Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Qua 09, 2016

Nesta quarta-feira (28/9), representantes da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) se reuniram com

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Sex 09, 2016

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a pris

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Qui 09, 2016

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais mil

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Qui 09, 2016

Durante a apresentação do 10º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília (DF),

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Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a pris

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Qui 09, 2016

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Durante a apresentação do 10º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília (DF),

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Nesta quarta-feira (28/9), representantes da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) se reuniram com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que trata do fim da prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados está pronto para ser apreciado no Plenário do Senado Federal.
 
Em nome dos praças do Brasil participaram o cabo Elisandro Lotin de Souza, presidente da Anaspra e diretores de relações públicas da Aprasc, e o sargento Marco Bahia, diretor-jurídico da Anaspra e presidente da Aspra (MG). O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos autores do projeto, também participou da reunião. 
Por considerar um projeto de extrema importância para a cidadania dos policiais e bombeiros militares, os dirigentes da Anaspra e o deputado Gonzaga solicitaram o apoio do ministro para incluir o PLC incluir na pauta do Senado. “O fim da prisão disciplinar é uma das principais lutas da Anaspra desse ano, e agora estamos na reta final, por isso, é importante todo apoio no sentido de fazer aprovar esse projeto o mais breve possível”, argumentou Lotin. O projeto começou sua tramitação na Câmara em junho de 2014 (Projeto de Lei n. 7645/2014). “Esse projeto é fundamental para garantir a cidadania dos policiais e bombeiros militares, que devem ser respeitados e tratados como cidadãos", disse o deputado Gonzaga. 
 
O ministro da Justiça ficou convencido que há um consenso quanto à relevância da matéria e se dispôs a atender o pleito dos praças. "O ministro questionou se há consenso entre os representantes dos militares, inclusive dos comandantes-gerais, e, diante da resposta positiva de todos, sai da reunião otimista em relação à atuação do Ministério da Justiça", descreveu Lotin. "Caso o projeto seja definitivamente aprovado e sancionado pelo chefe do Executivo, os Estados e Distrito Federal deverão fazer reformas nos regulamentos disciplinares estaduais, acabando com a prisão administrativa", explicou o presidente da Anaspra.
 
Na reunião, que durou quase duas horas, também foi tratado outros assuntos da segurança pública e da reforma da previdência.  No entanto, o ministro não se posicionou sobre as mudanças previdenciárias, mas se comprometeu a retomar o assunto em outro encontro. 

MULHERES
 
O presidente da Anaspra também solicitou ao Ministério da Justiça a reativação do grupo de trabalho que discute o assédio moral e sexual contra as mulheres nas corporações policiais.
 
O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada em 31 de março de 2015, e é composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
 
A tipificação do delito de assédio moral no Código Penal Militar para a devida proteção dos profissionais de segurança pública é objeto do Projeto de Lei 2876/2015 - apresentado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga na Câmara dos Deputados.

REPRESENTAÇÕES
 
Também participaram da reunião com o ministro representantes do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e Ministério Público do Brasil; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; o coronel Elias Miller, do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; o coronel Marcos Antônio Nunes, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal; a sargento Denise da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil.  Além de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; da Federação Nacional dos Policiais Federais; e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.

A reunião foi uma solicitação da Anaspra, gabinete do deputado Gonzaga e o Gabinete Integrado.

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

Veja as notas:
 




ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.


A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21de setembro de 2016.

 



NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.


Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN