O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, foi um dos palestrantes do 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), realizado em São Paulo entre 17 e 19 de julho. Ele participou da mesa sobre o tema "(Des) Militarização e códigos disciplinares no Brasil". Fizeram parte da mesa: Rodrigo Vilardi (PMESP), Maria Laura Canineu (Human Rights Watch) e Íbis Pereira (PMERJ/UERJ), sobe a coordenação de Rafael Alcadipani da Silveira (FGV/SP). Lotin também foi eleito para compor o Conselho de Administração do FBSP.
 
 
11 anos de Fórum Brasileiro de Segurança 
 
Esse ano, o Encontro do FBSP tratou da “Reforma e Modernização das Instituições Policiais” e reuniu pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada e do setor privado, policiais e membros do sistema de justiça criminal em torno do debate urgente e necessário de modernização da segurança pública e aproximação entre polícia e sociedade. Na avaliação do diretor-presidente do FBSP, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, foi possível perceber que, em todas as mesas do encontro, os debates foram feitos de maneira intensa, mas de forma colaborativa."

Para o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, o "Fórum é o grande espaço no qual a segurança é debatida de forma séria, baseada em evidências, com planejamento, diagnóstico e monitoramento, como devem ser as políticas públicas. O dia que as autoridades políticas da  união, dos Estados e dos municípios ouvirem sua mensagem, o país mudará de rumo e começará a vencer a violência".
 
O presidente explicou ainda como o fórum, os debates e o tema podem contribuir, na prática, para qualificar a atuação das instituições de segurança. "Refletir junto e avançar no processo de modernização da área para que segurança pública, além de melhorar a qualidade de serviço prestado, consiga afetar a qualidade de vida e garantir mais segurança à populaçãol, e reduzir os obcenos números que nos deixam na triste liderança mundial em termos de homicídio e de criminalidade em geral", avalia. Sobre o papel das instituições policiais, Renato Lima explicou: "Segurança pública não é só enfrentamento do crime, é também a construção da confiança da população e, nesse ponto, as instituições policiais tem um papel fundalmente para que a gente gere mais confiança e, com isso, gere mais legitimidade da autoridade pública."
 
Segundo o diretor-presidente, nesses 11 anos, a organização tem buscado atrair diferentes grupos sociais, pensamentos e pontos de vista. "O Fórum tem feito um esforço muito grande para aproximar diferentes segmentos, categorias, diferentes olhares em torno de um mesmo problema, no entendimento que é possível pensar segurança pública para além dos pontos de vistas corporativos - importantes, legítimos, mas circunscritos - e construir um projeto político institucional mais compatível com a realidade brasileira", afirma. "A forma que estamos organizados - o sistema de segurança pública e justiça criminal - está obsoleta. E o primeiro passo para que possamos mudá-la é reconhecer que problema existe. O Fórum tem atuado nesse sentido: reconhecer e buscar soluções. Para nós, vidas e números importam e, se importam, temos que começar a nos mobilizar e fazer a diferença."
 
Nesse sentido, o diretor-presidente também convocou as entidades representativas de praças para se engajarem nesse projeto, afinal, são os profissionais que estão na ponta da linha. "Eles fazem o primeiro atendimento, muitas vezes colocando sua vida em risco, com equipamentos obsoletos e de baixa qualidade, estimulados a enfrentar a criminalidade de peito aberto, como se fossem super-heróis, mas  só são lembrados como heróis na hora da morte. Nós não precisamos de heróis na segurança pública, precisamos de profissionais bem qualificados, capacitados, respeitados e bem valorizados. E as associações tem esse papel de reforçar a valorização do profissional", preconiza.
A diretoria da Anaspra convida todos representantes de associação de praças para participar e a colaborar com audiência pública pela internet, bem como participar da reunião presencial no dia 20 de julho, na sede da Anac, em Brasília, sobre o embarque de servidores armados em atividade de segurança.
 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou processo de audiência pública para dar suporte à edição de resolução que regulamenta, no âmbito de voos domésticos, procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição, bem como transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. 
 
O texto da proposta pode ser acessado no enderenço eletrônico. O prazo para o envio de contribuições por formulário eletrônico vai até as 18 horas do dia 31 de julho. 
 
 
A reunião presencial será no dia 20 de julho, às 14h, no auditório da sede da ANAC, em Brasília. As inscrições de interessados em manifestar-se verbalmente durante a sessão presencial deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 14 de julho, por meio do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., sendo obrigatória a respectiva identificação da empresa ou da entidade representativa, se for o caso.

A diretoria da Anaspra se reunião em São Paulo (SP), no dia 10 de julho, para debater e deliberar assuntos da entidade, bem como definir a participação em atividades e a organização do Encontro Nacional de Entidades Representativas (Enerp) do segundo semestre de 2017. A direção também reafirmou a luta contra a Reforma da Previdência e as demais reformas que retirem direitos trabalhistas. "A nossa palavra de ordem é fortalecer a Anaspra para que se torne ainda mais forte na atuação em defesa dos praças do Brasil, tanto política como organicamente", resumiu o segundo vice-presidente da Anaspra e presidente da ASSPMBM (RN), subtenente Elibe Marques.

Além da Aspra/SP, anfitriã do encontro, participaram representantes da Aprasc (SC), Aspra/SE, Associação de Subtenentes e Sargentos PM/BM (RN), Aspra/MG, União da Categoria Associada PM/BM (SE) e Aspra/MT.
 

Ficou definido que o 13º Enerp será realizado na segunda quinzena de outubro em Florianópolis (SC), quando também será realizada a eleição de nova diretoria executiva da Anaspra para o triênio 2017/2020.
 

Entre as deliberações, está a decisão de realizar atividade de articulação polícia em Brasília (DF), nos dias 15, 16 e 17 de agosto, no âmbito do Senado Federal, em defesa do Projeto de Lei que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares estaduais. O projeto, de iniciativa do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e em todas as comissões do Senado, faltando apenas a inclusão na pauta para deliberação.
 

A direção também definição participação da Anaspra no 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que será realizado em São Paulo (SP), de 17 a 19 de julho que terá como tema “Reforma e modernização das instituições policiais”. Em relação ao Fórum, a Anaspra também definiu fazer um acordo de cooperação com a instituição, para intercâmbio de dados na área da segurança pública, em especial sobre reforma nas instituições. "Isso foi feito porque o Ministério da Justiça bloqueou o acesso do Fórum às informações de segurança e os Estados sempre maquiaram ou omitiram dados", explicou o diretor tesoureiro, Everson Henning.

 

Já no dia 7 de agosto, às 14 horas, a direção da Anaspra vai participar em São Paulo (SP) do debate sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares estaduais, na Assembleia Legislativa paulista (Alesp).
 

Por fim, a Anaspra definiu participação nas discussões referente à criação da Confederação Nacional dos Militares Estaduais (CONAME), com o reconhecimento da ASPRA/SP como entidade representativa dos militares estaduais do Estado de São Paulo.

 

Resumo das atividades
 

17-19 de julho: 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

7 de agosto: Debate sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares na Alesp

15-17 de agosto: mobilização em Brasília pelo fim da prisão disciplinar

2ª quinzena outubro: 13º Enerp em Florianópolis (SC)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi apresentada na terça-feira, 4 de julho, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar. "Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse o deputado Major Olimpio (SD-SP), ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos.

 

Apesar de não ter sido convidada para participar da audiência, a Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), filiada à Associação Nacional de Praças (Anaspra), manifesta sua opinião sobre a situação dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no estado paulista e seu reflexo para a segurança pública na região.

 

Segundo o presidente da Aspra/SP, subtenente Almir Armelin, embora São Paulo seja o Estado mais rico do Brasil, o salário da categoria está em 25º no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação. "Isso é um absurdo porque o custo de vida em São Paulo também é o mais alto de todo o Brasil", compara. "Estamos há mais de 10 anos sem reajuste salarial, apesar de algumas reposições salariais nesse período. No entanto, nos últimos três anos nem reposição salarial, pela inflação, nós recebemos."

 

Conforme constata o diretor da Aspra, essa situação de achatamento salarial repercute no dia-a-dia dos policiais e seus familiares. E, para se ter uma vida digna, a grande maioria acaba se socorrendo com empréstimos direto no contracheque. "Isso tudo reflete nas despesas dos policiais: 95% dos praças da estão endividados com bancos e empréstimos em instituições financeiras porque a gente é obrigado a fazer isso para poder sobreviver. Os policiais estão fazendo bico, trabalhando dia e noite, para poder sustentar a família e poder pagar aluguel", observa o subtenente Armelin.

 

Mesmo assim, o presidente da Aspra paulista acredita que os policiais e bombeiros militares estão cumprindo sua parte em defender a sociedade, mas a consequência é o prejuízo da saúde dos agentes da segurança pública. "Por outro lado, também que estão ocorrendo muitos suicídios por conta disso.

E há alguns policiais estão indo trabalhar sem dormir, sem poder estar em condições adequadas." Ele reconhece que o governo está investindo em equipamentos, como viaturas e armamentos, "mas em salário e em dignidade da pessoa humana não tem investido um tostão".

 

Outra situação que está prejudicando a saúde e o trabalho dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de São Paulo é o Regulamento Disciplinar, cujo conteúdo os diretores da Aspra pretendem modificar. "Estamos buscando também melhorias no nosso regulamento disciplinar porque o Estado de São Paulo está sendo um dos últimos a pensar nesse tipo de coisa. Nosso regulamento vai em desencontro ao tratamento humano que o policial merece. Então São Paulo está muito atrasado em tudo, infelizmente", explica o subtenente Armelin.

 

Anaspra

 

O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, tem acompanhado de perto, junto com os diretores da Aspra/SP, a situação das instituições paulista de segurança. "Todos os estados da federação hoje apresentam graves problemas na área de efetivo, estrutura e questõe salariais. No entanto, São Paulo e Rio de Janeiro oferecem uma das piores condições de trabalho para categoria. Temos levado essa situação com frequência para Brasília, e cobrado das autoridades estaduais e federais", diz Lotin, que também é integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). "No Rio de Janeiro, por outro lado, o número de PMs está encolhendo. De 2016 até hoje mais de mil policiais deixaram a corporação, além disso, foram quase 90 PMs mortos só esse ano, ou seja, não há perspectiva para a categoria no RJ", critica o presidente da Anaspra.

 

Outro agravante, considera o presidente da Anaspra, é o teto de gastos aprovado no final do ano passado e patrocinada pelo governo Michel Temer (PMDB), "A Emenda Constitucional 95 está travando o investimento nas áreas de segurança pública, saúde e educação no limite da inflação. Isso está piorando as polícias e bombeiros militares em todo o país."

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal, que tramita na Justiça Federal na Bahia, contra praças denunciados pela prática de supostos delitos relacionados ao movimento reivindicatório da Polícia Militar e Bombeiro Militar da Bahia ocorrida entre 31 de janeiro e 11 de fevereiro de 2012. A medida foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso que deferiu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 122201 sobre o tema.
 

No entendimento do ministro, os policiais foram alcançados pela Lei 13.293/2016, que concedeu anistia relativa aos crimes políticos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), praticados por bombeiros e policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho proporcionando, em consequência, a extinção de sua punibilidade.
 

Em relação às consequências da anistia, o ministro observou que, embora ela não atinja os delitos previstos no Código Penal, o crime de associação criminosa ou quadrilha, descrito na denúncia, perde o sentido. Isso porque, segundo explicou, a associação dos acusados teria ocorrido justamente para a prática das condutas que são impuníveis.

 

Liberdade
 

O deputado estadual Soldado Prisco (PPS-BA), um dos principais líderes da Associação de Praças da Bahia (Aspra/BA), era um dos militares que cumpria uma série de medidas cautelares desde dezembro de 2016, como o monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno. Com a decisão favorável no STF, o parlamentar e líder dos praças poderá atuar livremente, voltando ao comando da entidade e a exercer seu mandato por todo território baiano e brasileiro. Ele também está livre das limitações impostas pelo Tribunal Regional da Bahia por conta de três assembleias militares realizadas em 2016.
 

Ao tomar conhecimento da decisão, e se dirigindo aos militares estaduais do país, Prisco fez uma análise das dificuldades das lutas dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em todo o país e destacou a importância dessa vitória para a categoria. “Nossa liberdade foi julgada e o Supremo, baseado na Lei de Anistia, determinou o trancamento da ação federal. Nada mais do que justo porque nós não cometemos crime algum porque fizemos a luta democrática, pacífica e ordeira em prol de uma categoria de categoria.”
 

Sobre sua prisão e restrições de liberdade, o líder dos praças criticou a postura dos governos. “Passei seis meses e vinte dias em prisão domiciliar e medidas cautelares, sem nenhum sentido, sem nenhuma razão lógica, até porque o que ensejou essa prisão foram três assembleias realizadas, amplamente avisadas, mesmo assim a perseguição foi grande”, explicou.
 

O deputado estadual da Bahia também ressaltou o papel da Anaspra nesse processo. “Em momento algum a entidade deixou de ajudar e colaborar, em especial, o companheiro Lotin, que sempre esteve à frente da luta e das batalhas. Por isso, em nome da justiça e da liberdade, vale a pena lutar em prol da categoria e por um Brasil melhor”, disse, se referindo ao presidente da Associação Nacional de Praças, cabo Elisandro Lotin.

 

Justificativa
 

O ministro Luís Roberto Barroso afastou o pedido da Procuradoria-Geral da República, em manifestação nos autos, de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 13.293/2016, pois considera que, além de o Poder Legislativo ter competência constitucional para tratar do tema, seu exercício se deu, no caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, “de modo que a decisão política de anistiar os crimes não se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade”.

A Associação Nacional de Praças (ANASPRA), entidade integrada por dezenas de associações estaduais de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados e do DF, manifesta publicamente seu mais veemente repúdio ao pronunciamento do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 20/06.
 

O parlamentar afirmou que a palavra do policial não tem validade e ainda citou seu projeto de lei que pretende acabar com o testemunho de policiais como prova ou mesmo que tenha alguma validade, desmerecendo milhares de operadores da segurança pública do país.
 

O deputado ignora, no entanto, o que dispõe a própria Constituição Brasileira e diversos julgados sobre assunto em todas as instâncias do Judiciário sobre o assunto. Ou seja, que policiais militares, da mesma forma que servidores públicos e outros agentes públicos, gozam de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções.
 

O nobre parlamentar também ignora ainda o papel social exercido pelos policiais e bombeiros militares em todo o país, que dedicam sua saúde e suas próprias vidas, para manter sociedade protegida da criminalidade.  Sem entrar no mérito específico citado pelo parlamentar, o que não se pode é colocar em xeque a idoneidade de toda uma categoria.
 

Por fim, a ANASPRA repudia o modo discriminatório que o deputado se referiu à toda categoria policial, como se fossem todos mentirosos e criminosos em potencial, o que coloca em cheque a credibilidade de todos esses agentes, que atuam em contato direto, diariamente, com a população.
 

A Anaspra pede ainda que o nobre deputado se retrate publicamente, no Plenário da Câmara dos Deputados, dessas ofensas aos policiais e bombeiros militares.

 

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Praças

 

Assista a resposta do deputado Subtenente Gonzaga:

 

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

 

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

 

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

 

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

 

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

 

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

 

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

 

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso Nacional projetos que regulamentam carreiras do setor. O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 
A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes. Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.
 
"Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin. Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo. “E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou. "A segurança é o grande problema nacional e, infelizmente, não há desejo, por parte dos responsáveis, de minimizar ou ao menos buscar uma solução para o problema. É preciso discutir o controle da violência na sociedade a partir de uma polícia, com qualdiade, com democrática, com uma polícia que seja sustentada com os princípios da Constituição de 1988."
 
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a mudança de nome dos vários projetos de segurança apresentado pelos vários governos e, desse modo, sempre haver recuos nas discussões.
 
Ciclo completo
 
Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou. “Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.
 
Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.
 
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou. “Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou.  
 
A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi requerida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Alberto Fraga (DEM/DF). Estiveram presentes os representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF ; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL.

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