ANASPRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRAÇAS

ANASPRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRAÇAS

Anaspra é a consolidação do projeto acalentado pelas lideranças organizadas nas inúmeras entidades de classe do país.

O termo circunstanciado é uma ferramenta prática e objetiva para os policiais militares e dá uma resposta efetiva para a sociedade. Essa foi a opinião expressa pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na tarde de terça-feira, 28 de novembro, sobre lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 
 
O dirigente falou sobre sua experiência pessoal, como policial militar em Joinville (SC). "Em grupo de Whatsappp, quando questionei sobre o termo circunstanciado, o pessoal foi praticamente unânime a favor", disse, explicando que em Santa Catarina a medida é adotada desde 2007 e conta com um tablet na viatura. "É uma unanimidade entre os praças, por vários fatores, primeiramente porque agiliza o processo e nosso policial não precisa ficar mais durante horas na delegacia."
 
O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO, mas sob questionamentos da Polícia Civil que alega que haveria usurpação de função.
 
Lotin falou que o termo circunstanciado é também uma medida de modernização da segurança pública, em um momento em que os números mostram que o modelo organizacional está falido e demanda mudanças. "São 500 policiais mortos por ano e nós estamos discutindo questões, que do ponto de vista prático e objetivo, já deveriam ter sido superadas há muito tempo", criticou.


Veja a participação na íntegra:
 

O Projeto de Lei 7908/17 que determina que adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente foi discutido em debate promovido, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 

A audiência, realizada na quinta-feira (23/11), contou com a apresentação do vice-diretor Jurídico da Anaspra e presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (ACS/ES), sargento Renato Martins Conceição.


A chamada audiência de custódia já ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015. “Em termos bem genéricos, o objetivo da audiência de custódia é a prisão como medida excepcional e a preservação de direitos e garantias. Acredito que não tem como ser contrário a uma lógica dessa natureza. No entanto, o que tem se produzido na prática, a percepção que se tem, como policial militar, é de uma liberalização demasiada nessas audiências e que isso gera uma sensação de impunidade muito grande”, disse Martins.


Ele citou ainda outros dois aspectos relevantes: a reincidência e a inversão da fé de ofício do policial. "Muitas vezes o preso é ouvido como se tudo o que ele fala fosse uma verdade absoluta", resumiu. O diretor da Anaspra defendeu que as audiências deveriam ter um rito mais complexo, inclusive ouvindo os relatos das próprias vítimas.


Na prática, as prisões e as consequentes audiências de custódia têm gerado para o policial em campo, de todo o país, exposição a situações de risco, de periculosidade e insalubridade. "O sacrifício de um policial para prender alguém sequer é percebido", relatou à audiência, que também teve a presença de integrantes do Ministério Público e da Justiça. "A sensação de enxugar gelo é um dos aspectos práticos."


Segundo o diretor da Anaspra, a prisão como medida excepcional deveria valer também dentro dos quartéis. Ele citou o caso de um soldado do Espírito Santo que está preso há mais de seis meses por causa de publicações no Facebook com críticas ao governo do Estado. "Numa perspectiva de Estado Democrático, se eu voto, devo ter o direito de criticar, não posso ser alguém de segunda classe", criticou. Isso é relevante, disse ele, porque o policial percebe que há uma tutela protetiva ampla aos presos comuns enquanto é negado a liberdade aos militares. "Isso gera desmotivação."


Relatoria

Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audiência de custódia, é preciso definir critérios objetivos para a análise do juiz sobre o deferimento ou não da apreensão. Ele admitiu que ainda não há consenso na comissão: “São conflitos que temos de enfrentar aqui. Há divisão na sociedade sobre o tema.

 


Veja a íntegra do pronunciamento
 


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