A criação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)  foi o assunto discutido durante reunião em Brasília com o deputado federal Subtenente Gonzaga, o Deputado Estadual Gelson Merísio e o Presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) Cabo Elisandro Lotin. O encontro foi uma iniciativa do próprio deputado Merísio, que esteve em Brasília, para tratar de outros temas.

O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), também chamado de Quadro de Oficiais Complementares (QOC), é um quadro complementar da carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro que possibilita ao última graduação da carreira (subtenente) ascender à carreira de oficialato, mediante seleção interna e/ou por antiguidade. 

O objetivo do QOA, além de promover a ascensão e o aprimoramento profissional na carreira dos praças, é aproveitar o conhecimento e a experiência desses profissionais em atividades administrativas. Em média, um subtenente chega à essa graduação com cerca de 25 anos de serviço. Além disso, o QOA contribui para diminuir o déficit de oficiais subalternos e intermediários (tenentes e capitães) nessas áreas.
 
De acordo com Cabo Lotin, Santa Catarina é o único estado que não possui o Quadro de Oficial Complementar, o que demonstra uma desvalorização dos policiais e bombeiros militares. “Conseguir instituir esse quadro em nosso estado será um avanço e valorização dos militares, pois assim conseguirão progredir na carreira”.
 
A proposta de criar o Quadro de Oficial Complementar em Santa Catarina, demanda de mais de 20 anos dos praças de Santa Catarina, é do Deputado Estadual Gelson Merísio e contará com total apoio do Deputado Subtenente Gonzaga, que considera ser um projeto extremamente importante. “Em Minas Gerais, por exemplo, o Quadro de Oficial Complementar corresponde a 25% de todo o efetivo de oficiais e tem tido um resultado extremamente importante. O pré-requisito é 15 anos de efetivo e ser pelo menos 2º sargento, então é uma valorização para os praças na medida em que atende os mais antigos”, disse o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 27.7 foi protocolado no final de 2016 e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e sofre a resistência de setores da Polícia Militar de Santa Catarina, que são contra a proposta. O Deputado Subtenente Gonzaga e o Cabo Lotin acreditam na construção de uma convergência a favor desta tese e, por isso, gravaram um vídeo, fazendo um apelo para que seja feita uma boa construção entre os praças e oficiais em prol desse projeto. 
 

Assista o vídeo para saber mais sobre o encontro:

Depois de enfrentar manifestações em todo o país, o presidente Michel Temer informou que excluirá os servidores estaduais e municipais da Reforma da Previdência (PEC 287/16). A PEC 287 continua incidindo os servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e os trabalhadores do setor privado - o que representa a grande maioria da população.

 
Na Câmara dos Deputados, o presidente da comissão especial que analisa a reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que fazia parte da bancada de apoio ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a questão foi discutida em uma reunião entre os líderes partidários com o presidente e o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
 
Apesar de excluir os servidores estaduais, o que inclui os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a Associação Nacional de Praças (Anaspra), seus diretores e entidades associadas, mantém a posição contrária à Reforma da Previdência. "A questão não significa que está resolvida, pois joga a bronca para os governadores. Além do mais, o texto atual afeta o conjunto da classe trabalhadora do Brasil e vai manter a retirada dos direitos de servidores trabalhadores do campo privado, prejudicando nossas famílias", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.
 
"Em um primeiro é bom, mas na verdade em alguns Estados a reforma já aconteceu, e em outros estados a gente já tem informação que estão sendo apresentados projetos de lei para mudar a previdência com base na proposta nacional. Então a retirada dos servidores estaduais não muda muita coisa porque o foco do problema deixa de ser a União para ser os Estados", explica Lotin.
 
Ele usou como exemplo de Santa Catarina, seu Estado de origem, onde militares e servidores estaduais pagam 14% de alíquota previdenciária. Além disso, os militares mais novos já estão incluídos em uma previdência complementar. Por isso, a Anaspra defende a aproximação das entidades estaduais de praças dos movimentos estaduais contra a reforma, incluindo as associações de oficiais, com o intutito de não permiter essas reformas nos Estados.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) comemorou o recuo do governo Temer por considerar uma vitória da participação dos policiais e bombeiros nos movimentos contrários à reforma. "Realmente deu resultado na Câmara e no Planalto. O governo recuou para não receber uma derrota em Plenário e diz que uma estratégia de manutenção do pacto federativo, mas na nossa convicção é o resultado de um posicionamento firme do conjunto dos trabalhadores e dos policiais e bombeiros militares."

No entanto, Gonzaga pondera que é necessário não "baixar a guarda" e manter a mobilização e o posicionamento. "O que precisamos é garantir, no mínimo, os direitos que nós temos hoje. Vamos continuar na luta, juntos, para fazer esse enfrentamento em Brasília e nos Estados", disse.

Seminários

A Anaspra realiza uma série de seminários pelo Brasil para discutir a Reforma da Previdência e as possíveis implicações aos policiais e bombeiros militares estaduais. A primeira cidade a receber a comitiva da Anaspra é Palmas - Tocantins.
 
Tocantins - 24 de março
 
Distrito Federal - 24 de abril
 
Rio Grande do Norte - 5 de meio
 
Mato Grosso - 19 de maio
 
Sergipe - 2 de junho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado recebeu, nesta terça-feira (21), representantes de entidades de trabalhadores para ouvir as propostas do governo para reformas na legislação trabalhista e na Previdência. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado senador Paulo Paim (PT-RS).

 
Entre os representantes das entidades de praças estaduais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, estiveram presentes o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin, e o secretário-geral da Associação de Praças de Santa Catarina, Flavio Damiani.
 
"O evento foi extremamente importante pela participação expressiva e representativa de várias entidades de todas as partes do país", avaliou o diretor da Aprasc. "Havia uma pressão muito grande para se conseguir assinaturas para dar entrada na criação de uma CPI, cujo objetivo maior é desmistificar o suposto déficit da Previdência. O único déficit que existe é na capacidade administrativa dos governos."
 
Ao lado das demais representações sindicais e associativas, Damiani defendeu que a Previdência é superavitária, se somar toda a receita prevista na Constituição. "Na verdade, ela é superavitária desde 1992, ou seja, nos últimos anos, ela deu uma média de lucro anual em torno de 150 bilhões", afirmou Damiani
 
Rudinei Marques, da Central do Servidor Público (Pública), também refutou a tese de que o país estaria quebrado, e por isso a reforma da Previdência seria imprescindível. Para ele, se assim fosse o Brasil não conseguiria rolar sua dívida e nem continuar vendendo títulos públicos. Lembrou também que apenas no caixa único do Tesouro há mais de R$ 1 trilhão, e isto somado a outros US$ 365 bilhões de reservas externas.
 
CPI
 
Ao final do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou pedido de criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social. Com 62 assinaturas de senadores favoráveis à criação da CPI e acompanhado de apoiadores da ação, Paim levou o pedido à Mesa. Para ser instalada uma CPI são necessárias, no mínimo, 27 assinaturas.
 
Aos gritos de “CPI já” e “Não à reforma da Previdência”, Paim foi acompanhado por sindicalistas e manifestantes favoráveis ao requerimento.
 
Na opinião do diretor da Aprasc, Damiani, a CPI vai segurar a tramitação da Reforma da Previdência, bem como a proximidade da eleição. "É uma matéria extremamente desgastante e gera ônus político", disse. 
 
Segundo dados de uma enquete realizada pelo DataSenado no início deste mês,  93% dos internautas entrevistados são favoráveis a CPI da Previdência. A maioria (87%) também acredita que a CPI auxiliará no debate da reforma previdenciária.
 
Não há prazo determinados para que as indicações sejam feitas ou para a instalação da CPI após a escolha dos indicados. Caso haja demora excessiva das lideranças, o presidente do Senado pode, a seu próprio critério, indicar os nomes. A só CPI poderá ser instalada quando todos os seus membros titulares estiverem nomeados. Paim disse esperar que os trabalhos tenham início até a metade do mês de abril.

Mobilização 

A direção da Anaspra reafirma seu compromisso contra a Reforma da Previdência e convoca as entidades associadas para se somar às mobilizações contrárias em seus Estados.

Reportagem produzida por Human Rights Watch (organização internacional de direitos humanos, não-governamental, sem fins lucrativos)

 

Brasil: Polícia Militar Silenciada

Leis usadas para suprimir demandas por reforma policial

 

(São Paulo) – As autoridades brasileiras devem reformar leis que têm sido usadas para impor punições desproporcionais a policiais militares que se manifestam publicamente para defender mudanças no modelo policial ou fazer reclamações, disse hoje a Human Rights Watch.

“Um país com quase 60.000 homicídios por ano precisa urgentemente considerar novas abordagens à segurança pública”, afirmou Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”.

Os 436.000 policiais militares do Brasil exercem o policiamento ostensivo nas ruas, uma atividade de caráter essencialmente civil, mas estão sujeitos à jurisdição militar por serem tecnicamente considerados forças auxiliares do exército. O código penal militar brasileiro e diversos códigos disciplinares estaduais impõem amplas limitações à liberdade de expressão dos policiais.

Policiais que excedem esses limites podem acabar sendo presos conforme determina o código penal militar. De acordo com os códigos disciplinares, os comandantes da polícia militar também têm amplo poder discricionário para impor punições severas. Segundo o artigo 166 do código penal militar, criticar um superior ou uma decisão do governo configura crime com pena de até um ano de detenção. Incitar à “indisciplina” é passível de punição de dois a quatro anos de reclusão de acordo com o artigo 155. Códigos disciplinares estaduais que regulam a conduta de policiais militares em serviço, fora de serviço e da reserva contêm infrações similares, passíveis de punição de até 30 dias em detenção e expulsão da força policial. Essas condutas infracionais são definidas de forma tão ampla que permitem punições severas completamente desproporcionais à gravidade dos atos – e, em alguns casos, é exatamente isso o que ocorre.

As leis internacionais de direitos humanos conferem aos países considerável – embora limitado – poder discricionário para impor restrições à liberdade de expressão de membros das forças de segurança. Elas não autorizam, no entanto, que autoridades imponham sanções desproporcionais à gravidade das infrações.

Darlan Abrantes, um policial militar do estado do Ceará, foi condenado a dois anos de prisão em julho de 2016 após publicar de forma independente um livro afirmando que a política militar deveria ser desmilitarizada. Um juiz substituiu a pena privativa de liberdade por liberdade condicional, mas ele já havia sido expulso da polícia militar do estado em 2014 por causa do livro, o que destruiu sua carreira. Outros policiais também disseram à Human Rights Watch que sofreram punições arbitrárias como retaliação por terem manifestado suas opiniões de forma que desagradou seus superiores, e que não tiveram acesso a um sistema recursal efetivo e imparcial dentro da polícia militar.

Autoridades brasileiras devem reformar as leis para garantir que qualquer punição imposta a policiais militares que excedam os limites legais à liberdade de expressão seja proporcional à gravidade da infração cometida, disse a Human Rights Watch. As leis devem garantir que todos os policiais tenham acesso a um sistema recursal efetivo e imparcial.

As autoridades devem considerar também se é necessário e apropriado que os policiais militares brasileiros estejam sujeitos aos limites à liberdade de expressão impostos pelo código penal militar, que data de 1969, e pelos códigos disciplinares dos estados, ou se um sistema jurídico menos restritivo deveria ser adotado, conforme as normas internacionais e regionais de direitos humanos.

Atualmente há diversas propostas de reforma nesse sentido, que resultariam em um policiamento mais efetivo e responsável perante a sociedade. Elas incluem iniciativas legislativas que tramitam no Congresso propondo desvincular a polícia militar do exército e abolir a detenção administrativa, ou ainda propostas nas esferas estaduais para reformar os códigos disciplinares.

As punições excessivamente severas aplicadas contra alguns policiais têm um grave efeito inibidor em outros membros da força, que frequentemente se abstêm de expressar sugestões ou opiniões sobre reformas da polícia por medo de represálias, disse a Human Rights Watch.

“Policiais podem ser presos e ter suas carreiras destruídas por expressarem opiniões que desagradem seus comandantes”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “Essas punições são completamente desproporcionais a qualquer que seja a motivação das autoridades em limitar a liberdade de expressão dos policiais”.


Análise Detalhada

Darlan Abrantes, um policial militar do estado do Ceará, publicou o livro “Militarismo – um sistema arcaico de segurança pública”, em 2008, com uma tiragem de 300 cópias, que ele mesmo pagou. No livro, Abrantes afirma que o Brasil tem um sistema policial “medieval”, no qual “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Eles devem simplesmente seguir ordens e, se criticarem o militarismo, são detidos – escreveu ele. Darlan argumenta que transformar a polícia militar em uma força policial civil a tornaria mais eficiente na redução da criminalidade e a aproximaria mais da população.

O comando geral da polícia militar do estado do Ceará expulsou Darlan da força em 2014 conforme o artigo 24 do código disciplinar do estado, concluindo que o livro continha “graves ofensas” e que, ao publicá-lo, Darlan havia demonstrado “total indisciplina e insubordinação”. Darlan contou à HRW que na época, seu histórico na polícia indicava comportamento “excelente”.

Um tribunal militar – composto por quatro oficiais e um juiz – condenou Darlan, em julho de 2016, a dois anos de reclusão, conforme previsto no artigo 155 do Código Penal Militar, por “incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de um crime militar”. A denúncia alegava que Darlan distribuiu seu livro na academia de polícia, acusação que Abrantes nega.

O código penal militar não especifica quais ações constituem incitação à desobediência, indisciplina ou à prática de um crime militar. Isso confere aos promotores militares ampla margem de interpretação para criminalizar a manifestação de opiniões críticas ao comando da polícia.

No caso de Darlan, o juiz impôs uma suspensão condicional da pena, determinando que ele não será preso desde que respeite cinco condições: não voltar a delinquir, não ingerir bebidas alcoólicas, não frequentar casas de jogos ou tavolagem, não portar armas de fogo ou armas brancas e comparecer ao tribunal uma vez por mês.

“Eu pra eles sou um criminoso só porque eu tive a ousadia de pensar diferente, a ousadia de dizer que o sistema (militar) não funciona mais no nosso país”, Darlan disse à Human Rights Watch. “Sou a prova viva de que a polícia militar não respeita a democracia nem a liberdade de expressão”.

A demanda de Darlan Abrantes por “desmilitarização” está longe de ser a exceção. Em uma pesquisa nacional de 2014, mais de 76 por cento dos policiais militares entrevistados discordavam com a subordinação das forças policiais militares estaduais ao exército, como forças auxiliares, e a sua organização de modo semelhante ao exército. Por estarem vinculadas ao exército como forças auxiliares, as forças policiais estão sujeitas ao código penal militar que foi adotado durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985).

Essa questão é de grande relevância para o debate público e pode ter importantes implicações no plano dos direitos humanos, dada a prevalência de abusos cometidos por policiais no Brasil. Policiais de alta e baixa patente entrevistados pela Human Rights Watch criticaram a estrutura e o treinamento militares. De acordo com eles, a natureza militar das forças policiais perpetua uma visão de policiais como heróis que combatem o inimigo – que neste caso são os supostos criminosos – o que pode levar ao uso excessivo da força, especialmente em comunidades pobres, e a altos níveis de estresse entre os policiais. Em vez disso, policiais deveriam focar na prevenção de crimes e no uso de força letal apenas quando estritamente inevitável para proteger vidas.

Códigos disciplinares estaduais, alguns dos quais dos tempos da ditadura, contêm também amplas restrições à liberdade de expressão e permitem punições desproporcionais tanto para policiais ativos quanto para policiais da reserva.

O código disciplinar do estado de São Paulo, por exemplo, proíbe a publicação ou disseminação de informação que possa “concorrer para o desprestígio da polícia militar ou ferir a hierarquia ou disciplina, sem especificar ou definir que tipos de informação podem trazer essas consequências.

Os regulamentos disciplinares de São Paulo e de 14 outros estados também contêm a mesma proibição – não permitindo a policiais “discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado”. Isso pode ser interpretado como sujeição dos policiais militares a punições por qualquer comentário público sobre policiamento ou segurança pública.

Muitos códigos disciplinares estaduais também conferem aos comandantes autoridade para determinar a gravidade da infração administrativa, o que lhes dá amplo poder discricionário para impor punições severas ou desproporcionais. Sanções incluem detenções de até 30 dias em quartéis ou expulsão da força policial.

Outro caso de punição desproporcional envolve o policial militar do estado do Pará Luiz Fernando Passinho. Todos os anos, no dia da Independência do Brasil, manifestações ao redor do país celebram o “Grito dos Excluídos”, no qual pessoas protestam contra a exclusão social. Luiz Fernando tomou o microfone em uma dessas manifestações no dia 7 de setembro de 2014 e, em um discurso de dois minutos, reclamou que, durante seus treinamentos, bombeiros e policiais militares escutam que não têm direitos. “Essa frase deturpa o caráter da nossa missão, deturpa nosso senso de cidadania e isso se reflete diretamente na nossa relação com a população”, afirmou Luiz Fernando, vestido à paisana, em seu discurso. “Nós não podemos aceitar que a nossa livre expressão seja criminalizada”.

O Comandante Geral da Polícia Militar do estado do Pará julgou que o discurso de Passinho “atentou contra a disciplina e a hierarquia militar ao se manifestar de modo a colocar no seio dos quartéis a discórdia e a desmoralização contra seus superiores”. O comandante acusou Luiz Fernando de ferir uma longa lista de valores que todo policial militar é obrigado a respeitar, conforme os artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, incluindo “profissionalismo”, “lealdade” e “disciplina”. O comandante afirmou que Luiz Fernando Passinho havia violado nove proibições conforme o artigo 37, incluindo “portar-se sem compostura em lugar público” e a publicação de informações ”que possam concorrer para o desprestígio da corporação ou firam a disciplina”. O comandante ordenou a detenção de Luiz Fernando por 30 dias em outubro de 2016. Luiz Fernando apelou da decisão ao mesmo comandante que a ordenou, conforme procedimento previsto pelo código disciplinar estadual.

Luiz Fernando contou à Human Rights Watch que, nesse meio tempo, o comando o tem perseguido por ter se manifestado. Em setembro, por exemplo, o comando ordenou sua detenção por 15 dias por não ter usado chapéu enquanto estava com o uniforme, afirmou ele, uma infração normalmente punida com uma advertência.

“O comando militar usa as regras de forma arbitrária”, disse Luiz Fernando. “Policiais que cometem verdadeiros crimes escapam de punições”.

Dezenas de policiais de baixa patente do Rio de Janeiro entrevistados pela Human Rights Watch em 2015 e 2016 disseram que tinham medo de serem punidos por manifestarem suas opiniões. Quase todos pediram para que seus nomes não fossem divulgados por medo de represálias, ainda que o comando militar do estado tivesse dado à Human Rights Watch a autorização por escrito para a realização da pesquisa.

Restrições à liberdade de expressão também silenciam o debate interno. Um estudo nacional publicado em 2016 pelo governo federal concluiu que policiais de baixa patente acreditam que raramente podem expressar uma opinião diferente de um policial superior no trabalho. Eles relataram ter frequentemente medo de fazê-lo. Mais de 14.000 praças participaram do estudo.

 

 

 

 

 

 





Muitos policiais têm medo não apenas de enfrentarem procedimentos disciplinares formais, como também de sofrerem outras retaliações caso se expressem ou denunciem problemas. Leandro Bispo, um policial militar do estado do Pará, enfrentou sanções disciplinares em 2012, 2013 e 2014 associadas a três postagens de Facebook que ele escreveu ou compartilhou. Uma afirmava que a polícia apresentava condições de trabalho inadequadas. Outra alegava corrupção e abusos dentro da polícia. E a terceira trazia uma crítica que ironizava as instituições públicas brasileiras, sem mencionar a polícia especificamente.

Os procedimentos disciplinares contra Leandro resultaram em seu rebaixamento de cabo para soldado em 2016 e exigiram que ele devolvesse o valor do aumento de salário de seis meses que ele já havia recebido, contou Leandro à Human Rights Watch. Ele afirmou também que sofreu retaliações informais contra as quais não teve como recorrer. Seu comandante o transferiu para a cidade de Porto de Moz, a quatro horas de carro e lancha da sua casa, o que ele acredita ser uma resposta aos comentários que escreveu ou compartilhou no Facebook. Quando Leandro contestou a transferência, teve de enfrentar mais um procedimento disciplinar, no qual o comandante argumentava que Bispo o havia acusado erroneamente de ter violado os regulamentos internos.

Em dezembro, Leandro foi expulso da força policial por conta de diversas supostas infrações a obrigações do código disciplinar estadual, incluindo a de “cultuar” símbolos e tradições da polícia militar, de respeitar a disciplina e evitar comentários inconvenientes sobre a polícia, desacreditando um oficial superior e fazendo comentários anônimos. Leandro planeja recorrer na justiça comum.

Leandro, que tem uma filha e uma esposa grávida, emprestou dinheiro de sua sogra para pagar o valor da entrada das despesas com o advogado e precisa pagar o restante em parcelas mensais. Ele afirmou que perder o emprego em tempos de crise econômica no Brasil aumenta o estresse da situação.

O governo federal publicou diretrizes nacionais em 2010 convocando os estados a reformarem leis e regulamentos disciplinares de forma a respeitarem os direitos contemplados pela Constituição. As diretrizes recomendam que os estados não apenas garantam os direitos dos policiais à livre expressão – especialmente na internet –, como também estimulem os policiais a participarem “nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas” sobre segurança, em conferências, conselhos, seminários ou pesquisas.

A implementação das recomendações, no entanto, tem sido frustrante.


Normas de Direitos Humanos

Segundo as normas internacionais de direitos humanos, o direito à liberdade de expressão pode ser restringido legalmente apenas quando necessário para o respeito aos direitos ou à reputaçãodas demais pessoas, ou para a proteção da segurança nacional, da ordem, saúde ou moral públicas. Essas normas são aplicáveis de acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil é signatário de ambos.

Em casos de 2005 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que medidas de governos para restringirem a expressão de ex-militares caracterizavam limitações ilegais aos seus direitos. No entanto, de forma geral, é aceito que governos tenham maior flexibilidade para limitar a liberdade de expressão de membros de forças de segurança se assim for considerado necessário para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública. Isso resulta, entre outras coisas, no reconhecimento da legitimidade do interesse do Estado em manter a disciplina e a hierarquia dentro da polícia e na garantia de que a polícia e as forças militares não sejam politizadas enquanto instituições.

No entanto, isso não exime o governo da responsabilidade de garantir que limitações à liberdade de expressão de membros de forças de segurança sejam de fato “necessárias” para proteger a segurança nacional e a ordem pública, e não mais restritivas do que o necessário para alcançar esses objetivos. Como observado pelo relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana para Direitos Humanos em 2009, membros das forças armadas “têm o direito à liberdade de expressão e são legitimamente capazes de exercer esse direito, e os limites impostos a eles devem respeitar os critérios estabelecidos pela Convenção Americana”. Limitações a esse direito “não podem ser excessivas ou desnecessárias e devem atender em todos os casos aos critérios estabelecidos no artigo 13.2 da Convenção”.

Em dezembro de 2016, uma desembargadora do estado do Rio Grande do Norte decidiu pôr um fim aos procedimentos disciplinares contra um policial militar da ativa, João Figueiredo, que recebeu uma punição de 15 dias de detenção determinada pelo comando da polícia militar do estado por ter “ofendido” a força em um comentário postado na internet. A desembargadora baseou sua decisão nas “violações aos direitos humanos do paciente, violações à Carta Magna quanto a liberdade de expressão do pensamento e opinião e, também, pelos vícios formais e do claríssimo cerceamento de defesa imposto pela autoridade coatora e a desproporcionalidade da penalidade imposta”. O comando da polícia militar não recorreu da decisão.

Mesmo em contextos nos quais limitações legais à liberdade de expressão sejam aceitáveis, as punições devem ser sempre proporcionais à gravidade das infrações.

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública - organização sem fins lucrativos que promove o debate e a cooperação técnica na área - lançou Selo FBSP de Práticas Inovadoras – 2017. A iniciativa tem o objetivo de reconhecer e premiar práticas desenvolvidas pelas instituições de segurança pública com potencial de transformação na área, além de  sistematizar e disseminar conhecimento produzido por e para profissionais de segurança pública.

 
A Associação Nacional de Praças, entre outras entidades estaduais de praças, integra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, bem como apoia e incentiva Selo de Práticas Inovadoras para o estímulo de práticas criativas na área. Além disso, o presidente Elisandro Lotin de Souza é integrante do Comitê de Seleção dessas iniciativas. 
 
Na primeira edição do selo, o FBSP selecionou iniciativas de enfrentamento à violência contra as mulheres em uma ou mais de suas múltiplas formas – física, psicológica, patrimonial, institucional, ciberviolência etc.
 
Na primeira fase, 47 projetos foram inscritos e 11 foram pré-selecionados. Entre esses, foram escolhidos os três vencedores pelo Comitê de Seleção.
 
O primeiro Selo FBSP de Práticas Inovadoras será entregue em uma cerimônia no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, às 19 horas, no Museu da Casa Brasileira, em São Paulo (SP). O presidente da Anaspra vai participar da atividade.
 
No evento, também serão lançados os resultados da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil", realizada pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Fundo Canadá para Iniciativas Locais e com o Instituto Avon.

GT - Ministério da Justiça
 
Em relação ao combate ao assédio e a violência contra a mulher nas instituições de segurança pública, a Anaspra tem cobrado dos conselheiros e dos representantes dos Ministério da Justiça a reativação do grupo de trabalho sobre o assunto. O GT havia sido criado, em março de 2015, para discutir e propor medidas para o enfrentamento ao assedio moral e sexual às mulheres nas instituições de segurança pública.  No entanto, o GT está paralisado desde a mudança de governo em meados do ano passado.
 

Entidades, instituições e órgãos que ocupam representação no Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp - encaminharam pedido à Presidência para a realização de uma reunião extraordinária do colegiado. O presidente do Conasp é secretário nacional de Segurança Pública, Celso Perioli.

O objetivo é debater as armas de fogo fornecidas pela Forjas Taurus às instituições de segurança no Brasil. Na última reunião, realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro, argumentam os conselheiros, não foi possível debater o tema devido ao tempo exíguo.

"As armas da Taurus tem feito policiais e outros agentes da segurança vítimas, pelo Brasil afora, e, no entanto, esse problema não tem ganhado a devida atenção dos órgãos públicos", justifica Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.

Em agosto do ano, uma audiência promovida pela Câmara dos Deputados abordou denúncias sobre defeitos em armas da Taurus, relatadas por policiais de vários estados.


Entidades com representantes no Conasp que assinam o requerimento:

 

  • Associação Brasileira de Criminalística - ABC
  • Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
  • Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais - ANASPRA
  • Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL
  • Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação - FENAPPI
  • Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME
  • Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
  • Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL
  • Associação Nacional dos Peritos  Criminais Federais – APCF
  • Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN
  • Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública -CONSEMS
  • Grande Oriente do Brasil - GOB
  • Rede Desarma Brasil
  • Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia - FNOP
  • Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP
  • Instituto Sou da Paz
  • Viva Rio
  • Conselho Nacional de Peritos Criminais - CNPC

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reativou nesta semana um de seus órgãos colegiados mais importantes. Durante a quarta (22) e quinta-feira (23), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) realizou a primeira reunião do ano, com a participação de representantes do governo e forças policiais, trabalhadores da segurança pública e da sociedade civil. 
 
A Associação Nacional de Praças (Anaspra), que tem uma cadeira no Conselho, foi representada pelo presidente da associação, cabo Elisandro Lotin de Souza. A última reunião do Conasp havia sido realizada em dezembro de 2015. No encontro desta semana, participaram representantes de 26 entidades. 
 
O evento contou ainda com a participação do ministro interino José Levi Mello do Amaral Júnior e do presidente do Conasp, o secretário nacional de Segurança Pública, Celso Perioli. 
 
O ministro apresentou aos conselheiros o Plano Nacional de Segurança Pública  e detalhou as ações que já foram iniciadas. Segundo ele, o plano visa a integração, coordenação e cooperação entre governo federal, estados e sociedade. Entre os pontos principais da proposta, estão a modernização do sistema penitenciário e o combate integrado às organizações criminosas. O ministro apontou como prioridades a redução do feminicídio e violência contra a mulher; a diminuição de homicídios dolosos e o combate integrado ao tráfico de drogas e armas. 
 
No entanto, segundo o presidente da Anaspra, a amplitude e as propostas do Ministério da Justiça foram tímidas e não resolvem, minimamente, os principais problemas da área no país. "A avaliação geral é de que plano é muito aquém das necessidades do país, mesmo para soluções a curto prazo", avaliou Lotin, após a apresentação do documento. Na oportunidade, o representante dos praças apresentou às críticas ao plano. "Ele é completamente omisso em relação os trabalhadores da segurança pública, aos policiais em geral, e aos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, exceto a citação à investigação de crimes contra os agentes. Questões como efetivo e equipamento nem são citadas. Quem vai aplicar o plano, na prática, são os policias, e para estes o governo continua com o tratamento inexistente."
 
Taurus
 
Entre outros temas debatidos na reunião, foi levantado pelos representantes da Anaspra e da Cobrapol o problema das armas da Taurus, que tem causado milhares de incidentes e acidentes com os agentes de segurança pública do país. "Não foi aprovada uma resolução por causa do esgotamento do tempo. Mas estamos solicitando uma reunião extraordinária do Conasp para tratar exclusivamente dessa questão", explica Lotin. "Há um consenso entre os conselheiros da gravidade dos problema das armas da Taurus."
 
Assédio moral e sexual
 
O presidente da Anaspra também cobrou dos conselheiros e dos representantes dos Ministério a reativação do grupo de trabalho contra o assédio moral às mulheres dentro das instituições policiais. O GT havia sido criado, em março de 2015, para discutir e propor medidas para o enfrentamento ao assedio moral e sexual às mulheres nas instituições de segurança pública. 
 
Entre as medidas já discutidas, estava em desenvolvimento final a elaboração de  uma cartilha orientativa contendo boas práticas existentes, medidas legais e informações sobre assédio moral e sexual, para amparo das profissionais de segurança pública vítimas de assédio nas suas instituições.
 
No entanto, o GT está paralisado desde a mudança de governo em meados do ano passado. "Cobrei bastante o ministro e o secretário nacional de Segurança Pública a retomada dos trabalhos do GT, até porque o assunto é um dos itens do Plano Nacional do atual governo", explicou Lotin.
 
 
Câmaras temáticas 
 
Com o objetivo de qualificar o aprofundamento da política de segurança pública do país, foram criadas, durante a reunião, nove câmaras temáticas dentro do Conasp. Os temas foram divididos com as seguintes denominações: 
 
1- Redução de Homicídios; 
2- Feminicídio e Violência contra a Mulher; 
3- Sistema Penitenciário; 
4- Política Nacional de Controle de Armas; 
5- Políticas sobre drogas; 
6- Acompanhamento e Monitoramento do PNSP; 
7- Legislação Estruturante dos Órgãos e Instituições de Segurança Pública; 
8- Direitos Humanos de profissionais de Segurança Pública; 
9- Violência contra grupos vulneráveis. 
 
Câmara dos Deputados
 
Além da participação da Anaspra na reunião do Conasp, durante a estadia do presidente em Brasília, foram feitas reuniões e contatos na Câmara dos Deputados para tratar de interesses dos praças do Brasil, como Reformada da Previdência.

A ANASPRA - associação que representa os praças do Brasil (soldado, cabo, sargento e subtenente) - apresenta publicamente seu apoio e solidariedade aos policiais e bombeiros militares do Estado do Espírito Santo e ao movimento das esposas e familiares que protestam por melhores condições de trabalho e salariais, a fim de oferecer uma serviço de segurança pública de melhor qualidade à população.

 

A categoria reivindica direitos básicos como reposição salarial, pagamento de auxílio-alimentação e plano de carreira. Atualmente, o salário médio do policial e bombeiro militar no Espírito Santo é de R$ 2.750 um dos piores salários do Brasil.

 

A ANASPRA também lamenta a posição das autoridades do Espírito Santo, tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, por permitir que a situação salarial dos profissionais da segurança pública chegasse a um nível tão alarmante. Além de não abrir negociação com os representantes da categoria e partir diretamente para uma briga judicial, criminalizando os representantes das classes e suas associações. A ANASPRA repudia a utilização desse expediente, na medida em que nega a organização legítima da classe e não soluciona o problema. Ao contrário, piora a situação.

 

A ANASPRA insiste para que o governador abra um canal de negociação com os policiais e bombeiros militares - além de suas esposas e familiares - a fim de encontrar uma solução pacífica e negociada para pôr fim ao movimento. Afinal, é hora de ajudar quem sempre esteve ao lado da população.

 

Por fim, a ANASPRA conclama à população e à sociedade organizada do Espírito Santo para se manifestar a favor do movimento e oferecer todo tipo de apoio. E, do governo, esperamos que aja no sentido de resolver a situação o mais breve possível, abrindo diálogo com os representantes legitimados, com o intuito de amenizar o sofrimento da população.


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