Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Seg 05, 2017

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de ma

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Qua 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu audiência públic

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Seg 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou na quarta

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Qui 05, 2017

O secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, apresentou, no dia 2 de maio, seis medi

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Seg 05, 2017

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de ma

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Qua 05, 2017

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Seg 05, 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou na quarta

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O secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, apresentou, no dia 2 de maio, seis medi

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Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de maio, o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, defendeu a reformulação no Processo Penal Militar e do Código Penal Militar e, possivelmente, a criação de um código específico para os policiais e bombeiros estaduais. "O regramento sobre os militares estaduais inclui as questões de pública e segurança nacional. Isso tem que ser pensado e analisado", defendeu. "As nossas funções como policiais e bombeiros são diferentes das funções do Exército, Marinha e Aeronática. A partir dessa lógica, algumas situações precisam se adequar", argumentou, mostrando que as polícias e bombeiros trabalhando diretamente com a população, enquanto os militares das Forças Armadas são aquartelados.

 
O presidente da Anaspra criticou ainda o rigor que existe especialmente com os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. "Isso não é maniqueísmo. É fato. É só comparar as punições contra praças e oficiais que vai se perceber a diferença, mesmo guardando as proporções, e se vê que o rigor é muito maior."
 
Lotin citou o exemplo de questões relacionadas ao assédio sexual e moral, dentro dos quartéis, que não tem solução jurídica dentro da legislação militar. "Há que reconhecer que vivemos em um universo machista, e hoje em dia não de admite mais essa lógica. As mulheres têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos, e temos que aceitar isso, além de promover esse debate internamente. Precisamos modernizar, pois não há previsão legal para punir essa situação", disse.

Outro exemplo apontado pelo presidente da Anaspra é o tratamento diferenciado que as próprias Forças Armadas pediram em relação aos militares estaduais quando na discussão da Reforma da Previdência.
 
A reunião em Roraina foi a primeira de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Segundo Lotin, eventos como essa audiência pública é "importante porque inicia um trabalho de aproximar os militares do debate, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas, das questões de interesse da categoria e de interesse nacional". "Não estávamos acostumados a discutir em audiência pública temas de interesse dos militares, por isso é importante nos inserir nessas propostas de caráter cidadão e democratizante."
 
Participaram ainda, além do deputado Gonzaga, que presidiu os trabalhos, o deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB/RR), o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, Quesia Mendonça; a juíza da 1ª Vara Militar do Tribunal de Juri e da Justiça Militar de Roraima, Lana Leitão Martins; o presidente da Associação de Policiais Militares do Extinto Território Federal de Roraima, Oquimar Frazão de Freitas Junior; o procurador do Estado, Eduardo Daniel Lazart e Mouron; e o comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Dagoberto da Silva Gonçalves; além dos advogados Deusdedith Ferreira e Paulo Luiz Holanda.
 
A subcomissão também agendou audiências nas seguintes datas:
 
  • 26 de maio (9 horas) - São Paulo - Assembleia Legislativa de SP
  • 29 de maio (8 horas) - Minas Gerais - OAB/MG
  • 05 de junho (14 horas) - Goiás - Assembleia Legislativa de GO
  • 19 de junho (14 horas) - Espírito Santo - Assembleia Legislativa do ES
  • 26 de junho (14 horas) - Ceará - Assembleia Legislativa do CCE
  • 30 de junho (9 horas) - Santa Catarina - Assembleia Legislativa de SC
  • 03 de julho (9 horas) - Rio Grande do Sul - Câmara Municipal de Porto Alegre
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública na terça-feira, 16 de maio, para debater os efeitos para a segurança pública da Medida Provisória (MP) 755/16, de iniciativa do presidente Michel Temer e do ex-ministro Alexandre de Moraes. O subtenente Heder Martins de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, representou os praças do Brasil na audiência.
 
A MP traz modificações na Lei Complementar 79/94 para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ampliar a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional de Segurança - FNS, inclusive, em tarefas administrativas.
 
O fundo financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.
 
Na opinião do representante da Anaspra, a MP 755 está comprovando que as autoridades públicas não tem a segurança pública como prioridade, já que está reduzindo a destinação do fundo. Ele também criticou a transferência de valores para a Força Nacional de Segurança sem o devido planejamento orçamentário de todo o sistema de segurança pública - o que representa um descaso com o setor. "A segurança pública é um dos campos mais densos que nós temos em políticas públicas que precisam ser enfrentadas", propôs.
 
"A medida que, ano após ano, temos o incremento da criminalidade no país, nós tratamos a política de segurança com medidas pequenas, quando de fato deveríamos enfrentar. Não é possível mais conviver com quase 60 mil mortos por ano e achar que a retirada de um fundo penitenciário para a Força Nacional será a solução de todos os nossos problemas."
 
Força Nacional
 
Para o diretor da Anaspra, é preciso discutir ainda a própria constitucionalidade da Força Nacional. Ele criticou as mudanças que estão sendo desenvolvidas, paulatinamente, na FNS, sem qualquer discussão sobre o que está se transformando o órgão.
 
Ele exemplificou essas mudanças com a alteração do Decreto 5289/2004  para o Decreto 7957/2013. Na primeira versão do texto, dizia que a Força Nacional poderia ser empregada "mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal". Já a nova redação permite também o emprego da FNS mediante solicitação de Ministro de Estado.
 
"Qual a lógica de um ministro convocar a Força Nacional para intervir em um outro Estado? Se ela é para atender demandas estaduais, é o governador que deve requisitar. Isso não fere o pacto federativo?", questionou.
 
Outro exemplo da contradição da Força Nacional é o dispositivo que diz que a FNS deverá assegurar o "contingente permanente mínimo" de 500 homens na instituição - o que contrária o caráter não permanente da Força Nacional.
 
O diretor da Anaspra ainda defendeu o desenvolvimento de estatísticas quando do emprego da Força Nacional para se fazer análise mais detalhada de sua atuação. E citou como exemplo o recrutamento direto de militares na reserva, sendo que o termo de cooperação entre deve ser feito entre Estados e União, e não diretamente entre o governo federal e os servidores.
 
Contrassenso
 
Na opinião do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, a medida provisória reduz os valores destinados ao sistema penitenciário, quando altera a Lei 11.345/06 para transferir parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “Ou seja, há um contrassenso já que na própria exposição de motivos do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está consignado que o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, mostrou que a população carcerária ultrapassou 622 mil detentos e há um déficit de mais de 249 mil vagas no sistema carcerário.”
 
Gonzaga lembra que ao alterar a Lei 11.473/07, "a MP amplia as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública e a utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas, transformando ao nosso ver, um simples ‘Programa de transferência de recursos’ em um órgão permanente, por vias transversas". 
 
Debate
 
Segundo informou o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, a entidade está solicitando uma audiência pública, junto à Comissão, para tratar especificamente da Força Nacional, e as condições de trabalho e formação de seus trabalhadores. 
 
Veja o vídeo na íntegra: