Projeto que extingue prisão disciplinar de militares estaduais é tema do Enerp

Qua 10, 2016 Escrito por 
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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/15, de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Jorginho Melo (PR/SC), aprovado na Câmara dos Deputados, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, será discutido no 12º Enerp – Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – entre os dias 26 e 28 de outubro na sede social da Aspra-MG - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais.

 
O projeto assegura aos policiais e bombeiros militares o direito à dignidade da pessoa humana, cumprindo preceitos constitucionais com o fim de pena de prisão administrativa. “É uma proposta extremamente importante para garantir a cidadania dos policiais e bombeiros militares, que devem ser respeitados e tratados como cidadão", disse o deputado federal Subtenente Gonzaga.
 
De acordo com o parlamentar, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi construída para encerrar de forma definitiva o regime ditatorial que imperou na nação por mais de 20 anos. No entanto, 28 anos depois da promulgação, a cidadania ainda não chegou a todos os policiais e bombeiros militares do Brasil.
 
Em Minas Gerais, a Polícia Militar reconheceu a importância das atividades policiais e aplicou os princípios estabelecidos na Constituição Federal, extinguindo a pena de prisão administrativa, sem que a hierarquia e a disciplina fossem quebradas. “Minas Gerais é o único estado da federação que adotou o fim da pena de prisão e um regulamento disciplinar que preserva a dignidade da pessoa humana e as garantias constitucionais. Essa conquista se deu a partir do sangue do Cabo Valério”, afirma o deputado.
 
ENERP
 
Promovido pela Anaspra (Associação Nacional dos Praças) e Aspra-MG, com apoio da Ame(Associação dos Militares Estaduais do Brasil), Anermb (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares e FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), o XII ENERP visa discutir a nível nacional questões inerentes às polícias militares do país. São esperados aproximadamente 300 policiais e bombeiros militares.
 
Durante os três dias de encontro, estarão assentados à mesma mesa, oficiais e praças que elaborarão os sete princípios que devem nortear os futuros códigos de éticas que serão construídos nas Assembleias Legislativas de cada estado da federação. Ao final dos trabalhos, todo acervo produzido será entregue pelos presidentes das associações de âmbito nacional ao Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini.
Ler 961 vezes Última modificação em Quarta, 26 Outubro 2016 12:10
ANASPRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRAÇAS

Anaspra é a consolidação do projeto acalentado pelas lideranças organizadas nas inúmeras entidades de classe do país.