O número de policiais militares assassinados no Brasil chegou a números alarmantes. No Rio de Janeiro, por exemplo, até agora foram 102 mortes. 
 
Não é de hoje que Associação Nacional de Praças (Anaspra) alerta as autoridades e a sociedade para essa situação. Em fevereiro de 2015, há mais de dois anos, portanto, a associação e deputados ligados à categoria fizeram uma homenagem-protesto nas dependências da Câmara dos Deputados. O objetivo era denunciar a situação e clamar pela vida dos profissionais da segurança pública. Na época, estiveram presentes centenas de policiais, representações sociais e parlamentares. Também foram apresentadas reportagens com imagens e depoimentos de diversos locais do País. 
 
Apesar da contagem no RJ, onde a situação é mais crítica, a estatística oficial de mortes de policiais não é exata porque há relutância em reconhecer a morte dentro e fora de serviço, avalia o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. "Nunca morreu tanto policial no Brasil. Não existe paralelo nenhum no mundo em morte de profissionais de segurança pública, e infelizmente ninguém tem prestado atenção a essa dura realidade dos profissionais que morrem em decorrência da sua profissão."
 
Segundo número do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre 2012 e 2015, 1.031 policiais foram assassinados em confronto em serviço ou por lesão não natural fora de serviço. "É uma verdadeira caçada contra policias militares e civis", atesta Lotin, que também é conselheiro do FBSP.
 
Impunidade
 
Há mais de 40 propostas de interesse dos policiais tramitando na Câmara, como o Projeto de Lei 8258/14, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.
 
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos. Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público – no exercício da função ou em razão dela – deve ter penalidade agravada, pois atenta contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social.
 
O parlamentar ressalta que o objetivo da proposta é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.
 
Além dessa mudança, o PL ainda prevê alterações na lista de crime hediondos, nos crimes de receptação e no regime disciplinar diferenciado.
 
Adicional periculosidade
 
A Câmara dos Deputados analisa ainda projeto que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade (PL 193/15). A proposta, do deputado Major Olimpio (SD-SP), regulamenta texto constitucional para garantir o benefício aos profissionais da área. Segundo o parlamentar, alguns estados já possuem legislação que garante esses direitos, mas é necessária uma lei que obrigue todos os entes federados a garantir o benefício. 
 
O projeto já passou por dois colegiados, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nas quais o PL foi aprovado com pareceres favoráveis dos relatores, deputados Subtenente Gonzaga e Cabo Sabino (PR-CE), respectivamente. 
 
O PL está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando parecer do relator, deputado Andres Sanchez (PT-SP).
 
Indenização
 
Conforme o projeto, a indenização será paga aos integrantes do sistema de segurança pública ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação, treinamento, execução de tiro real, porte de arma, manuseio de explosivos e inflamáveis. Além dos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço ou moléstia contraída no exercício da função e, também, durante os afastamentos legais até 30 dias. O PL considera a atividade dos agentes públicos do sistema de segurança pública como típica de Estado e técnica profissional para todos os efeitos legais.
 
Com informações da Agência Câmara Notícias

O Presidente da Anaspra Elisandro Lotin e lideranças de praças de várias regiões do Brasil (APRASC - Santa Catarina, Aspramece - Ceará, Aspra de São Paulo, ASSPMBMRN - Rio Grande do Norte, ASPRAMAT - Mato Grosso, Aspra da Bahia e a Aspra de Minas Gerais) estiveram no Congresso Nacional, durante os dias 15 e 16 de agosto, para lutar pela votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais.

 

Foram feitas reuniões com vários senadores nos gabinetes e nos corredores. E, nesses contatos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto será colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

 

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal - já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e já consta na Ordem do Dia. Falta agora, apenas, ser colocada em votação.

 

"Foram dois dias de intenso trabalho, em um esforço conjunto das entidades filiadas à Anaspra, para conversarmos com os senadores a fim de colocar o PLC 148 em votação, uma proposta que dá dignidade aos policiais e bombeiros militares, em especial os praças", avaliou o cabo Lotin, presidente da Anaspra e diretor da Aprasc (Santa Catarina).

 

"Esse projeto começou em 2014, fizemos várias inserções e ele passou pelos trâmites na Câmara e no Senado e agora está pronto para ser colocado em votação. E depois vamos também ter muito trabalho para ter a sanção e a promulgação do presidente da República."

 

A Anaspra conclama as entidades filiadas a irem à Brasília, na próxima semana, e à se engajarem na campanha para fazer aprovar o projeto de lei que extingue a pena de prisão disciplinar, bem como conclama todos policiais e bombeiros e mandarem mensagens aos senadores votarem favoráveis à essa proposta.

 

“Foi uma vitória muito importante, e esperamos que da próxima vez todos venham à Brasília para participar e fazer essa cobrança”, avaliou o deputado estadual soldado Prisco e presidente da Aspra/Bahia.
 

Cidadania

 “O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições”, acredita o subtenente Eliabe Marques, que além de presidente da ASSPMBMRN é vice-presidente da Anaspra.
 
De acordo com ele, a revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.
 

 

Morte de policiais

As lideranças também trataram de outra questão de grande interesse dos praças do Brasil: a morte de policiais pelo país afora. Em uma conversa com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, foi apresentada a revolta e a indignação da categoria em relação à essa situação de calamidade para a vida dos agentes da segurança.

 

"Queremos que o governo federal institua políticas públicas de proteção aos profissionais, tanto do ponto de vista da parte financeira, como de condições adequadas de trabalho - com equipamentos e pessoal suficientes. É uma necessidade em função desse número absurso de morte de policiais no Brasil", cobrou Lotin ao Ministério.

Como membro efetivo do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o presidente da Anaspra insistiu com o ministro para convocar uma reunião do colegiado e colocar o tema - a morte de policiais - como pauta prioritária.
 

Outros temas

A Anaspra também acompanhou a aprovação do Projeto de Lei 2876/2015 de iniciativa deputado Subtenente Gonzaga que tipifica o assédio moral no Código Penal Militar, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2876/2015 de iniciativa deputado Subtenente Gonzaga que tipifica o assédio moral no Código Penal Militar.
 
O projeto foi construído em conjunto com a Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) e com uma comissão de policiais e bombeiras femininas, que fez o debate no Ministério da Justiça. De acordo com o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, o debate teve início em Minas Gerais e a partir de uma pesquisa realizada pelo Fórum brasileiro de Segurança Pública – que deu conta que 40% das policiais e bombeiros femininas são assediadas moral e sexualmente.
 
GT
 
O Grupo de Trabalho foi formado por sugestão da ANASPRA, através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, em 2015. Era composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
 
 
Sobre o assédio
 
Para Subtenente Gonzaga, o assédio moral é um dos principais instrumentos de adoecimento dos trabalhadores. “O que nós compreendemos é que a cidadania cabe em qualquer espaço inclusive no militarismo. O assédio moral é uma agressão, é um dos principais instrumentos de adoecimento. Boa parcela dos adoecimentos psíquicos nas corporações tem com causa o assédio moral dentro das corporações. É fundamental manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa de nossos profissionais”, ressalta.
 
Estudo
 
O projeto do deputado Subtenente Gonzaga se baseou no trabalho apresentado pela advogada da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA-PM/BM, Lorena Nascimento Ramos de Almeida, que demonstra ser a classe militar a mais prejudicada pela ocorrência do assédio moral, devido a sua rígida hierarquia e forte disciplina.
 
O estudo aponta que “tudo isso, em conjunto com a burocracia típica do funcionalismo público para apurações de tais condutas, cria ambiente em que o combate às condutas assediantes, torna-se difícil e obstaculizado, dando ensejo a um alto nível de assédio moral na corporação. Tendo em vista a existência de uma lacuna jurídica quanto à tutela do bem jurídico, integridade moral, percebemos que faz-se necessário a inclusão de novo Capítulo no Código Penal Militar”.
 
Também há outro projeto que tipifica o assédio moral no Código Penal Comum e está para ser votado no plenário da Câmara.
 
 
 
 
Com informações do gabinete do Deputado Subtenente Gonzaga

A adoção da carreira única nas instituições de segurança pública será tema de apresentação do presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABM-RN), Dalchem Viana, no 11º Congresso de Gestão Pública do Estado.

Com o título do trabalho "Adoção da Carreira Única: viabilidade de adoção e impactos em mudanças estruturais na Segurança Pública do RN", Dalchem pretende mostrar que o tema não é uma pauta exclusivamente corporativista, mas representa uma política pública "do maior interesse público", conforme suas próprias palavras. O Congresso, que será realizado entre 30 de agosto e 1º de setembro, é uma iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte e da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Sales, e tem a finalidade de gerar conhecimento na área de gestão pública.

A apresentação é resultado de um trabalho de conclusão de curso (monografia) de Especialização em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Escola de Governo.

Como bombeiro militar, Dalchem estuda profundamente a administração da segurança pública e aponta um marco para essa vontade de mudança de paradigma: a Conferência Nacional de Segurança Pública. "A Conseg foi uma tentativa de fazer um debate mais amplo entre os entes municipais, estaduais e federal. E a partir dali você começa a entender porque nada muda em um sistema que permite 60 mil mortes por ano, porque isso não é revisto", avalia.

Ele atribui esse conservadorismo às estruturas de poder, dentro e fora das polícias, para manter as coisas como estão. "Não se pode falar, por exemplo, em polícia de aproximação se o gestor está totalmente distante da demanda social. Como um gestor que toma decisões tão longes da realidade social vai criar políticas de segurança adequadas?", questiona.

A monografia foi aprovada com nota máxima, sob a orientação da professora-orientadora Sandra Cristina Gomes, pós-doutorada em Ciências Sociais e especialista na área do resgaste histórico da consolidação dos Direitos Sociais da Constituição Federal. "Meu trabalho também tem um viés social porque as instituições de segurança pública reproduzem os estamentos e as classes, pois garantem privilégios para uma minoria manter o status quo e monopoliza toda a gestão. E quem sofre com isso é a sociedade."

Em seu trabalho, Dalchem também aborda a falta de sintonia entre as várias instituições de segurança. "Todas as outras políticas sociais, como por exemplo o SUS e o SUAS, já tem uma política de integração, mas um sistema unificado de segurança não existe no Brasil. A segurança é o filho renegado, o município diz que é do Estado, e o Estado diz que agora não poder arcar com tudo e quer entregar ao ente federal".

Além da falta de entrosamento, não existe planejamento das instituições. "O sistema é totalmente militarizado, não só as instituições militares, mas toda a segurança pública", afirma. "São meias polícias, sem integração, sem planejamento, com agências concorrentes. Por que um sistema assim não muda?"

 

Experiência potiguar

No Rio Grande do Norte, a luta pela adoção da carreira única tem duas frentes. A primeira, no Fórum de Segurança Pública, discute o tema com outras categorias "e também defende o fim de concurso público para chefe", conforme explica Dalchem. Uma das principais bandeiras do fórum é a carreira única, em todas as instituições de segurança pública.

Nesses últimos meses, as associações têm se pautado para mudar o Estatuto dos Militares e construir uma nova lei de organização básica. Para isso, foi instituída uma comissão formada pelo Executivo e as entidades representativas. O trabalho avançou, informa o presidente da ABM-RN, mas ainda não chegou a alguma conclusão. "Talvez, somos um dos poucos estados que tem uma proposta concreta para efetivação da carreira única, com critérios de interstício, tipo de formação, como é o processo meritocrático", diz.

A proposta foi apresentada no âmbito da comissão e em audiência pública na Assembleia Legislativa, mas o colegiado ainda não concluiu seus trabalhos. "Temos o apoio de vários deputados e quando a gente faz essa discussão com a sociedade a aceitação é muito boa, e os parlamentares começam a nos perguntar por que isso ainda não foi implementado".

Dalchem garante, com base em um parecer jurídico, que é possível os Estados implantar a carreira única sem a necessidade de uma alteração em legislação federal ou até mesmo da Constituição Federal. No entanto, as coalizões conservadoras que construíram essas instituições, em todos esses anos, não permitem mudanças.

Em defesa do ingresso único nas corporações, Dalchem argumenta que essa medida possibilita a ascensão da base dos operadores da segurança pública e vai garantir que outras reformas estruturantes sejam efetivadas - como a desmilitarização e o ciclo completo de polícia. "A sociedade tem que perceber que a carreira única vai permitir uma instituição com processo meritocrático constante, que vai ter um profissional muito mais adequado à gestão. O sistema é mais justo, mais adequado e mais eficiente", defende.
 

Pauta da Anaspra

A carreira única nas instituições militares é uma das principais pautas da direção da Anaspra. Nesse sentido, conforme a posição do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, o modelo de duas carreiras, uma para chefe e outra para executores, é fator de desmotivação e desagregação da tropa. "Para além das questões profissionais, o modelo também é caro para o Estado e, em última análise, para a sociedade. O Estado precisa arcar, por exemplo, com duas academias de polícia, uma para praça e outra para oficial, o que gera custos desnecessários", argumenta Lotin.

Lotin, que também é integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, considera que a Constituição de 1988 prevê carreira única. "O espírito do constituinte originário, na questão da segurança pública, já trazia a carreira única como modelo, o que acabou não se concretizando por pressão se delegados e oficiais", explica. "Outra questão é que não há que se falar em inconstitucionalidade como comprovamos com estudo elaborado pelo jurista Lênio Streck".

Segundo o presidente, a adoção da carreira única democratiza as instituições, integrando-as interna e externamente. "Em suma, a carreira única trará integração, otimização de pessoal, economia de recursos, perspectiva para todos os profissionais", resume.

 

Ciclo completo

Outra pauta prioritária da Anaspra é o ciclo completo de todas as polícias, entre elas, a Polícia Militar. Esse modelo, adotado na Europa e na América do Norte, consiste na atuação plena das instituições policiais, ou seja, permite atuar na prevenção, na repressão e na investigação.

Conforme o presidente da Anaspra, a medida "agiliza a resposta para sociedade e otimiza o trabalho policial militar ao mesmo tempo que liberaria a Polícia Civil para a investigação de crimes mais relevantes, como por exemplo corrupção em nível estadual".


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