Como o país acompanhou nas últimas semanas, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte pressionaram o governo por condições dignas de trabalho, salário em dia e pelo fim do descaso com a área da segurança pública. Em resumo, lutaram por seus direitos.

Com a população insegura e a classe militar insatisfeita, os reflexos e prejuízos logo se tornaram evidentes. Após inúmeras tentativas de negociação com o governador, Robinson Faria (PSD), a solução parecia distante.

 

Governo acata pleito dos militares

 

Na segunda-feira, 08/01, realizou-se a primeira reunião, que durou cerca de sete horas e estabeleceu os 18 pontos que deveriam ser contemplados no acordo com o governador do Estado.

Já na terça-feira, 09/01, após intensa articulação e argumentação, os representantes da categoria e das entidades de classe do RN e de outros estados reuniram-se com o chefe do Executivo e chegaram a uma solução vitoriosa para os policiais que trabalham naquele estado.

Toda a cúpula do Governo do Estado, comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar participaram do encontro. Ao final, foi concluído os termos de compromisso e acordo extrajudicial com 25 pontos.

"É um movimento que sai vitorioso e serve de exemplo para o país inteiro, em termos de organização, coordenação e participação. Foi fundamental e fantástico", avaliou o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin.

“Apenas para exemplificar a dimensão dos avanços, em 15 dias o governo encaminhará à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um projeto de lei que extingue a pena de prisão disciplinar e implementar o Código de Ética”, disse o presidente da Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG), Marco Bahia. RN será o segundo estado, depois de MG, a abolir a pena de prisão disciplinar - uma das principais bandeiras da Anaspra.

Entre outras conquistas, estão a regulamentação da carreira dos militares de acordo com o Estatuto da PMRN; o pagamento do 13º salário até o final de janeiro; e o pagamento de dezembro, que será quitado até o dia 12 de janeiro.

“Houve um avanço histórico para a corporação deste estado. O governador também indicou que não haverá punição para os militares que aderiram ao movimento reivindicatório, seja na esfera administrativa ou criminal”, explicou Bahia. 

O movimento também repercutiu em todo o país, e nos principais meios de comunicação. Nesses momentos, o presidente da Anaspra pode falar sobre a situação da insegurança no país. "A segurança pública no Brasil está abandonada, os índices de violência no Brasil estão aumentando gradativamente nos últimos dez anos, e isso se dá, entre outros motivos, porque as polícias dos Estados estão sem as mínimas condições de trabalho, em especial nos Estados mais populosos”, explicou Lotin. "Dessa forma, se a gente não consegue ter o mínimo do mínimo, que são condições de trabalho adequadas e salários dignos, fica impossível desenvolver segurança pública. E o movimento do RN expôs essa realidade de penúria das instituições para o povo potiguar e para a população brasileira."

 

Solidariedade

Para ajudar a resolver o impasse, diversas associações da classe militar em âmbito federal e estadual estiveram no Rio Grande do Norte para auxiliar nas negociações. "O apoio da sociedade, das entidades organizadas e das associações representativas foi fundamental, contribuindo com um desfecho positivo”, considerou Lotin.

Entre os presentes, estavam os diretores da Aspra/MG, Marco Bahia (presidente) e o Heder Martins (diretor jurídico). Também fortaleceram o movimento o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, o presidente da Associação de Praças de Pernambuco (Aspra/PE), José Roberto Vieira, o presidente da Associação dos Praças de Alagoas (Aspra/AL), Wagner Simas, e o presidente da Associação de Praças do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz da Silva, além de deputados federais ligados aos praças.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do RN, Eliabe Marques da Silva, externou o agradecimento às lideranças de praças de outros estados. “Nossos colegas foram fundamentais para resolvermos o impasse e chegarmos a um bom termo”, elogiou.

Veja em detalhes as 25 cláusulas do acordo firmado entre os representantes dos praças e o governador do Rio Grande do Norte

 

Com informações da Aspra/MG

Desde a noite de domingo, 7 de janeiro, o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza, está em Natal (RN) para acompanhar a mobilização dos praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar pelo movimento "Segurança com Segurança". O deputado federal Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais, também acompanhou a comitiva de apoiadores, que contou ainda com a presença do presidente da Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) e Diretor Jurídico da Anaspra, sargento Marco Bahia. Eles se reuniram com representantes das associações de praças e de outras entidades da segurança pública, além autoridades estaduais políticas e eclesiásticas.


Na segunda-feira (08/01), no final da tarde, o presidente da Anaspra acompanhou a reunião entre os representantes das associações de praças do RN e secretários de Estado do governo potiguar. Foram apresentados 19 pontos de reinvindicações para serem discutidos com o Executivo, entre eles, a integralização dos salários de novembro, dezembro e o 13º salário, em todos os níveis e faixas salariais, normalização da infraestrutura de trabalho, como viaturas e fardamentos, além do estabelecimento de uma política salarial.
 

"As lideranças das entidades de praças, junto com a representação da Anaspra, estão construindo uma conclusão ao movimento, apesar de algumas dificuldades imposta pelo governo”, avalia Elisandro Lotin.


Antes, o presidente da Anaspra já havia concedido entrevista para a rede nacional de TV SBT, na qual ele destacou que movimento dos profissionais de segurança pública não é greve, "mas sim em um movimento pela legalidade", na qual se pede o pagamento de salários e condições de trabalho dignas". "Tudo isso são questões legais", frisou.


Ainda na segunda-feira (08/01), o presidente da Anaspra, ao lado do deputado Gonzaga, visitou a sede do 4º Batalhão e pode constatar as condições degradantes das viaturas, do armamento e, inclusive, das condições físicas do imóvel.


Outra reunião, na parte da manhã, foi com o arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, recebeu os representantes do movimento. O líder religioso se comprometeu a abrir um canal diálogo com o governo.


Lotin também participou do velório do cabo Carlos Alberto Araújo da Costa, na própria sede da ASSPMBMRN (Clube Tiradentes). Ele foi assassinado, no domingo, 7, com nove tiros pelas costas.
 

Nesta terça-feira, 9 de janeiro, haverá nova assembleia da categoria para discutir os andamentos da negociação com o governo.

Em assembleia geral, policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte decidiram manter o movimento Segurança com Segurança, em reivindicação pelo pagamento de salários atrasados e contra as condições precárias e ilegais de trabalho. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 03/01, no Clube Tiradentes.

 

Outra novidade é que o governo do Estado, finalmente, resolveu abrir um canal de negociação. A informação foi repassada pelo comandante da PM ao subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPMBMRN), antes do início da assembleia. A reunião entre os representantes das associações e governador Robinson Faria, mais a equipe econômica, será na quinta-feira, 04/01, às 18 horas. A presença do Ministério Público também é requerida pelo movimento. 
 

“Vamos ver o que o governo pode colocar em prática, e não apenas fazer promessa”, assegura Eliabe. O resultado da reunião com o governo será levado para uma nova plenária da categoria, agendada para sexta-feira, 05/01, a fim de deliberar sobre a continuidade do movimento. Uma das reinvidações que será colocada na mesa de negociação é que o governo reconheça que não existe greve e não tome nenhuma medida administrativa e penal militar contra a categoria.

 

Até o momento, portanto, a mobilização e a recusa em trabalhar sem condições dignas de trabalho, iniciadas em 19 de dezembro, continuam. Os salários de novembro, dezembro e o 13º ainda não foram pagos plenamente. Apenas cerca de 40% do efetivo recebeu o pagamento.

 

A estrutura para realizar o serviço é outra motivação da categoria. Os veículos - tanto da Polícia como do Corpo de Bombeiros - estão em condições precárias, não só em relação à documentação, mas também com problemas de segurança, que colocam em risco a saúde e a vida dos profissionais. Segundo Eliabe, “mais de 80 da frota está em desacordo com o Código de Trânsito”.

 

A situação insatisfatória da estrutura de trabalho também afeta o fardamento dos militares. A última licitação para compra desses equipamentos foi em 2015. Se o militar quiser ou precisar de nova farda, tem que pagar do próprio bolso. Inclui-se aí também a capa do colete à prova de balas. “Os coletes estão vencidos e são em números insuficientes. A placa é compartilhada, mas a capa cada um compra a sua. Quer dizer, o PM está tirando do próprio salário para custear seu trabalho.”

 

Ameaça de prisão e solidariedade

 

No dia 31 de dezembro, durante plantão judicial, o desembargador Claudio Santos determinou aos responsáveis pelas Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar que efetuem a prisão em flagrante de todos os integrantes da segurança pública, que, a partir da publicação da decisão, “promovam, incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicação, para a continuação da greve no sistema de segurança pública do RN”.

 

Segundo as associações representativas, o movimento em vigor no Rio Grande do Norte não é greve, mas uma manifestação legalista pela vida dos trabalhadores que realizam segurança pública. Conforme as associações, as decisões judiciais têm sido cumpridas integralmente, pois não existe greve nem motim. No entanto, as entidades e seus diretores não podem obrigar os militares a aceitar condições de trabalho indignas e ilegais. “Os policiais estão indo todo dia ao trabalho, o que está prejudicado é sair para as ruas porque não existem as condições legais”, explica o presidente da ASSPMBMRN.

 

Em protesto à decisão judicial, policiais civis se apresentaram, nesta quarta-feira, 03/01, na Delegacia Geral de Polícia (Degepol), com algemas em punho, para serem presos, mas nenhum deles foi efetivamente detido.

 

Conforme blog do jornal Tribuna do Norte, caso algum policial seja preso por causa das mobilizações, os servidores do sistema penitenciário irão deliberar pelo início de uma Operação Padrão nas unidades prisionais.

 

Além do apoio de entidades representativas de diversos setores da sociedade, a população potiguar manifesta, permanentemente, solidariedade ao movimento.

Profissionais das Polícias Militar e Civil, além dos bombeiros militares, do Rio Grande do Norte (RN) estão desde 19 de dezembro em movimento reivindicatório por melhores condições de trabalho e dignidade salarial, já que a categoria está com salário atrasado.

 

O movimento foi deflagrado, no âmbito dos militares estaduais praças, após assembleia geral unificada, realizada no dia 18 de dezembro, na qual decidiram por em prática a operação "Segurança com Segurança", ou seja, os profissionais trabalharão de acordo com as condições oferecidas pelo Estado, incluindo as condições financeiras.

 

“A decisão foi tomada após a falta de posicionamento concreto sobre o pagamento das folhas de novembro, dezembro e décimo terceiro salário, por parte do governador Robinson Faria”, explicou o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN.

 

Legalidade

 

A orientação das associações de praças é que os policiais e bombeiros militares somente trabalhem caso estejam munidos dos equipamentos essenciais à atividade, sendo eles: armamento adequado, coletes dentro do prazo de validade, algemas, cinto de guarnição, dentre outros. Da mesma forma, somente deverão prestar o serviço diário operacional quando houver disponibilidade na rotina de descanso regulamentar.

 

Na mesma linha, o policial e bombeiro militar somente deverá conduzir viatura se o veículo estiver de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal 9.503/1997). Em especial, o militar deve possuir curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, bem como portar os documentos de porte obrigatório da viatura, que também deverá estar de acordo com as normas vigentes. Na prática, são medidas que garantem a legalidade da atuação policial.

 

Unidade

 

O movimento de militares estaduais integra associações de praças e de oficiais, o que acabou conquistando a adesão de praticamente todo o Estado do Rio Grande do Norte. O movimento também é integrado pelo Fórum de Mulheres de Praças, integrado por esposas e familiares dos policiais e bombeiros militares, além de apoiadores da sociedade, solidários com a causa.

 

A diretoria e apoiadores da Associação Nacional de Praças (Anaspra) são solidários ao movimento e se colocam à disposição das associações e praças do Rio Grande do Norte para contribuir com a luta e fortalecer o movimento. "O movimento é justo, organizado, ordeiro, ético e conta com o nosso apoio. A diretoria da Anaspra, seu presidente, as representações estaduais e os deputados estaduais e federais ligados aos praças estão em alerta prontos para intervir e participar do movimento se e quando precisar", garantiu o presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza. Em vídeo, publicado no Facebook, Lotin ressalta o apoio ao movimento.

 

Judiciário e Justiça

 

O governo do Estado entrou com um pedido na Justiça a fim de acabar com movimento dos policiais. No domingo, 24 de dezembro, a desembargadora Judite Nunes estipulou multa diária de R$ 2 mil a R$ 30 mil para as associações que representam as categorias caso os PMs e os bombeiros não retornem imediatamente aos trabalhos. 

 

Antes, no dia 22/12, o desembargador Dilermando Mota havia negado o pedido do governo, por meio de uma ação cível Originária, que tinha o objetivo de declarar a ilegalidade da "operação padrão" deflagrada pelas associações de oficiais, subtenentes e sargentos policiais militares e Bombeiros do RN, bem como dos oficiais militares estaduais e pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol/RN).

 

No entanto, de acordo com o relato das associações, não existe greve, mas um movimento legalistas pela segurança dos trabalhadores que fazem a segurança. "A verdade é que o movimento está ocorrendo espontaneamente, por iniciativa dos próprios militares estaduais e policiais civis", explica um dos diretores das associações representativas. "Os presidentes e diretores da entidade têm circulado pelos quartéis e unidades operacionais, conversando com os servidores, explicando a pauta e disponibilizando o suporte jurídico."

 

Conforme o presidente da Associação dos Bombeiros Militares, Dalchem Viana, “ao invés de impedir os servidores da segurança de exercerem seus legítimos direitos, o governo deveria trabalhar para garantir as melhorias dessas condições de descaso que levaram à atual situação de caos.”

 

"As condições de trabalho, como a situação das viaturas, contrariam a legislação brasileira, como o Código Brasileiro de Trânsito. É até um contrassenso a Justiça determinar que um professional vá contrariar a lei", justificou o subtenente Eliabe Marques. "A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do RN não estão em greve, não paralisaram suas atividades, pelo contrário, mesmo com as péssimas condições de trabalho e, se não bastasse sem receber salário, os policiais estão saindo de suas residências e estão nos quartéis para prestar serviço à população. Mas esperamos que o governo dê condições adequadas, salariais e financeiras".

 

Força Nacional

 

Segundo o portal G1, em Natal, capital do Estado, a Força Nacional de Segurança está fazendo ações ostensivas e preventivas com cerca de 70 agentes.

 

De acordo com o governador Robinson Faria, o 13º salário somente será deve se pago em 10 de janeiro. Já a folha de dezembro, só deve ser paga no dia 30 de janeiro de 2018.

 

Acompanhe mais informações nos sites das associações de praças
 
Associação dos Bombeiros Militares do RN
 
Associação dos Subtenentes e Sargentos
 
Associação dos Cabos e Soldados
A prisão administrativa dos policiais e bombeiros militares estaduais e a morte de agentes da segurança pública foram duas das principais denúncias apresentadas pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, durante seminário organizado pelo Ministério Público Federal. A palestra dentro do painel "Condições de trabalho dos policiais - Letalidade das ações das policias e mortalidade policiais" foi feita na quarta-feira, 6 de dezembro, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). 
 
Na abertura de sua exposição, o presidente da Anaspra denunciou as mortes de policiais militares, em todo o país, e em especial, no Rio de Janeiro, onde os agentes são expostos à uma "guerra que não é nossa", promovida por "governo falido" e uma "política de segurança falida", e ainda em desvantagem numérica, logística e operacional em relação ao crime organizado. Segundo pesquisa feita entre os policiais que trabalham nas Unidades Pacificadoras  (UPPs) do RJ, 63% desejam melhorias nas condições de trabalho.
 
Sobre a prisão disciplinar, Lotin citou o caso dos três policiais militares (dois praças e um oficial) presos administrativamente porque fizeram um abordagem à um coronel da mesma instituição (PM de Alagoas) - o caso mais recente, e que foi tornado público, de práticas são comuns dentro dos quartéis Brasil afora. Por isso, o presidente da Anaspra pediu apoio ao MPF para ajudar a construir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, e desvinculação das polícias estaduais do Exército. 
 
Ele citou ainda o conflito entre hierarquia e liberdade de expressão, que impedem os militares estaduias a manifestarem suas opiniões publicamente, colocando-os em uma categoria de subcidadãos.
 
Através de imagens, o representante dos praças denunciou torturas psicológicas e físicas nos centros de formação dos militares estaduais, bem como o desvio de função. Citou o caso de policiais trabalhando como auxiliares de pedreiros no Estado do Maranhão, apresentando fotografias. Por fim, também mostrou cenas das condições precárias de trabalho dos PMs e da alimentação inadequada.
 
Outro ponto abordado pelo presidente da Anaspra, na sede da PGR, foi a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. Iniciativa que também está se disseminando por outros estados. Nesse sentido, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2014, que assegura às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores civis.

Lotin também tratou da violência contra as mulheres nas instituições de segurança pública, por meio de assédio sexual e moral. E pediu a efetivação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
As condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares, bem como a mortalidade de policiais, será o tema da apresentação do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin, no Seminário Segurança Pública e Direitos Humanos: Desafios do MPF no Controle Externo da Atividade Policial e no Sistema Prisional, promovido pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
 
A palestra será nesta quarta-feira, 6 de dezembro, às 14 horas, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF).
 
 
Com o tema do painel Condições de trabalho dos policiais - Letalidade das ações das policias e mortalidade policiais, Lotin vai abordar a situação em que se encontram os militares estaduais, suas condições de trabalho - como viaturas, coletes, e quartéis - e de permanência nas instituições, como baixo salários e carreiras sem promoção. Na apresentação, o presidente da Anaspra vai apresentar as situações dos regulamentos disciplinares nas instituições militares, que geram estresse e insegurança nos agentes. Também vai mostrar imagens de alguns locais de trabalho impróprios, além da alimentação inapropriada para consumo.
 
Serão debatidos temas relacionados à atuação do MPF, da Justiça Federal e das polícias. Estão previstas também discussões sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e as estratégias de qualificação e atuação preventiva.
 
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge fez a abertura do evento, que começou na terça-feira (05/12), junto ao subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ªCCR/MPF), Mário Bonsaglia.
 
Serviço:
Seminário Segurança Pública e Direitos Humanos: Desafios do MPF no Controle Externo da Atividade Policial e no Sistema Prisional
Data: 5, 6 e 7/12
Local: Procuradoria-Geral da República - SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF
 
Veja a programação:
O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, se reuniu com o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e pediu apoio para agilizar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, restando apenas a votação em Plenário.
 
Requião não só se comprometeu em votar favorável ao projeto, como apresentou um requerimento de pedido de urgência para o PLC 148 entrar na pauta do Senado. 
 
A reunião com o senador se deve aos contatos feitos pelo diretor Regional Sul da Anaspra e presidente da Associação de Praças do Paraná, Orélio Fontana Neto, e do ex-deputado estadual e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Amauri Soares.
 
Um caso que chamou atenção do senador foi a prisão administrativa de três militares da Polícia Militar de Alagoas, por 72 horas, depois que eles fizeram uma abordagem técnica a um coronel da mesma corporação.
 
As imagens do carteiraço do coronel circularam pelas redes sociais e foram publicadas na imprensa, deslegitimando os profissionais da segurança pública. "São momentos como esse que a gente reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, o fim da a pena de prisão disciplinar", ressaltou Lotin. 

A Associação Nacional de Praças (Anaspra) manifesta seu mais veemente repúdio à atitude do coronel Adroaldo Freitas Goulart Filho, da Polícia Militar de Alagoas, que denunciou três outros militares, entre os quais dois praças, que o abordaram durante uma blitz na quinta-feira (23) no Litoral Sul daquele Estado.

 

Diante das imagens divulgadas pelas redes sociais e noticiadas pela imprensa, ficou claro que, durante a abordagem, o coronel não admitiu a situação, numa típica postura antirrepublicana, antipedagógica e que ofende a hierarquia e disciplina militar.

 

Embora os três militares sejam subordinados ao coronel, no momento da abordagem, os servidores estavam investidos de prerrogativas de autoridade policial e em cumprimento do estrito dever legal. Além disso, adotaram unicamente medidas técnicas de segurança de suas próprias vidas - já que não tinha como reconhecer, de imediato, a identidade do coronel.

 

Por causa desse evento, o comando-geral da corporação, decretou a prisão administrativa dos três militares por 72 horas, que foi revogada posteriormente depois de iniciativa das associações representativas de praças.

 

A atitude do coronel, de fazer um verdadeiro "carteiraço", desrespeita todos os policiais militares e envergonha a corporação, de forma que expõe de maneira vexatória esses profissionais diante de toda a sociedade. Em um momento em que a sociedade e a comunidade policial discutem o ciclo completo de polícia e a modernização da legislação militar esse tipo de atitude depõe contra as policiais e os corpos de bombeiros militares.

 

A Anaspra espera nada menos do que a apuração correta e isenta dos fatos, bem como a punição deste oficial, para que atitudes como essas sejam banidas das instituições militares estaduais.

 

É em momentos como esse que a Anaspra reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, no Congresso Nacional, o Projeto de Projeto de Lei n° 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

 

Diretoria da Anaspra 2017/2020


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