Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.
 
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.
 
O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”
 
"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou momberiso militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares. O termo privilégio, utilizado por muitos 'formadores de opinião', é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros miltares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não pdoemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar. Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).
 
Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.
 
Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto"pacto nacional" pelo "equilíbrio" das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.
 
"É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs", explica Lotin.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares.
 
A medida está prevista no Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece diversos critérios novos, como escolaridade mínima para todas as carreiras do País.
 
O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), avaliou que a proposta vai atualizar a legislação atual, que é de 1969 (Decreto Lei 667/69). “Estabelecer, em lei, os requisitos mínimos que os candidatos a policial e a bombeiro militar devem atingir para adentrarem as respectivas corporações, por exemplo, é extremamente necessário e urgente”, argumentou.
 
Requisitos
 
Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
 
- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não registrar antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.
 
A proposta foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma das emendas acrescenta o requisito de ter no máximo 35 anos na data de realização do concurso.
 
Promoção
 
A proposta diz ainda que as polícias militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino superior, que serão requisito para a promoção.
 
Para os oficiais serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos Estratégicos ou equivalente.
 
Já nos quadros de praças, para a promoção ao posto de sargento, será necessário Curso de Formação de Sargentos ou Curso de Habilitação a Sargento, conforme outra emenda aprovada.
 
No caso da promoção para o posto de subtenente, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou Curso de Habilitação a Subtenente, de acordo com outra emenda.
 
Tramitação
 
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela ainda segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 
Engana-se quem acha que os governos estaduais e federal vão poupar os militares estaduais - policiais e bombeiros - da onda de austeridade fiscal, orçamentária, previdenciária e social. A imprensa, país afora, noticiou os cálculos desenvolvidos pelo ex-secretário da previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim. Segundo o jornal 'O Globo', os números "mostram que, em 2015, o déficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União, enquanto o déficit dos civis era de R$ 40 bilhões".
 
A crítica aos militares das Forças Armadas é a senha que os governadores precisavam para imprimir políticas junto aos militares estaduais. Em outras palavras, querem jogar a culpa do rombo da previdência nas costas dos militares, além dos servidores civis e dos próprios aposentados. A tendência dos governos estaduais é aumentar o tempo de serviço dos militares estaduais através da fixação de uma idade mínima para a entrada na reserva remunerada.
 
A direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) vai continuar lutando contra toda e qualquer tentativa de retirada de direitos consagrados aos longo dos anos da categoria. "Os militares têm suas especificidades de carreira e, além disso, ainda não têm alguns direitos básicos - como liberdade, ampla defesa, organização sindical e jornada de trabalho fixa - e agora os governos querem tirar a nossa reserva remunerada (aposentadoria) com o pretexto de que somos nós que estamos criando o rombo na Previdência", critica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

A Anaspra também repudia, com veemência, a tentativa de intimidação dos governos contra aos servidores ameaçando jogar a Força Nacional de Segurança para coibir e reprimir a manifestação legítima dos trabalhadores, incluindo seus próprios colegas de farda. ""É inadmissível que os servidores e militares estaduais paguem a conta pelo desgoverno que vige no Brasil desde a década de 1970, que foi o que levou o País a esta situação na qual governar-se e utiliza-se do Estado para o deleite e enriquecimento de uns poucos, e ainda sejam tratados como bandidos, reprimidos por forte aparato policial", sustenta Lotin.
 
A entidade nacional também é solidária a todos as manifestações de servidores públicos e militares estaduais contra o arrocho e as políticas de austeridades. Por isso, a Anaspra sugere às associações estaduais de praças que se engajem nas manifestações em seus Estados. Além disso, a direção da Anaspra vai se manter alerta e solidária aos movimentos estaduais. A associação nacional também pretende se juntar ao ato dos trabalhadores marcado para o dia 29 de novembro em Brasília (DF).
 
Exemplos
 
Um exemplo de que as mudanças na previdência afetam todos os funcionários públicos - servidores e militares - ocorreu em Santa Catarina. Em dezembro de 2015, a Assembleia Legislativa barriga-verde aprovou em tramitação relâmpago o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos de 11% para 14%, em 1% ao ano até 2018.
 
Outro exemplo é a situação atual no Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou uma série de medidas que coloca nos servidores a culpa do crise financeira no estado. Entre os projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do RJ, estão a suspensão temporária de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento. 
 
Os trabalhadores fluminenses da segurança foram os primeiros a se manifestar. Na terça-feira (8), ocuparam a Alerj durante um protesto nesta contra o pacote de austeridade do governo. Conforme publicado nos jornais, cerca de 15 mil policiais e bombeiro militares, policiais civis e agentes penitenciários cercaram o Palácio Tiradentes.
 
"Algumas notícias que estão pipocando na imprensa e alguns supostos representantes da classe querem fazer crer que os militares não vão ser incluídos nos pacotes de austeridade. Isso é mentira! O que querem é deixar os policiais e bombeiros militares longe das manifestações, usá-los para reprimir os servidores e depois colocar uma faca nas nossas costas, fazendo com que a gente também pague o pato", denuncia Lotin, presidente da Anaspra. "Já vimos este filme. E só tem um jeito de barrar isso tudo, esta afronta aos nossos direitos e aos direitos da sociedade, é unir-mos aos trabalhadores do Brasil contra os governos, sejam de quais partidos forem e nos manifestar".
 
PEC do Congelamento
 
A PEC 55/2016, em tramitação no Senado (PEC 247 na Câmara dos Deputados), já foi aprovada, na quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recomendou a aprovação da proposta como ela veio da Câmara dos Deputados. Com isso, foram rejeitadas todas as 59 emendas apresentadas, incluindo a sugestão da oposição de condicionar os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular.
 
A PEC, aparentemente, não afeta os militares estaduais. No entanto, com o congelamento dos gastos sociais e das verbas federais para a segurança pública, é nítido que vai afetar a qualidade do serviço público na área e as condições de trabalhos dos operadores em segurança.
 
Há no portal do Senado uma consulta pública sobre assunto. Manifeste-se contra esse golpe ao país!

O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).

O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.

“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.

Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.

Assuntos tratados

Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos matem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.

"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.

Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.

Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.

PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º  Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.

PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.

PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.

Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.

Com informações da assessoria de imprensa da Aprasc (Santa Catarina)

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55 (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988.
 
“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o consultor em seu parecer.
 
Ele diz ainda que “caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado.”
 
Direitos e garantias individuais
 
O parecer destaca os direitos e garantias individuais violadas pela PEC 55, ao afirmar que “a PEC nº 55, de 2016, também trata das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da CF, respectivamente, no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212”. 
 
Ao congelar os gastos públicos em saúde e educação, a PEC 55 desobedece a Constituição de 1988, que estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União correspondem a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto.
 
Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.
 
Violação ao voto popular
 
Outra violação da PEC 55, segundo o consultor do Senado, diz respeito ao voto direto, secreto, universal e periódico. 
 
Ele explica que “no sistema presidencialista, a elaboração da peça orçamentária anual assim como do plano de longo prazo (plano plurianual) e seu encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação são atribuições das mais nobres do Chefe do Poder Executivo”.
 
“O art. 84, inciso II, da CF dispõe ser competência privativa do presidente da República exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado”, afirma Ronaldo Vieira, para em seguida, anunciar que “eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão”.
 
Separação dos poderes
 
A PEC também viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo o consultor do Senado, “o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, é medida draconiana que possui graves consequências”.
 
“De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por 20 exercícios financeiros”, anuncia Ronaldo Vieira, acrescentando que dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos.
 
 
Fonte
 
De Brasília
Márcia Xavier 
Portal Vermelho
O 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), que aconteceu na sede da Aspra de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi encerrado nesta sexta-feira (28/10) após três dias de debates. Durante o período, foram discutidas propostas e ideias que devem servir como referência para a elaboração de Códigos de Ética da categoria nos estados.
 
O objetivo foi alcançado e o documento – assinado pela Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - que resultou da sistematização e síntese das discussões foi entregue ao coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, Gilmar Prates, que representou o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG).
 
"Não temos dúvidas nenhuma que a modernização dos regulamentos disciplinares, transformando em códigos de ética, vai trazer um benefício e vai levar cidadania aos policiais e bombeiros do Brasil. Isso vai refletir inevitavelmente na prestação de serviço de segurança pública", refletiu o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, após o evento.
 
“Este é um momento importante da minha carreira e me sinto honrado em receber este material. Vocês, militares, contam com o apoio de um parlamentar federal e do próprio presidente do CNCG. O momento é extremamente favorável para avançarmos neste sentido. Nós, da Polícia Militar, somos uma grande família”, disse o coronel Prates, disse se referindo ao deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
 
O parlamentar mineiro é autor do Projeto de Lei 7.645/2014, que trata do fim da pena de restrição da liberdade e da criação de um código de ética nos estados. O PL já foi aprovado pela Câmara e está pronto para ser votado no Senado. Com a sua aprovação os Estados deverão aprovar seus códigos de ética. "O Enerp tratou de discutir e aprovar as premissas e princípios desses códigos de ética, que já constam no próprio projeto de lei, e que servem de sugestão para cada estado construir com a sua autonomia", explicou Elisandro Lotin.
 
No encontro, ficou acertado que cada entidade nacional - Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - deverá enviar o documento para suas entidades estaduais filiadas, além dos Comandos e Assembleias Legislativas, com o objetivo de fortalecer o debate. O documento também será entregue ao presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Bianchini.
 

12º Enerp - Belo Horizonte/MG


Aspra/MG
 
O presidente da Aspra/MG, sargento Marco Bahia, agradeceu a presença de todos e elogiou o empenho e dedicação dos militares no sentido de contribuir para a elaboração da proposta. Bahia também observou que ainda existem outras etapas até que se chegue efetivamente ao texto do Código de Ética, mas garantiu que o primeiro passo foi dado. “Os resultados que verificamos superaram as nossas expectativas. Foi um evento muito importante, diria até que este é um momento histórico”, avaliou.

PEC 273
 
No final do encontro, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que cria o acesso único à todas as carreiras de segurança pública através da alteração do artigo 144 da Constituição Federal. A PEC é de autoria do Subtenente Gonzaga (PDT/MG), mas contou com a colaboração de todas as entidades nacionais presentes no Enerp.
 
O artigo 144 da Constituição apresenta as instituições polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Por outro lado, a PEC define que os integrantes de cada um desses órgãos descritos serão
organizados em carreira com provimento originário no primeiro nível. Isso quer dizer que, na polícia militar, por exemplo, todos entraram como soldado e terão a chance de alcançar a coronel.

Veja as fotos do evento:
 
 

12º Encontro Nacional de Praças - Enerp - Belo Horizonte/MG

 

 

Veja a íntegra do documento:

 

 

 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/15, de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Jorginho Melo (PR/SC), aprovado na Câmara dos Deputados, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, será discutido no 12º Enerp – Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – entre os dias 26 e 28 de outubro na sede social da Aspra-MG - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais.

 
O projeto assegura aos policiais e bombeiros militares o direito à dignidade da pessoa humana, cumprindo preceitos constitucionais com o fim de pena de prisão administrativa. “É uma proposta extremamente importante para garantir a cidadania dos policiais e bombeiros militares, que devem ser respeitados e tratados como cidadão", disse o deputado federal Subtenente Gonzaga.
 
De acordo com o parlamentar, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi construída para encerrar de forma definitiva o regime ditatorial que imperou na nação por mais de 20 anos. No entanto, 28 anos depois da promulgação, a cidadania ainda não chegou a todos os policiais e bombeiros militares do Brasil.
 
Em Minas Gerais, a Polícia Militar reconheceu a importância das atividades policiais e aplicou os princípios estabelecidos na Constituição Federal, extinguindo a pena de prisão administrativa, sem que a hierarquia e a disciplina fossem quebradas. “Minas Gerais é o único estado da federação que adotou o fim da pena de prisão e um regulamento disciplinar que preserva a dignidade da pessoa humana e as garantias constitucionais. Essa conquista se deu a partir do sangue do Cabo Valério”, afirma o deputado.
 
ENERP
 
Promovido pela Anaspra (Associação Nacional dos Praças) e Aspra-MG, com apoio da Ame(Associação dos Militares Estaduais do Brasil), Anermb (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares e FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), o XII ENERP visa discutir a nível nacional questões inerentes às polícias militares do país. São esperados aproximadamente 300 policiais e bombeiros militares.
 
Durante os três dias de encontro, estarão assentados à mesma mesa, oficiais e praças que elaborarão os sete princípios que devem nortear os futuros códigos de éticas que serão construídos nas Assembleias Legislativas de cada estado da federação. Ao final dos trabalhos, todo acervo produzido será entregue pelos presidentes das associações de âmbito nacional ao Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16) que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os apenas pela inflação. O texto agora segue para o Senado Federal, onde a mobilização da população brasileira contra esse arrocho vai continuar.
 
A direção da Anaspra lamenta a posição dos deputados, que vai prejudicar, no futuro, o investimento em segurança pública, saúde, educação, assistência social, entre outras áreas importantes para o Estado brasileiro. No final das contas, todas esses cortes vai significar precarização dos serviços públicos e empobrecimento da população. Com isso, a segurança pública vai ser o escoadouro dos problemas do país. Na opinião do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC é mais uma ação da política de redução do Estado e esmagamento dos servidores públicos federais. Além disso, representa a ponta de lança para aplicação de políticas semelhantes nos Estados.
 
Alterações rejeitadas
 
Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário, obedecendo o governo Temer, rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.
 
Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.
 
Oposição
 
Para alguns deputados contrários à proposta, a mudança visa limitar investimentos em saúde e educação. “Só precisou ser PEC porque as únicas áreas em que a Constituição prevê piso são saúde e educação. Se não quisessem tirar dinheiro da saúde e da educação, não precisaria ser emenda constitucional”, disse Jorge Solla (PT-BA).
 
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), sugeriu outras medidas para aumentar as receitas da União e reequilibrar as contas públicas. Ele defendeu aumentar impostos sobre as grandes fortunas e sobre a herança e cortar as desonerações concedidas nos últimos anos.
 
Com informações da Agência Câmara

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 120

Warning: Illegal string offset 'active' in /home/aspra157/public_html/anaspra.org.br/templates/yousold/html/pagination.php on line 126