Anaspra - Criada em 14/09/2007, possui o objetivo de estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

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Qua 06, 2017

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a cr

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Sex 06, 2017

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Seg 06, 2017

Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez

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Qui 06, 2017

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país reali

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O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

 

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

 

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

 

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

 

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

 

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

 

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

 

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso Nacional projetos que regulamentam carreiras do setor. O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 
A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes. Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.
 
"Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin. Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo. “E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou. "A segurança é o grande problema nacional e, infelizmente, não há desejo, por parte dos responsáveis, de minimizar ou ao menos buscar uma solução para o problema. É preciso discutir o controle da violência na sociedade a partir de uma polícia, com qualdiade, com democrática, com uma polícia que seja sustentada com os princípios da Constituição de 1988."
 
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a mudança de nome dos vários projetos de segurança apresentado pelos vários governos e, desse modo, sempre haver recuos nas discussões.
 
Ciclo completo
 
Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou. “Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.
 
Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.
 
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou. “Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou.  
 
A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi requerida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Alberto Fraga (DEM/DF). Estiveram presentes os representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF ; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL.