O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.
 
O projeto, que inicialmente trazia muitos prejuízos aos servidores civis e militares - como congelamento do aumento das despesas primárias por dois anos, que tem impacto direto nos salários (despesa com pessoal) e em condições de trabalho (despesa com custeio) e equiparação de despesa com funcionário público e terceirizado para alcance do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - sofreu alterações durante a tramitação e a mobilização dos militares ligados à Anaspra.

A rápida e grande mobilização que levou milhares de servdiores da segurança pública às ruas dos Estados, em especial Minas Gerais e Santa Catarina, conseguiu demonstrar a força dos praças ao Executivo federal. A pressão exercida e a ameaça à governabilidade acabaram por fazer a Câmara recuar na retirada destes servidores públicos do texto do PLP 257/2016, que determina um pacote de ajuste fiscal e, por consequência, retira direitos dos militares estaduais.
 
"Foi um dia de muito trabalho, na verdade, há mais de uma semana estamos em Brasília trabalhando em cima do PLP 257. Nós sempre fomos contra esse projeto desde o início, quando foi apresentado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Lamentavelmente o projeto foi aprovado, mas através das mobilizações das associações de praças e oficiais nos últimos dias foi possível conquistar um desgaste menor para o conjunto dos trabalhadores", avaliou o presidente da Anaspra Elisandro Lotin. "Agradecemos a todos os policiais e bombeiros militares do Brasil pelo apoio e aos parlamentares amigos da Anaspra".
 
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).
 
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
 
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
 
De acordo com o presidente da Anaspra, as mobilizações devem continuar nos Estados contra essas medidas semelhantes em âmbito regional e, acima de tudo, contra a Reforma da Previdência.
Os militares não têm regras iguais aos demais servidores públicos e por isso não podem ser tratados da mesma maneira. A afirmação foi feita em audiência na Câmara pelo coronel Maurício Gouveia, representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
 
Gouveia participou nesta terça-feira (13) de debate sobre a reforma previdenciária dos militares, integrantes das policias militares e corpos de bombeiros militares na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
 
Ele explicou que os profissionais de Segurança Pública estão submetidos a muitos riscos e precisam ser resguardados com integralidade e paridade em suas aposentadorias. "Não há como começar a conversar se nós não tivermos a paridade e a integralidade em nossos salários", afirmou.

Representando os praças do Brasil, o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin destacou as peculiaridades da carreira dos policiais e bombeiros militares estaduais. "A reforma, na sua essência, para o conjunto dos trabalhadores do Brasil é uma excrecência, é um absurdo, é uma vergonha", disse Lotin na audiência. "Nós todos não podemos pagar uma conta que não é nossa, estamos pagando essa conta há 20 anos." O policial militar que morre, que tem desgante físico e mental, expectativa de vida menor, alcoolismo, doenças psicossomáticas, que atende o que a sociedade joga para debaixo do tapete, que enfrenta a criminalidade e tem que estar 24 hora por dia dando a vida para a sociedade, não se pode dizer que tem privilégio com aposentadoria especial".
 
Marcelo Fernando Borsio, professor de direito da Seguridade Social e delegado da Policia Federal, informou que existem estudos comprovando que policiais e bombeiros estão mais sujeitos a suicídio ou morte por estresse, doenças graves e alcoolismo e, por isso, têm uma expectativa de vida média de 55 a 60 anos, não cumprindo assim o requisito da idade mínima proposta de reforma da Previdência.
 
Borsio defendeu que, em vez de punir os servidores, o governo deve se debruçar para diminuir as fraudes na Previdência que, segundo ele, são as responsáveis pelo déficit atual.
 
Alto risco
 
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou a audiência junto com Izalci Lucas (PSDB-DF), destacou a importância dos servidores da Segurança Pública para o bom funcionamento do País. Segundo ele, não se trata de privilégio, mas de reconhecer que é uma profissão de alto risco e, por isso, merece um regime diferenciado.
 
"Para você prestar um serviço de segurança pública de qualidade, que exige um vigor físico, tem que ter um limite de tempo de serviço. Eu não advogo idade mínima e nem máxima para os policiais, eu advogo tempo de serviço. Como a regra geral de inclusão nas polícias militares é de 30 anos de idade, nós estamos dizendo que admitimos que chegue até 60 anos, desde que cumpridos os 30 anos de efetivo serviço." 
 
Já o presidente da Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais, coronel Marlon Teza, lembrou que a carreira militar é diferente das demais carreiras de Estado. "Ele não tem regime previdenciário, direito a greve, à formação de sindicatos, a adicional de periculosidade, seguro-desemprego, FGTS ou piso salarial nacional", reforçou.
 
Os representantes do governo convidados não compareceram à audiência pública. 

Com informações da Agência Câmara

Assista a íntegra da audiência
 
 

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez críticas à proposta de reforma da previdência social enviada pelo governo ao Congresso. Na tribuna do Plenário nesta sexta-feira (9), o parlamentar disse não saber como o Executivo teve coragem de mandar uma "bomba" como essa neste momento de instabilidade política vivido pelo país.
 
O senador afirmou que as alterações no sistema previdenciário não vão passar do jeito que estão e pediu aos brasileiros que esqueçam rivalidades políticas para se unirem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que está tramitando na Câmara.
 
- Não acredito que essa reforma seja para valer. Não é que o governo não queira fazer uma mudança e esteja aqui para brincar com o Senado e com a Câmara. Claro que não é isso. Mas mandou uma reforma irreal, absurda, tipo aquela história do bode na sala. Uma proposta truculenta, que é quase uma ofensa ao povo brasileiro - afirmou.
 
Para Paulo Paim, existem outros meios de se enfrentar os problemas atuais do sistema, como o combate à sonegação, à fraude e à corrupção.
 
- Estou com o projeto na mão. Fiquei abismado com esse relatório. Como é que alguém pega uma revolução como esta, uma revolução do mal... E diga-se de passagem: não atinge os poderosos; só atinge os trabalhadores. Dizem que vão economizar R$ 650 bilhões. De onde saem? Dos bancos? Dos grandes empresários? Nem um centavo. Saem do trabalhador - disse.
 
Vídeo
 
O senador recomendou a todos que assistam ao vídeo produzido pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, da qual ele é um dos coordenadores, mostrando "a farsa do déficit previdenciário". A publicação está em todas as redes sociais e tem mais de um milhão de acessos, segundo ele.
 
Ouça o discurso do senador aqui. Ou assista no Youtube do Senado.

 
Agência Senado 
Em Brasília, dirigentes das entidades nacionais de praças e de oficiais, além do Conselho Nacional de Comandantes Gerais - CNCG, se reuniram, na tarde de quarta-feira (7), para debater a Reforma da Previdência. A reunião foi realizada no escritório do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em Brasília. A Associação Nacional de Praças - Anaspra foi representada pelos diretores cabo Elisandro Lotin de Souza (presidente), subtenente Héder Martins de Oliveira (vice-presidente) e Marco Bahia (diretor Jurídico). Além da Anaspra, estiveram integrantes da ANERMB, Amebrasil, Ascobom, Ligabom e Feneme.
 
No encontro, foram definidas as prioridades e as estratégias para enfrentamento dos riscos que podem afetar os militares estaduais do Brasil, em especial, os mudanças propostas pelo governo federal na Reforma da Previdência. Entre as decisões, ficou acertada a participação na manifestação dos militares estaduais na capital federal - prevista para 14 de dezembro, durante a manhã.
 
Todos os representantes das entidades nacionais assinaram nota na qual explicam as peculiaridades da carreira militar estadual e exigindo respeito aos direitos que compensam os riscos, restrições e características da profissão.
 
 
 
 
 

1-Como todos sabem tendo em vista a pressão feita na terça-feira (6/12) pelas entidades de praças e de oficiais, por parlamentares e por centenas de milhares de policiais e bombeiros militares nas redes sociais, o governo federal modificou na mesma noite o texto da PEC 287/16, alterado via mensagem do Presidente da Republica;

2- Estamos desde terça-feira (6/12) a noite verificando detalhadamente as alterações.

3. Em uma primeira análise percebe-se que no bojo da alteração, ainda permanecem citações no que tange ao Art 42 da CF que precisam ser corrigidos.

4. Lembro a todos que é o Art. 42 da CF que regula a nossa reserva remunerada, assim como a questão das pensões.

5. Nos próximos dias estaremos trabalhando incansavelmente no sentido de corrigir totalmente o texto da PEC, de forma que os polícias e bombeiros militares do Brasil tenham o tratamento condizente com a peculiaridade da profissão por nós exercida, levando em conta todas as situações a que estamos (só nós) submetidos no desempenho de nossa atividade.

6. Gostaria de reiterar que somos contrário e continuaremos lutando contra a PEC do Teto (PEC 55), o PLP 257 assim como somos contrários à PEC da reforma previdência, e isso se dá tendo em vista que não somos responsáveis (nem nós e nem os trabalhadores do Brasil) pela ingerência, pela corrupção, pelos desmandos e pela opção dos governos federal em privilegiar os banqueiros e especuladores, os quais sugam as riquesas produzidas neste país através da caixa preta chamada dívida pública que necessita urgentemente ser auditada.

7. Por fim dizer que já estamos trabalhando no sentido de corrigir o texto na Casa Civil ou então na Câmara dos Deputados durante a tramitação que será longa.

8. Informo ainda que nesta quarta-feira (07/12), teremos reuniões e encontros para acertar com o CNCG e outras entidades representativas de praças e oficiais os detalhes com referência à mobilizações e formas de atuação, os quais na medida do possível serão repassados a todos.

9. Por fim gostaria de reiterar o convite para todos participarem da nossa mobilização dia 14 de dezembro de 2016 (quarta-feira) na Câmara dos Deputados em Brasília, a qual será fundamental para a nossa pretensão de manter nossos direitos, garantias e prerrogativas.

 

Cabo Elisandro Lotin de Souza
Presidente da Anaspra
Diretor da Aprasc

Diretores das entidades representativas de praças e oficiais se reuniram, no Rio de Janeiro, para apoiar os militares estaduais do Rio, que estão prestes a perder direitos em decorrências de projetos de autoria do Executivo em tramitação no Legislativo local. Além do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, participaram da reunião, realizada na quinta-feira (1º/12), o presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, os deputados federais Subenente Gonzaga e Major Olímpio e integrantes de outras entidades. Na oportunidade ,também foram discutidas as mudanças nos direitos trabalhistas em nível nacional, como a reforma da previdência.
 
Ficou decidido que será realizada uma grande mobilização nacional de todas entidades de oficias e praças em Brasília, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), a partir das 10 horas. Estão sendo convocadas todas entidades ligadas à Anaspra, Feneme Anerb. Entre as deliberações do grupo, está também a decisão de atuar de modo a colocar um freio no chamado pacote de "maldades" dos governos estaduais, a começar pelo estado do Rio de Janeiro.
 
Após a reunião, o grupo também foi recebido pelo governador, Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB), na qual foi apresentada as demandas da categoria e as consequências caso não sejam atendidas pelos poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro. Umas das demandas é relativa à Reforma da Previdência. Antes, os diretores das entidades representativas estiveram também no Plenário da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com o objetivo de conversar com os parlamentares estaduais.
Reunidas no Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 1º de dezembro, as entidades de classe dos policiais e bombeiros militares do Brasil - ANASPRA, AMEBrasil, FENEME, ANERB, CNCG - com a participação dos deputados federais Subtenente Gonzaga e Major Olímpio, decidiram realizar um ato em defesa da Previdência dos militares no Congresso Nacional, em Brasília, no dia 14 de dezembro de 2016.
 
Reunidos para somar à luta dos militares daquele Estado, que estão sofrendo ameaças concretas de perdas significativas em seus direitos duramente construídos através da luta dos últimos anos, essas entidades avaliaram que na prática há um risco muito grande de perdas irreparáveis, por meio da ação coordenada dos governadores, que estão pressionando o presidente Michel Temer (PMDB) para incluir no texto da Reforma da Previdência regras de aposentadoria para os militares estaduais.
 
De acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga, essa articulação dos governadores fez com que os militares se organizassem e, como primeiro ato, realizassem esse encontro em Brasília para mostrar ao governo federal e aos governadores que trazer regras da previdência para os militares estaduais e federais, é potencializar uma crise de governabilidade, uma vez que com estado de violência e insegurança, com os altos índices de criminalidade, que se instalou na sociedade brasileira, o papel dos policiais e bombeiros militares e dos militares federais é imprescindível. “É condição sem a qual não teremos sequer os níveis atuais de segurança. Os militares estão dispostos a retirar o apoio à governabilidade em todos estados, caso os governadores insistem em negociar com governo federal, sangrando os militares estaduais”, ressaltou o deputado.
 
"Agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou bombeiros militares, apesar de termos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações. Desempenha uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam?", questionou o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin.
 
Ainda segundo Subtenente Gonzaga, não há outro caminho senão fazer o que deve ser feito: retirar a governabilidade como instrumento de pressão, demonstrando aos governos a necessidade de manter, pelo menos, os atuais direitos constitucionais em relação à previdência. “Se há hoje uma diferença em favor dos militares, é porque no passado o governo sangrou os servidores civis. É necessário que a ação seja coordenada e, por isso, essa reunião no Rio de Janeiro teve um papel extremamente importante”, finalizou o deputado.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara - Gabinete Deputado Gonzaga
A crise dos governos estaduais e federal tem afetado diretamente os serviços públicos e o funcionalismo público em geral. Com isso, os protestos têm aumentado em várias regiões do Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, os servidores da segurança pública - policiais, bombeiros e agentes prisionais - estão à frente das mobilizações. Isso não tem impedido, no entanto, forte repressão ao funcionalismo e aos próprios companheiros de farda que se dispuseram a se mobilizar.
 
Para além da proposta de emenda constitucional (PEC 55 no Senado Federal ou PEC 241 na Câmara dos Deputados) que congela investimentos por 20 anos, incluindo a segurança pública, ainda há as reformas da previdência e trabalhistas. Todas essas mudanças afetam direta e indiretamente os policiais e bombeiros militares.
 
"A mudança previdência nos atingirá diretamente, junto com a PEC. A reforma trabalhista nos atingirá indiretamente, pois afetará nossos parentes, filhos, amigos, pois são todos trabalhadores na área do serviço público ou privado, assim como gerará manifestações populares, o que ocasionará prontidão, escalas, entre outras ações do governo em represália às resistências", alerta o presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.
 
Com esse entendimento, a direção da Anaspra informa que vai participar das principais manifestações no país contra a austeridade voltada aos servidores. E também orienta às lideranças das entidades estaduais de praças a se somar às manifestações locais.
 
No dia 1º de dezembro, a direção da Anaspra participa da reunião das representações de praças (Anaspra) e oficiais (Feneme) com as entidades dos militares do Rio de Janeiro (RJ). Além disso, a associação nacional vai compor a manifestação contra os projetos do governador Sérgio Cabral.
 
A Anaspra também vai fazer parte das mobilizações, nos dias 28 e 29 de novembro, contra a votação da PEC 55/2016, em Brasília (DF).

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