito cascata nos Estados", avalia o presidente da Associação dos Bombeiros Militar do Rio Grande no Norte, Dalchem Viana.


Os deputados praças, representantes da categoria Subtenente Gonzaga e Cabo Daciolo votaram junto com a orientação da Anaspra, ou seja, contra a PEC 241. Já o Cabo Sabino votou favorável ao governo, portanto, contra a categoria dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estaduais.


"A tristeza impera em meu coração, pois sei que muitos brasileiros e brasileiras estão condenados a morrer nas filas do não atendimento nos hospitais, esses podem ser minhas filhas, netos ou seus filhos e netos, estes também ficarão marcando passo em seu desenvolvimento, pois foram condenados a não ter educação. Vejo os velhos condenados a miséria e descaso com o bolsa miséria, que será sua aposentadoria, vejo meus irmãos de farda morrerem mais em sua missão por conta do sucateamento a qual foi condenada a segurança publica dos estados, mas o que mais me dói e ver a falta de esperança que se instala no povo do meu Brasil, tudo porque não quiseram resgatar a soberania de seus atos", avaliou após a votação secretário geral da Aprasc, Flávio S. Damiani, e um dos representantes da Anaspra na mobilização em Brasília contra a proposta também conhecida como a "PEC da Morte".

 
PEC
 
O texto cria limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

"A PEC não tem nenhuma expressão de segurança pública, mas a área faz parte das chamadas despesas primárias. E a essência da PEC é limitar os gastos do governo do federal relação das despesas primária em seu conjunto ao limite da inflação", analisa o deputado Subtenente Gonzaga. O parlamentar levanta outra preocupação com a PEC. "No texto original, os militares estavam fora, no entanto, por pressão dos governadores, esse texto foi alterado e os militares federais foram incluídos porque os governadores querem lastro na Constituição para fazer o mesmo com os militares estaduais".
 
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
 
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

VEJA AQUI COMO VOTARÃO CADA DEPUTADO
 
Obstrução
 
A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.
 
O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.
 
Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.
 
Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.
 
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
 
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Cerca de 40% das mulheres da segurança pública já foram vítimas de assédio moral ou sexual em seus locais de trabalho. O dado preocupante foi divulgado e debatido no 10º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado de 21 a 23 de setembro, em Brasília, reunindo estudiosos do tema e profissionais da área. A Anaspra esteve representada pelo presidente e diretor de Relações Públicas da Aprasc, cabo Elisandro Lotin, pelo vice, subtenente Héder Mártins e diretor jurídico, sargento Marco Bahia, ambos da Aspra de Minas Gerais.
 
"Ano passado um programa de televisão fez uma matéria com três policiais de Minas Gerais foram vítimas de assédios dentro do quartel. A partir desta matéria e dos dados da pesquisa conseguimos criar no Ministério da justiça um comitê para tratar destas questões. Fizemos algumas reuniões e estávamos elaborando uma cartilha com orientações e mudanças na legislação, mas com a mudança do governo não tivemos andamento. Porém, já iniciamos contato com o novo ministro para reativarmos o comitê, que já produziu resultados positivos, como por exemplo, a questão dos coletes femininos à prova de bala que já começaram a ser distribuídos pelo ministério às policiais", destacou Lotin.
 
O presidente da Anaspra agradeceu ao FBSP por subsidiar os policiais e a comunidade com informações estatísticas e técnicas sobre a segurança pública e sobre os profissionais, fundamentando as entidades com dados para que estas cobrem dos governos melhorias para os policiais e bombeiros. O encontro tratou também sobre o papel das instituições policiais e neste tema todos os profissionais da área (PC, PM, PRF, PF e GM), debateram assuntos como ciclo completo de polícia, desmilitarização, acesso único, fim da pena de prisão administrativa, autonomia da PF, unificação, entre outros que versam sobre a arquitetura do modelo de segurança pública.
 
Na oportunidade, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel PMMG Bianchini, informou a todos que a entidade oficialmente passará a defender o acesso único no âmbito das instituições militares. O acesso único é um dos seis pontos centrais defendidos pela Anaspra e vem sendo objeto de conversas com a Feneme e com o CNCG desde de 2014, assim como o ciclo completo (ver relação no site Anaspra). "Ficamos muito felizes com a postura do CNCG na questão da aceitação do acesso único, pois para nós da Anaspra este tema era um ponto crucial para a evolução das instituições militares, assim como o fim da pena de prisão administrativa, entre outros que reputamos como sendo fundamentais para o nosso futuro enquanto profissionais e enquanto instituição" finalizou Lotin.

Fonte: Assessoria de imprensa da APRASC
Está em consulta pública no portal do Senado Federal (SF) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Na página do e-Cidadania do Senado cada um pode votar contra ou a favor do projeto. Para isso, deverá fazer um cadastro ou utilizar a conta do Facebook ou do Google.
 
A direção da Anaspra convoca todos os militares a votar a favor do projeto, bem como divulgar entre companheiros de farda, familiares e amigos, e dar fim à pena de prisão disciplinar.

Para votar, acesse o site e-Cidadania do Senado.
 
A inicitiva dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT_MG) e Jorginho Mello (PR_SC) altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e possibilita a justiça para todos os militares do Brasil. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece ainda prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.
 
O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do SF. Portanto, está pronto para ir à votação no Plenário do Senado.
Nesta quarta-feira (28/9), representantes da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) se reuniram com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que trata do fim da prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados está pronto para ser apreciado no Plenário do Senado Federal.
 
Em nome dos praças do Brasil participaram o cabo Elisandro Lotin de Souza, presidente da Anaspra e diretores de relações públicas da Aprasc, e o sargento Marco Bahia, diretor-jurídico da Anaspra e presidente da Aspra (MG). O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos autores do projeto, também participou da reunião. 
Por considerar um projeto de extrema importância para a cidadania dos policiais e bombeiros militares, os dirigentes da Anaspra e o deputado Gonzaga solicitaram o apoio do ministro para incluir o PLC incluir na pauta do Senado. “O fim da prisão disciplinar é uma das principais lutas da Anaspra desse ano, e agora estamos na reta final, por isso, é importante todo apoio no sentido de fazer aprovar esse projeto o mais breve possível”, argumentou Lotin. O projeto começou sua tramitação na Câmara em junho de 2014 (Projeto de Lei n. 7645/2014). “Esse projeto é fundamental para garantir a cidadania dos policiais e bombeiros militares, que devem ser respeitados e tratados como cidadãos", disse o deputado Gonzaga. 
 
O ministro da Justiça ficou convencido que há um consenso quanto à relevância da matéria e se dispôs a atender o pleito dos praças. "O ministro questionou se há consenso entre os representantes dos militares, inclusive dos comandantes-gerais, e, diante da resposta positiva de todos, sai da reunião otimista em relação à atuação do Ministério da Justiça", descreveu Lotin. "Caso o projeto seja definitivamente aprovado e sancionado pelo chefe do Executivo, os Estados e Distrito Federal deverão fazer reformas nos regulamentos disciplinares estaduais, acabando com a prisão administrativa", explicou o presidente da Anaspra.
 
Na reunião, que durou quase duas horas, também foi tratado outros assuntos da segurança pública e da reforma da previdência.  No entanto, o ministro não se posicionou sobre as mudanças previdenciárias, mas se comprometeu a retomar o assunto em outro encontro. 

MULHERES
 
O presidente da Anaspra também solicitou ao Ministério da Justiça a reativação do grupo de trabalho que discute o assédio moral e sexual contra as mulheres nas corporações policiais.
 
O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada em 31 de março de 2015, e é composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
 
A tipificação do delito de assédio moral no Código Penal Militar para a devida proteção dos profissionais de segurança pública é objeto do Projeto de Lei 2876/2015 - apresentado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga na Câmara dos Deputados.

REPRESENTAÇÕES
 
Também participaram da reunião com o ministro representantes do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e Ministério Público do Brasil; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; o coronel Elias Miller, do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; o coronel Marcos Antônio Nunes, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal; a sargento Denise da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil.  Além de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; da Federação Nacional dos Policiais Federais; e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.

A reunião foi uma solicitação da Anaspra, gabinete do deputado Gonzaga e o Gabinete Integrado.

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

Veja as notas:
 




ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.


A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21de setembro de 2016.

 



NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.


Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
 
O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu era uma conveniência política criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.
 
Repercussão
 
Segundo o portal ParaibaemQAP, o fim desse tipo de punição era uma das principais reivindicações da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP). A entidade entende classifica o decreto do governo como "fruto de uma longa e incansável luta em defesa dos direitos mais elementares do ser humano, já que por trás da farda existem homens e mulheres dignos de respeito".
 
O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, também classificou a decisão na Paraíba como uma atitude histórica no país. "É um avanço para os militares estaduais da Paraíba e um exemplo para todas as polícias e bombeiros militares estaduais desse país. Essa atitude só mostra que o trabalho da Anaspra para acabar com a prisão disciplinar é legal e legítima", ressaltou. A tema é uma das prioridades da atuação da diretoria da Anaspra.
 
Em âmbito nacional, o projeto que dá fim à prisão administrativa já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir à votação em plenário. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa da Anaspra, tendo como autores os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Melo (PR-SC). 
 
Exemplos: Paraíba e Minas Gerais
 
Conforme o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais e bombeiros militares de toda a Paraíba e do país comemoram a conquista, já que adequa a profissão de militar estadual ao atual estado democrático direito.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas.
 
Com informações das assessorias de imprensa do Governo da Paraíba e da Aprasc

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