Sobre a mobilização nacional contra as reformas do governo de Michel Temer (PMDB), em especial a Trabalhista e a Previdenciária, o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, chamou as entidades representativas dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a se posicionar favorável à greve geral de 28 de abril e contra as reformas. Seja em forma de assembleia, seja em forma de publicação impressa ou pela internet.
 
"Sabemos que nós, praças, também seremos afetados ela Reforma da Previdência, tanto no plano nacional como nos planos estaduais. Cedo ou tarde seremos afetados, direta e indiretamente. Concito todos, entidades e parlamentares, a externar nossa posição contrária às reformas", manifestou o presidente da Anaspra. 
 
ANASPRA APOIA GREVE GERAL NO DIA 28 DE ABRIL
Contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista! Nenhum direito a menos!
O Deputado Federal Subtenente Gonzaga se reuniu, nesta terça-feira, 11, com o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira, com o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), coronel Abelardo Camilo Bridi, com o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), subtenente Heder, e com a diretora da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares do Brasil (ANERMB), sargento Denise, para discutir estratégias de ação em relação ao texto da PEC 287/2016, no que diz respeito ao direito do regime próprio de previdência.
 
De acordo com o parlamentar, o texto da Reforma da Previdência ainda prejudica porque tira o direito do regime próprio, e de gestão própria, de Previdência dos militares. Segundo ele, os militares estaduais estão divergindo quanto à redação do parágrafo 20 do artigo 40.
 
O deputado, que defende a redação atual, apresentou a Emenda 36 ao texto da PEC 287. Os militares estaduais, através das entidades nacionais que participaram da reunião, defendem a mesma tese. Mas o Exército Brasileiro diverge dessa tese e defende a redação do texto da PEC 287.
 
“Diante dessa divergência, temos procurado reunir com todos os representantes, inclusive, das Forças Armadas, para juntos fazer o enfrentamento desse tema em todos os níveis”, disse Subtenente Gonzaga.
 
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga
O sargento aposentado da Polícia Militar de São Paulo, Antônio Carlos da Silva, de 53 anos, morreu na manhã deste sábado, 8 de abril, pouco antes da solenidade de apresentação ao serviço, no Gama - região administrativa do Distrito Federal. Mesmo na reserva remunerada, ele trabalhava para a Força Nacional de Segurança Pública, no DF.
 
Segundo informações apuradas pela direção da Associação Nacional de Praças, o sargento simplesmente desabou, vítima de uma parada cardíaca, antes de participar de uma solenidade de apresentação ao serviço. Ao ser socorrido, constatou-se o óbito, o que ocorreu tendo em vista o ataque cardíaco. 
 
Este já é o segundo caso de um policial aposentado do Estado de São Paulo, em serviço para a Força Nacional, que morre em serviço decorrência de problemas cardiácos
 
Segundo relatos de policiais que trabalham na Força Nacional, ouvidos pela diretoria da Anaspra, os policiais reserva remunerada estão trabalhando em atividades de execução, não se levando em conta as condições físicas e de saúdes destes agentes. 
 
"Existem policiais com mais de 55 anos que estão tirando serviço nas ruas em escalas que não raras vezes passam de 12 horas de serviço. Isso é um absurdo e um desrespeito", critica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.
 
Desde julho do ano passado, o presidente Michel Temer autorizou policiais e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal inativos há menos de cinco anos a compor a Força Nacional de Segurança Pública. 
 
A Anaspra lamenta a morte do policial e se solidariza com seus familiares, amigos e companheiros de farda. Além disso, a Anaspra cobra do governo federal e dos governos estaduais que os policiaise bombeiros militares tenha um salário e uma aposentadoria digna, para gozar sua reserva remunerada com qualidade e ao lado de seus familiares. "Afinal, dedicou sua saúde e 30 anos de sua vida a defender a socidade. E, agora, o que mais precisa é de descanso, e não mais trabalho e, ainda, longe de sua família", diz o presidente da Anaspra.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública, nesta quinta-feira (6), para discutir a situação de todas as categorias dos trabalhadores da Segurança Pública diante da reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 287/2016). 
 
A audiência teve a participação de associações de agentes da segurança pública de diversas áreas, entre elas, o representante dos praças do Brasil. Em nome da categoria falou Héder Martins de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Praças - Anaspra.
 
O diretor da Anaspra falou sobre o perigo da atividade policial e o que antes era um profissão que tinha risco de vida agora é uma profissão que mata. "Morrem no Brasil, por ano, cerca de 500 policiais. Só no Rio de Janeiro, já foram mais de 50. É um a cada dois dias. Por isso, não precisamos mais falar aqui do risco, ele não é mais risco, é uma realidade. Nós estamos nos enganando, pois a morte dos policiais é uma realidade, é fato", disse.
 
O vice-presidente da Associação Nacional de Praças falou ainda da situação particular dos militares estaduais que convivem com estresse do regimento disciplinar. E citou o caso do presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte que foi preso por utilizar uma rede social. Ele ainda cobrou as direções das instituições policiais - civis e militares. "Temos que tirar os comandantes da zona de conforto, eles estão no cargo para assumir os ônus e os bônus", afirmou. Sobre o fim da punição com prisão disciplinar, Heder deixou claro que a Anaspra não abre mão dessa pauta.
 
Ele argumentou ainda que a Previdência não é deficitária, portanto essa reforma não faz sentido do jeito que foi apresentada. A Anaspra também defende a retirada de toda a reforma da previdência porque prejudica o conjunto da classe trabalhadora - a qual os policiais e bombeiros militares e seus familiares fazem parte.
 
Na opinião de todos expositores, os profissionais trabalham em uma infraestrutura precária e o desgaste físico e mental fazem parte da rotina. Em geral, os representantes de associações de policiais de diversas categorias defenderam a manutenção da aposentadoria especial para a categoria, com 30 anos de serviço para os homens e 25 para as mulheres. Na opinião deles, os policiais trabalham submetidos a grande desgaste físico e mental e é impossível fazer com que esses profissionais permaneçam em atividade até os 65 anos com a mesma qualidade e resultados.


Não é privilégio, é justiça

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC é um desrespeito para setores essenciais, como a educação e a segurança pública. "A PEC não só desconhece o papel dos servidores de segurança pública do país, como quer prejudicar a vida desses servidores públicos. Não tem como não ter um olhar diferenciado para a carreira dos policiais como para a carreira dos professores. Nós não estamos aqui pedindo privilégios. Estamos aqui pedindo justiça", defendeu.

De acordo com os expositores, pesquisas recentes, como o anuário de segurança pública mostram que a maioria dos policiais temem pela própria vida e de seus familiares e que 38% escondem que são policiais nos momentos fora do serviço. A reunião ainda tratou do alto índice de homicídios e suicídios e a dificuldade que muitos servidores encontram para o acompanhamento de doenças mentais.

Veja a íntegra do pronunciamento:

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
 
Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais, militares estaduais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.
 
A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.
 
A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.
 
Divergência
 
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência em relação ao voto do relator e se manifestou pelo provimento do recurso. Para o ministro, existem dispositivos constitucionais que vedam a possiblidade do exercício do direito de greve por parte de todas as carreiras policiais, mesmo sem usar a alegada analogia com a Polícia Militar. Segundo o ministro, a interpretação conjunta dos artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144 da Constituição Federal possibilita por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas no entendimento do ministro.
 
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, tendo como função a garantia da ordem pública, a carreira policial é o braço armado do Estado para a garantia da segurança pública, assim como as Forças Armadas são o braço armado do Estado para garantia da segurança nacional.
 
“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.

Em outro trecho do voto, o ministro Alexandre de Moraes, recém indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB), sacramentou o fim da mobilização dos militares estaduais e do direito de greve dos agentes civis:
 
“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro.
 
A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.
 
Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. "Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.
 
Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.
 
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).
 
Relator
 
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.
 
Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.
 

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF " afasta-se da Constituição cidadã de 1988".

Anaspra

 

O presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin, avaliou a decisão do STF:
 
"Os trabalhadores de segurança pública do País estão sendo desrespeitados e aviltados pelo estado brasileiro a anos. Para além disso, estamos sendo "caçados" pela marginalidade, tanto a comum, do dia a dia, como por aquela de terno e gravata que rouba a nação. Em nenhum país do mundo profissionais de segurança pública são tratados com tanto desdém. A Corte Suprema, com esta decisão, autorizou o Estado brasileiro a tripudiar sobre mais de 1 milhão de pessoas que doam sua vida para proteger a sociedade. Sem dúvida continuaremos a exigir do Estado que nos valorize e nos respeite, e para isso, se for o caso, seremos tão criativos e caras de pau quanto nossos políticos e membros de tribunais  quando tentam legitimar a roubalheira ou legalizam seus privilégios".

Com informações da Agência Brasil e Notícias STF
O texto, que tramita sob a forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), falha ao incluir segmentos como policiais, mulheres e trabalhadores rurais, cujas excepcionalidades no acesso à Previdência Social foram garantidas pela Constituição de 1998 em função da periculosidade ou intensidade das jornadas de trabalho. Por tudo isso, esta é uma proposta irresponsável, inconsequente e criminosa, que prejudica os mais vulneráveis.
 
A afirmação foi feita pelo senador Paulo Paim (PT/RS) na manhã dessa segunda-feira (3) ao participar da audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) que debateu as reformas Trabalhista (PL 4308/1998) e da Previdência (PEC 287/2016) que tramitam no Congresso Nacional. Paim coordenou o evento. Para ele, ao estabelecer a idade mínima de 65 anos para a obtenção da aposentadoria com 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício de forma integral, o governo não leva em consideração fatores como o nível médio de desemprego no país ou as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. “É sabido que a grande maioria de pessoas não consegue se manter empregada e contribuindo de forma contínua ao longo de sua vidas profissionais. E se estudarem, se forem se capacitar um pouco mais e demorarem a entrar no mercado de trabalho, só vão conseguir se aposentar após os 80 anos de idade”, disse.
 
A audiência pública reuniu centenas de trabalhadores e trabalhadoras que lotaram o plenário, as galerias, o plenarinho e o saguão da Alesc.  Todos foram unânimes ao dizer que as matérias representam o desmonte da previdência pública e a retirada de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
Anaspra e Aprasc
 
O presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin, também falou na audiência. “O debate sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, não é ideológico ou partidário, mas apartidário  porque prejudica todos os trabalhadores do Brasil e todo o policial e bombeiro militar será também atingido, seja direta ou indiretamente”.  
 
A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) esteve presente com uma comitiva de diretores e apoiadores de diversas regionais, entre elas da Grande Florianópolis, Meio Oeste, Sul e Extremo Sul. “Embora digam que os militares estaduais e federais estão fora da reforma isso é uma grande mentira. A luta contra a reforma da Previdência, não é uma luta solitária, não é só da Aprasc, não é do vermelho, não é daquele que é esquerdista, é de todo povo brasileiro e que precisa ser feita hoje e permanentemente até derrotar a reforma da previdência”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, que falou em nome dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina.
 
“Estamos atentos participando da movimentação tanto em Brasília, como em Santa Catarina e nos colocamos a disposição. Precisamos fortalecer a luta contra a reforma que vai tirar direito da aposentadoria e de uma vida digna para todos os trabalhadores”.
O presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, preso administrativamente pelo Comando da corporação, recebeu nesta sexta-feira (31) a visita da senadora Fátima Bezerra (PT-PB). A visita teve o objetivo da expressar a solidariedade da parlamentar e de sua bancada. "É inaceitável alguém ser punido por estar exercendo um direito, inclusive enquanto representante de sua categoria, de expressar uma opinião", criticou a senadora da Paraíba. "Esse episódio mostra o quanto é urgente rever anacronismos como os que estão contidos nos regulamentos dos policiais e bombeiros militares."
 
A senadora citou ainda a atitude do governador de seu estado, Ricardo Coutinho, por abolir prisões administrativas. "Como avançar na perspectiva de uma política de segurança pública cidadã s, aos seus próprios integrantes, lhes é cerceado o direito à cidadania?", questinou a petista.
 
Na quinta-feira (30), o presidente já havia recebido a visita do deputado estadual Fernando Minero (PT), da vereadora de Natal, Natália Bonavides (PT), e do presidente da Comissão da OAB de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Bruno Saldanha.
 
Fim da pena de prisão e solidariedade
 
A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) tem buscado aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que  extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e está pronto para ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal desde agosto do ano passado.
 
 
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, destaca a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Essas ações de solidariedade de importantes representantes de um grande partido, tanto do Rio Grande do Norte como do país, mostram a injustiça da prisão e quem realmente está do lado dos praças nesse momento perseguição política", esclarece. Lotin questiona ainda porque o projeto de fim da prisão disciplinar está parado no Senado, coincidentemente, desde a tramitação do impeachment.
 
O presidente da ABM/RN foi preso administrativamente na manhã de quarta-feira (29), em Natal. Por três dias, ele está proibido de sair do Quartel do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros. A punição está fundamentada na divulgação de um áudio de Whatsapp, no qual Dalchem convoca membros da associação para uma reunião no quartel. Decretada anteriormente, a detenção só agora pode ser cumprida porque estava em licença médica.
O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.
 
Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.
 
A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.
 
Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares.  “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.
 
Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.
 
Prisão disciplinar
 
A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.
 
Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
 
O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 
 
Com informações da ASSPMBM/RN

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